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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056464837 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/11/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056464837_197e3.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VLM

Nº 70056464837 (Nº CNJ: 0371110-25.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMÁTICA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

          O agravo não merece ser conhecido, pois a parte agravante aduz alegações atinentes à nulidade do feito, que não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, o que redunda em supressão de instância, vedada no ordenamento processual pátrio, com fundamento no duplo grau de jurisdição.

          Agravo de instrumento não conhecido.

Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
Nº 70056464837 (Nº CNJ: 0371110-25.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO AGRAVANTE
SANDRO IVORI DE MELLO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2013.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE DOS OFICIAIS DO EXERCITO contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que lhe move SANDRO IVORI DE MELLO, que não acolheu sua irresignação quanto ao cálculo apresentado pela contadoria.

Em suas razões (fls. 02/08), sustenta o recorrente, em síntese, não ter o juízo a quo observado as decisões proferidas por esta Corte, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária da multa fixada e no tocante à multa de 10% sobre o valor do débito. Fala da ausência de intimação acerca das decisões proferidas no juízo de origem, em especial quanto à liberação de alvará em favor do agravado. Refere ter tomado ciência das decisões que lhe desfavoreciam somente quando intimado para complementar o saldo apurado sem a oportunização do contraditório. Postula o efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do processo, desde as folhas 525, assim como determinada a imediata devolução dos valores liberados. Prequestiona os arts. 467 e 471 do CPC. Pede a condenação do recorrido às penas de litigância de má-fé.

O efeito suspensivo foi indeferido à fl. 93.

Manifestação do agravante às fls. 100/106 e 111/116.

Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos para julgamento..

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Consoante se colhe das razões recursais (fl. 08) pretende o recorrente “seja declarada a nulidade do processo desde às fls. 525, doc. 21, vez que o julgador não considerou as modificações feitas pelos acórdãos transitados em julgado que determinou (sic) a exclusão da correção monetária, doc. 15, fls. 450; que determinou que a multa prevista no art. 475-J do CPC e os respectivos juros de mora, tenham incidência tão somente a partir da intimação na pessoa do advogado do executado, doc. 18, fls. 481 dos autos originários, mantendo o demonstrativo apresentado pelo agravante, em petição cujos termos se reporta por espelhar a realidade, doc. 28. Seja determinada a imediata devolução dos valores liberados por alvará depositando-os em conta judicial em nome do juízo da 3ª Vara Cível de Santa Maria até o trânsito em julgado da decisão que fixar os valores devidos.”

As decisões contra as quais o agravante direciona sua irresignação, por sua vez, seja pelo conteúdo, seja pela ausência de sua intimação, foram proferidas nos seguintes termos:

Folha 70: “Neste processo de cumprimento de sentença, o credor, bcom base em cálculo datado de 23.06.2009 (pediu penhora eletrônica de R$44.138,40 (fls. 328/331). Houve a penhora eletrônica do valor, em 11.09.2009 (fl. 348). O devedor apresentou impugnação, que restou julgada parcialmente procedente, para reconhecer que a multa diária devida (1/2 salário mínimo) se situa entre os marcos de 18.05.2006 e 23.10.2006 , ao valore então vigente, acrescida de juros e correção monetária (fl. 372). Diante disso, traga o credor o cálculo da dívida, para se ouça o demandado antes da expedição de alvará.

Folha 74: “A impugnação ao cumprimento da sentença foi julgada, definindo-se o valor devido (fl. 372). A penhora eletrônica foi efetuada conforme cálculo de liquidação trazido pelo próprio credor (fl. 274). A decisão transitou em julgado. Não porque, neste momento processual, reabrir discussão sobre o valor devido, já apurado em sentença atualizada por cálculo. Ao contador para atualizar o cálculo de fl. 374, com juros legais e correção monetária pelo IGP-M a contar de fevereiro de 2010. Após voltem ao gabinete para apreciação.”

Folha 76: “Sobre o cálculo manifestem-se as partes sucessivamente demandante e demandado, em 10 dias. Autos à disposição do demandante nos cinco primeiros dias e nos cinco seguintes à disposição da demandada. Em estando de acordo apresentem fundamentada irresignação, trazendo cálculo demonstrativo do valor entendem ser o devido.”

Folha 80: “A parte autora já manifestou-se acerca do cálculo efetuado pela Contadoria à fl. 530, com o qual concordou. Assim, intime-se a parte demandada para manifestação, conforme despacho de fl. 531.”

Folha 85: “Conforme despachos anteriores, já houve decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado (fl. 529). Assim, com base no cálculo de fl. 530 e, levando-se em consideração o valor depositado na conta judicial (decorrente do bloqueio pelo Bacen Jud) à fl. 534, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, devidamente corrigidos, em favor da parte autora, porquanto incontroversos. Após, intime-se o demandante para indicar o valor remanescente de seu crédito.”

Folha 89: “Intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento do valor apontado na petição de fls. 542/543, conforme requerido pela parte autora.”

Como se vê, a insurgência quanto à nulidade das decisões proferidas com afronta à coisa julgada e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não foi submetida à apreciação do juízo de origem. Logo, deverá o agravante, primeiramente, submetê-las ao juízo a quo, caso em que desacolhidas, aí sim poderá redundar em inconformidade recursal, se assim entender.

Destarte, e como é cediço, o oferecimento de tais razões diretamente ao Tribunal redunda em supressão de instância, vedada no ordenamento processual pátrio, com fundamento no duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido cito precedentes desta Corte:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE ESCUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pedido de escusa formulado diretamente ao Tribunal implica em supressão de instância de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 1192 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053251401, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/02/2013).

          SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA. Inviável, em sede de agravo de instrumento contra a decisão que ordenou a penhora de valores, a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente. Cumpre a parte valer-se dos instrumentos adequados para apreciação da matéria perante o juízo de primeiro grau, uma vez que a competência do Tribunal é meramente recursal na hipótese. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054578786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/05/2013)

Por derradeiro, restam prequestionados os artigos mencionados pelo recorrente (arts. 467 e 471 do CPC), não servindo, contudo, para agasalhar a sua pretensão recursal, em face dos fundamentos acima expostos.

Por tais razões, não conheço do agravo de instrumento.

É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70056464837, Comarca de Santa Maria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MICHEL MARTINS ARJONA

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