Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0038248-44.2020.8.21.9000 RS

No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263, inciso II, do CTB, procede-se à cassação do direito de dirigir quando o administrado incorrer na infração dentro de um período de 12 meses

.2. Assim, o art. 5º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, estabelece que a data do cometimento da infração é a que deverá ser considerada para fins de cálculo da reincidência infracional.

3. Assim, entende-se que o marco inicial da contagem do prazo para a configuração da reincidência é a data do cometimento da infração e não do seu trânsito em julgado

.4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.