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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057003261 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057003261 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/10/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057003261_69627.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. RECEBIMENTO COMO MERO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à penhora recebidos como mero incidente de impenhorabilidade e sem a instauração do contraditório. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70057003261, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/10/2013)
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