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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077266393_81fda.doc
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Inteiro Teor


JLLC

Nº 70077266393 (Nº CNJ: 0091851-86.2018.8.21.7000)

2018/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. direitos autorais. perdas e danos. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. retorno do stj.
Da determinação do STJ para julgamento da causa de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior
1.
Interposto recurso especial, este foi provido para determinar o retorno dos autos para que, reconhecido o direito à cobrança dos direitos autorais na hipótese, prossiga no julgamento das demais questões vertidas na apelação.
Do exame da prescrição do direito de ação da parte autora
2.
O exercício da pretensão de cobrança de direitos autorais não está sujeita a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do atual CC, mas sim a decenal do art. 205 do diploma legal precitado, pois se trata de direito pessoal.
Mérito do recurso em exame

3.
Em se tratando de hotel e de motel como de frequência coletiva por expressa previsão legal, estende-se esta mesma natureza jurídica aos seus quartos, pois integrantes destes estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais.

4.
O art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia na legislação anterior (Lei nº 5.988/73), descabendo interpretação restritiva sobre tais conceitos. Tal como elencada, a inclusão dos estabelecimentos considerados como de frequência coletiva tem evidente escopo de proteção ao autor, não cabendo ao intérprete limitar direitos flagrantemente ampliados pelo legislador.

5.
Havendo norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771/08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidência, prevalece se utilizado o critério da especialidade.
6.
O STJ já firmou entendimento de que não basta que o estabelecimento comercial tenha TV por assinatura, sendo necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviço, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado o pagamento das referidas taxas, tratando-se de contrato especial, com expressa previsão nesse sentido, sob pena de pagamento em duplicidade. Hipótese esta que não ocorreu no caso em exame, pois não restou demonstrado pelas provas trazidas ao feito que havia sido feito o recolhimento prévio dos valores devidos à título de direito autora, o que inclusive restou reconhecido do Superior Tribunal de Justiça.
7.
Não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, sustentando esta apenas que estaria incorreto, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada, pois não aponta em que consistiria o alegado erro.
8.
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros.

9.
Descabe a pena pecuniária a título moratório pretendida pela parte autora, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal. Portanto, são inexigíveis a multa e os juros em questão.

10.
Juros moratórios e correção monetária devidos desde a data de cada evento danoso até o efetivo cumprimento da obrigação.

11.
No caso dos autos são devidas as prestações vincendas no curso ação, sendo que a correção monetária e os juros sobre aquelas deverão ter como termo inicial a data em que deveria ter sido paga a obrigação, pois este é o marco certo e determinado que sinala o descumprimento desta, fluindo a partir daí a atualização e a mora devida, cujo termo final é a deliberação do cálculo de liquidação.
12.
Tutela inibitória. Impossibilidade de concessão sob pena de inviabilizar a atividade da demandada, sendo que eventuais prejuízos podem ser solvidos através das perdas e danos, conforme o caso dos autos.

Dado parcial provimento ao apelo.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70077266393 (Nº CNJ: 0091851-86.2018.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD


APELANTE

GERUSA BIANCINI & CIA LTDA ME


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2020.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I-RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra a decisão de improcedência proferida nos autos da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, movida em face de GERUSA BIANCINI & CIA LTDA ME.
Em suas razões recursais (fls. 480/508), alegou que não está prescrita a pretensão da parte autora, tendo em vista que incidente ao caso em comento a prescrição decenal.

Assegurou que o STJ já consolidou o entendimento de que os hotéis e seus aposentos são considerados locais de frequência coletiva, sendo devidos direitos autorais pela execução de obras musicais.

Sustentou que o apelado não juntou aos autos qualquer prova de pagamento dos direitos autorais pela empresa contratada.

Destacou o disposto na Súmula n. 63 do STJ, que estabelece que são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. Transcreveu jurisprudência.

Postulou a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, na modalidade de usuário permanente, durante o período de outubro de 2010 até novembro de 2015, mais as parcelas que venham a ser liquidadas no curso da ação (vincendas na forma do artigo 323 do NCPC).

Requereu a fixação de honorários em 20% sobre o valor da condenação e a concessão da tutela inibitória no caso em tela, com a suspensão de qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do ECAD.

Postulou a reforma da sentença com a procedência da ação.

Com as contrarrazões (fls. 511/518), reiterando os argumentos da defesa apresentada no feito, os autos foram remetidos a esta Corte.

Negado o provimento ao recurso em acórdão de Relatoria da Desa. Elisa Carpim Correa, no Colegiado da 6ª Câmara Cível, a demandante apresentou Recurso Especial o qual foi dado provimento para determinar o retorno dos autos para que, reconhecido o direito à cobrança dos direitos autorais na hipótese, prossiga no julgamento das demais questões vertidas na apelação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do novel Código de Processo Civil.
É o relatório.
II-VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando sobre ação de obrigação de fazer relativa a cumprimento de preceito legal, cumulada com perdas e danos.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, é tempestivo e está acompanhado do respectivo preparo, inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões de fundo suscitadas.
Mérito do recurso em exame
Em sessão realizada em 16 de agosto de 2018, o Colegiado da Colenda 6ª Câmara Cível, em acórdão de relatoria da ilustre Desembargadora aposentada Elisa Carpim Correa, negou provimento ao apelo (fls. 521/525).

Então, interposto recurso especial pela parte autora, foi dado provimento ao recurso e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para análise das demais questões diante do reconhecimento do direito à cobrança dos direitos autorais na hipótese.

Portanto, em cumprimento à determinação da Corte Superior, diante do reconhecimento do direito à cobrança dos direitos autorais, passo à análise das demais questões aventadas no recurso de apelação.

Do exame da prescrição aplicável para a pretensão de recebimento de perdas e danos pelo ECAD
No caso em análise, trata-se de cobrança decorrente de direitos autorais, onde não há a incidência da prescrição trienal prevista no disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, na medida em que não se trata de ação por violação de direito autoral, o que ensejaria a pretensão de reparação civil, mas sim a utilização indevida do direito em questão, o que atribui à ação a natureza pessoal.

Portanto, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil. Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

APELAÇÁO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA E POR TV EM QUARTO DE HOTEL. CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O ECAD tem legitimidade para atuar judicialmente ou extrajudicialmente como substituto dos titulares dos direitos pleiteados, sendo dispensada a prova da filiação ou autorização dos representados. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 2. O exercício da pretensão de cobrança de Direitos autorais não está sujeito à prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, mas sim à decenal do art. 205 do mesmo diploma legal, pois se trata de direito pessoal. Recurso provido no ponto. 3. Restando incontroversa a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos do hotel demandado, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais. 4. Hipótese em que, embora o réu tenha demonstrado a contratação de TV por assinatura, segundo cláusula expressa do contrato, nas mensalidades cobradas, não foram inseridas as quantias devidas pelo autor a título de retribuição dos direitos autorais. 5. De acordo com o artigo 323 do CPC, a condenação deve abarcar as parcelas vencidas no curso do processo, enquanto durar o descumprimento da obrigação. 6. Valores a serem calculados de acordo com as tabelas e vetores informados pelo autor na inicial em seu valor nominal, tendo em vista sua legitimidade já reconhecida no âmbito da Corte Superior e porque não houve impugnação defensiva a respeito em contestação. 7. Inexigibilidade da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A parte devedora somente é constituída em mora quando, depois de a obrigação tornar-se líquida, dessa tem ciência para adimplir o débito. Ausência de amparo legal ou relação contratual entre as partes que justifique a incidência da pena pecuniária. Precedentes. 9. Tutela inibitória. Descabimento na espécie. Possibilidade de cobrança dos valores no caso de descumprimento da exigência legal. Precedentes. 10. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento lesivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080386501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-03-2019)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM QUARTOS DE HOTEL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Deixam de ser conhecidos os documentos juntados pelo requerido a destempo, pois não se tratam de documentos novos, a teor do art. 435, do CPC. Acontece que tais documentos foram produzidos e poderiam ter sido juntados antes da sentença. II. No caso concreto, o ECAD está tutelando os direitos dos próprios artistas. Dessa forma, o não cumprimento das parcelas configura inadimplemento de uma obrigação, incidindo na espécie o disposto no art. 205, do Código Civil, que prevê a aplicação da prescrição decenal. III. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram, mesmo que a execução não tenha fins lucrativos, eis que tais lugares se enquadram no conceito de frequência coletiva. Inteligência do art. 68, § 2º e 3º, da Lei nº 9.610/98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes do STJ e do Grupo Cível. IV. Descabe a aplicação do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, uma vez que diz respeito à Política Nacional do Turismo, e não aos direitos autorais. Além disso, não se admite a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. , da Lei nº 9.610/98. Assim, considerando que o réu disponibiliza à sua clientela aparelhos televisores nos quartos, é devido o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. V. Logo, deve ser observado o cálculo apresentado pela parte autora, com exceção dos juros e da multa impostos, os quais vão afastados, eis que preconizados de forma unilateral e sem amparo na lei que regulamenta a matéria em questão. VI. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. VII. Outrossim, descabe a condenação do réu a suspender a execução das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, pois vai aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais ao autor, cabendo a este a respectiva cobrança. Ademais, o deferimento da tutela pretendida poderia inviabilizar a atividade comercial da parte requerida. VIII. Inclusive, não restou devidamente comprovado que o hotel encerrou suas atividades em 15.06.2016, conforme alegado em sede recursal. Aliás, acaso realmente tivesse encerrado suas atividades na referida data, poderia tê-lo demonstrado durante o deslinde do feito, muito antes de proferida a sentença. IX. Por fim, deve ser mantida a sucumbência preconizada na sentença, considerando o maior decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 70079652947, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2018)
Nesse sentido são os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça colacionados abaixo:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. 2. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO POR USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS. DEVER LEGAL DO USUÁRIO DE INFORMAR AS OBRAS UTILIZADAS. 3. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 4. RECURSO ESPECIAL DO ECAD PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE WAY TV BELO HORIZONTE S.A. DESPROVIDO.

1. Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido.

2. Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo prescricional passou a ser regulado pelo art. 177 do CC/1916, definindo-o em 20 anos, até a vigência do atual Código Civil.

3. O Código Civil de 2002 não trouxe regra específica à prescrição das pretensões decorrentes de violação de direitos do autor, aplicando-se o prazo de 10 anos (art. 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. Precedentes.

4. A presente demanda exige o pagamento de contribuição ao Ecad em razão de ato de comunicação ao público consistente em emissão, transmissão e recepção de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes da TV por assinatura, de modo que a comunicação ao público é, portanto, presumida.

5. A Lei n. 9.610/1998 estabelece para o usuário de obras protegidas o dever de comunicar quais obras foram utilizadas, além de manter acessível todos os contratos, ajustes e acordos acerca da autorização e remuneração devidas.

6. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. Precedentes.

7. Recurso especial do Ecad conhecido e provido. Recurso especial de Way TV Belo Horizonte S.A. conhecido e desprovido. (REsp 1418695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ECAD. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO.

1.- O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.

2.- Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, que não dispôs sobre prazo prescricional e nem determinou a repristinação do 178, § 10, VII, do CC/16, a matéria passou a ser regulada pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos.

3.- O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese.
4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1159317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)

Igualmente, merece ser transcrito quanto ao tema em análise parte do voto proferido no julgado acima mencionado de relatoria do Ministro Sidnei Beneti que segue:

[...]

Considerando que o ECAD, ao exigir a cobrança de direitos autorais está tutelando, em última análise, o direito dos próprios artistas, que têm interesse patrimonial na veiculação de suas músicas no rádio, percebe-se que existe uma relação negocial, embora não contratual, entre esses artistas e as rádios.

Assim, muito mais adequado concluir que o inadimplemento das parcelas devidas a título de direitos autorais (fixadas pelo ECAD) deve ser equiparado ao inadimplemento de uma obrigação e não a um ato ilícito clássico, capaz de dar azo à responsabilidade civil e, portanto, à uma \reparação de dano\.

[...]
No caso dos autos, ao contrário, o ato ilícito somente se consumou no momento em que não houve pagamento pela reprodução das obras musicais, sendo certo que havia se não um acordo prévio, ao menos uma anuência presumida, de que a rádio poderia veicular obras musicais.

Assim, a aplicação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 embora viável no precedente em referência, não se afigura correta no caso ora sob julgamento.

20.- Excluída a incidência do 206, § 3º, V, do Código 2002 incide, por subsidiariedade, o artigo 205, do mesmo diploma, fixando prazo prescricional de 10 anos para a hipótese.

Dessa forma, merece provimento o apelo da parte autora, a fim de afastar a prescrição trienal, na medida em que se trata de ação de cobrança de direitos autorais, cujo período para o exercício da pretensão é o decenal.

Mérito do recurso em exame

Trata-se de cumprimento de preceitos legais cumulado com pedido liminar e indenização em razão da utilização de obras musicais sem a devida contraprestação ao ECAD.

No caso em tela, com a devida vênia, revendo posicionamento jurídico anteriormente adotado por este Magistrado, em razão de reiterados entendimentos sobre a matéria firmados pelas Cortes Superiores, bem como a fim de harmonizar com o entendimento do colegiado que participo, passei a perfilhar a jurisprudência majoritária, de acordo com as razões a seguir alinhadas.

Inicialmente, cumpre salientar, que o § 3º do art. 68 da Lei 9.610/98 considera como locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
No mesmo diapasão é o teor da Súmula n. 63 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: ?são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica em estabelecimentos comerciais?.

Portanto, é de se concluir que, em se tratando de hotel e motel como de frequência coletiva por expressa previsão legal, estende-se esta mesma natureza jurídica aos seus quartos, pois integrantes destes estabelecimentos e indispensáveis para o desenvolvimento destas atividades empresariais.

Note-se que tal dispositivo amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não existia na legislação anterior (Lei nº 5.988/73), descabendo interpretação restritiva sobre tais conceitos. Tal como elencada, a inclusão dos estabelecimentos considerados como de frequência coletiva tem evidente escopo de proteção ao autor, não cabendo ao intérprete limitar direitos flagrantemente ampliados pelo legislador.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que são devidos os direitos autorais em caso de disponibilização de rádios e de televisores em quartos de hotéis e de motéis, como se vê dos arestos que seguem:

DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes.

2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.

- A 2ª Secção deste Superior Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis.

- Agravo não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO NOS APOSENTOS DE HOTEL.

1. Faz-se legítima a cobrança de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão e rádio no interior dos aposentos de hotel.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 809.766/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010).
Nessa seara, havendo norma expressa sobre a natureza jurídica dos aposentos dos hóspedes, descabe aplicar o disposto no art. 23 da Lei 11.771/08, que disciplina a Política Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidência, prevalece se utilizado o critério da especialidade.

A esse respeito Bobbio sustenta a prevalência da norma especial sobre a geral, critério este que vem ao encontro da solução Justa a ser dada a causa, passando pela legalidade até a igualdade, consubstanciada na expressão suum cuique tribuere. Em síntese, a norma especial estabelece regramento próprio e prazo excepcionais que só valem para a conduta de algumas pessoas, as demais em situação idêntica não são alcançadas por aquela, exatamente por ser especial e só valer para as situações jurídicas específicas previstas nesta.

Com relação à antinomia de normas especiais com regras gerais, é oportuno ser colacionados a respeito deste tema os ensinamentos do ínclito jurista antes mencionado, Norberto Bobbio
, ao asseverar o que segue:

O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: Lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte de sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória). A passagem de uma regra mais extensa (que abrange um certo genus) para uma regra derrogatória menos extensa (que abrange uma species do genus) corresponde a uma exigência fundamental de justiça, compreendida como tratamento igual das pessoas que pertencem a uma mesma categoria. A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Verificada ou descoberta a diferenciação, a persistência na regra geral importaria no tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diferentes, e, portanto, numa injustiça. Nesse processo de gradual especialização, operado através de leis especiais, encontramos uma das regras fundamentais de justiça, que é a do suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu). Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ela representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significaria paralisar esse desenvolvimento.

Aliás, outro não é o critério a ser adotado para resolução de conflitos de normas, estabelecido no art. 5º da LICC, ao qual estabelece o princípio razoabilidade para eleger a norma a ser aplicada ao caso concreto, a fim de que a solução dada atenda aos fins sociais colimados e ao bem comum, merecendo serem transcritas, ambas as regras precitadas de resolução de conflitos de leis, a seguir:

Art. 2 º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(...)
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(...)

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

No que tange a forma de resolução de aparente antinomia de normas são os valiosos ensinamentos de Maria Helena Diniz
reproduzidos a seguir:

Possibilidade de existência de antinomias aparentes e reais. Podem ocorrer conflitos normativos. Se forem aparentes, os critérios normativos para solucioná-los são: o hierárquico, pelo qual norma superior revoga a inferior, se as normas conflitantes forem de diferentes níveis; o cronológico, que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencente ao mesmo escalão. Assim sendo, norma posterior revoga anterior; o da especialidade, que visa a consideração da matéria normada, logo, como o tipo geral está contido no especial, a norma especial prevalecerá sobre a geral. Assim sendo, poder-se-á, seguindo a esteira de R. Limongi França, ao analisar a Lei de Introdução (art. 2º, §§ 1º e 2º), concluir que: a) a coexistência da lei nova geral com a lei antiga especial e vice-versa será possível; b) a possibilidade de coexistência subordina-se ao fato de haver, ou não, alguma incompatibilidade; c) a existência de incompatibilidade conduz à possível revogação da lei geral pela especial, ou da lei especial pela geral.

Note-se que o tema não deve ser visto só sob o ângulo dos gravames causados ao empresariado, que reluta diante da alta carga tributária e trabalhista para desenvolver suas atividades no país, sendo novamente onerado com a cobrança dos direitos autorais em questão.

Mas, também, exige-se a análise sobre a questão do direito do autor, que desenvolve suas obras e detém o direito de remuneração pela sua utilização, a exegese do disposto no art. , inciso XXVII, da Constituição Federal, e vê suas obras reproduzidas em televisores e rádios instalados em quartos de hotéis e motéis para atrair hóspedes, fomentando a atividade empresarial de terceiros.

Contudo, no caso dos autos, a parte ré informa que assina serviço de transmissão de sinal de TV, razão pela qual é necessário verificar se há contrato específico prevendo o pagamento de taxa pela empresa prestadora dos serviços, consoante se denota no voto do ilustre Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no AgRg no REsp nº 1567914 ? RS, julgado pelo e. STJ, cujo teor é transcrito a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. TAXA. COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1567914/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)

Igualmente, merece ser transcrito quanto ao tema em análise parte do voto proferido no julgado acima mencionado, que segue:

Conforme exposto na decisão agravada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame.

Cabe ressaltar que a Quarta Turma, no caso apontado pelo agravante, julgou incabível a contribuição ao ECAD ao fundamento de que o contrato especial firmado entre o hotel, a Rádio Imprensa e a extinta empresa Direct TV contemplaria o pagamento da taxa em tela pelas empresas prestadoras dos serviços de rádio e de televisão por assinatura. Daí a impossibilidade de nova exigência.

[...]

Com efeito, verifica-se que não foi afastada a cobrança do ECAD por se tratar de TV por assinatura. Tão somente se reconheceu a impossibilidade de cobrança em duplicidade pelos direitos autorais, haja vista os contratos especiais ali firmados.

Entretanto, como já decidido neste processo pelo Superior Tribunal de Justiça, este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte ré deixa de juntar aos autos contrato especial contendo a expressa previsão de pagamento das taxas do ECAD pela empresa prestadora do serviço, razão pela qual deve ser modificada no ponto a sentença prolatada no feito.

Quanto à inocorrência de cobrança dúplice pelo mesmo fato gerador, o que viria a configurar bis in idem, esclarecedor é o voto do ilustre Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no AgInt no AREsp 802.891/RJ, julgado pelo e. STJ, ao esclarecer que se trata de fato gerador distinto o que obriga a empresa exploradora do serviço de hotelaria e aquele que obriga a empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, conforme ementa que segue:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.
3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei nº 11.771/2008 não conflitam com a Lei nº 9.610/1998, pois se trata de diplomas legais com âmbito de incidência diverso.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)
Portanto, merece guarida a pretensão da parte autora no sentido de determinar que a parte ré efetue o pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas desde outubro de 2010, nos termos no Regulamento de Arrecadação do ECAD, consoante demonstrativo de débito acostado aos autos (fls.
61/63), sem, contudo, a aplicação de multa e juros previstos no Regulamento pelas razões a seguir alinhadas.

Com relação aos valores cobrados pelo ECAD, registre-se que não houve impugnação específica da parte demandada sobre o cálculo elaborado, o que não tem o condão de afastar a cobrança realizada. Com efeito, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a tabela de arrecadação, elaborada pelo ECAD, serve de substrato ao pleito de ressarcimento, diante da natureza privada dos direitos violados, sendo vedado ao Poder Público modificar tais parâmetros. Nesse sentido são os arestos colacionados abaixo:

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA.

1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo.

2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção. 3. \Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido.\ (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4. \Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998.\ (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL.EQUIPARAÇÃO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. \A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamentode direitos autorais\ (REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de ingressos, mesmo sob a égide da Lei 5.988/73, porquanto caracterizado o lucro indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados.

3. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA.

INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o aresto recorrido dirimiu, com fundamentação adequada, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatíveis, na hipótese de os pedidos se apresentarem alternativos, não demandando execução concomitante.

3. Por importar o revolvimento do acervo fático-probatório, em sede de recurso especial, resta inviável a análise da alegação de fraude à ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial. Súmula nº 7/STJ.

4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais, sendo, por isso, desnecessária a produção de prova pela via pericial.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1142623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 16/03/2012).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.

II - Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu.

Incidência, no caso, do art. 333, II, do CPC.

III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 780.560/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 599).

No que concerne à aplicação da multa de 10% prevista no Regulamento de Arrecadação sobre os valores devidos, e dos juros previstos neste, tenho que se mostra abusiva aquela pena pecuniária, na medida em que é estabelecida de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria, logo, inexistindo contrato entre as partes, uma vez que se trata de obrigação legal, é inexigível aquela.

Ademais, em se tratando de multa denominada de moratória, cuja ação versa sobre obrigação de fazer, por óbvio que a parte devedora só poderá ser constituída em mora se e quando houver obrigação líquida a ser satisfeita, bem como quando for àquela devidamente comunicada para o pagamento de dívida líquida e certa, o que não é o caso dos autos.

A esse respeito é oportuno trazer à baila a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema a seguir colacionada:

DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE.

1. O ECAD é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º).

2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais.

3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, \[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador\ (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013).

4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula \que visem a lucro direto ou indireto\ como pressuposto para a cobrança de direitos autorais.

5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o ECAD está a cobrar multa intitulada \moratória\, com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo ECAD, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes.

6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

Nesse sentido são os arestos colacionados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA E POR TV DE SINAL ABERTO EM QUARTO DE HOTEL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. Restando incontroversa a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos do hotel demandado, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais. 2. Hipótese em que a parte ré não demonstrou a contratação e retribuição dos direitos relativos à retransmissão de TV a cabo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, exceto a partir de junho de 2015, período relativamente ao qual improcede a demanda. 3. Tutela inibitória: a sanção disposta no artigo 105 da LDA visa coibir a continuidade da infração e a reincidência da mesma. 4. Inexigibilidade da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A parte devedora somente é constituída em mora quando a obrigação torna-se líquida e a mesma é cientificada para adimplir o débito. Ausência de amparo legal ou relação contratual entre as partes que justifique a incidência da pena pecuniária. Precedentes. 5. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento lesivo. 6. Honorários dos patronos da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o laboro desenvolvido pelos advogados, teses esgrimidas, complexidade da causa e tempo de tramitação da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM NOVO JULGAMENTO.(Apelação Cível, Nº 70076228352, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-11-2019)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS POR SEUS PRÓPRIOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. MULTA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DESCABIMENTO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. A execução pública de composições musicais ou lítero-musicais autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. De outro lado, é descabida a alegação acerca da inviabilidade da cobrança em decorrência de as músicas terem sido executadas por seus próprios artistas e criadores. Acontece que a remuneração cobrada pelo artista com a devida apresentação em público é distinta dos direitos autorais, que são inseparáveis da composição da obra musical. Nesse sentido, o cachê cobrado pelos compositores decorre puramente da prestação de serviços pactuada, estando relacionada à sua atividade laboral. Já, a compensação pelo uso da obra reflete o conteúdo patrimonial da atividade criadora dos artistas, visando remunerar o trabalho intelectual prestado. III. Assim, no caso concreto, restando incontroversos os eventos realizados no estabelecimento comercial (bar e restaurante), como noticiado na própria contestação, são devidos os pagamentos dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. IV. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. V. Ainda, deve ser afastada a multa de 10% imposta no cálculo efetuado, eis que preconizado de forma unilateral e sem amparo na lei que regulamenta a matéria em questão. VI. Por fim, descabe a condenação do réu em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do réu em suas pretensões. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066127317, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. RECURSO ADESIVO. MULTA MORATÓRIA E LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA NA LEI E AQUELA PRECONIZADA REVELA-SE DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO COMETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034662551, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 22/09/2010)

ECAD. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSO. LEGALIDADE. Cabe ao ECAD proceder à fixação dos valores relativos a direitos autorais, decorrente da execução de músicas por radiodifusão. Critério de cálculo estabelecido em Regulamento de Arrecadação. MULTA. ART. 109, DA LEI 9610/98. À incidência, necessária prova de ação de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. MULTA MORATÓRIA. Ausência de previsão legal. Descabimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Ausência de interesse processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do art. 20, § 3º, do CPC. Redução descabida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021225560, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 26/09/2007).

O mesmo ocorre com os juros previstos no Regulamento de Arrecadação em questão, na falta de previsão expressa na Lei n. 9.610/98 é de ser respeitado o disposto na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento do ECAD, consoante se denota da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que segue:

RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - MULTA E JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - RECURSO IMPROVIDO.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.

2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei n. 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.

3 - Recurso improvido. (REsp 1094279/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011) (grifei)

Dessa forma, tenho pela inaplicabilidade da multa moratória de 10% e dos juros previstos no regulamento de arrecadação do ECAD, pois se mostram abusivos, na medida em que são estabelecidos de forma unilateral e sem base na lei que disciplina a matéria.

Do termo inicial dos juros e da correção monetária dos valores devidos

Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, é importante assinalar que aqueles são corolários legais desta, de sorte que é desnecessário que a sentença disponha expressamente a esse respeito.

Frise-se que a correção monetária não representa encargo, uma vez que neutraliza os efeitos do tempo sobre o valor da moeda, ou seja, é consequência do próprio crédito, não importando em acréscimo ao quantum devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte que a não-satisfação desta importa em enriquecimento sem causa por parte da apelante. Logo, deve ser ressarcido integralmente ao credor, de acordo com o disposto no artigo 884, caput, in fine, do atual Código Civil, bem como em função de expressa disposição da Lei n.º 6.899/80.

De outro lado, o índice que medirá esta atualização deve ser o IGP-M, que é o parâmetro adotado por esta Corte como fator de correção monetária, pois é o que melhor atualiza o valor nominal da moeda em curso no país, devendo incidir desde o arbitramento da indenização.

A correção monetária para o caso em análise deverá ter como termo inicial a data em que deveria ter sido paga a obrigação, pois este é o marco certo e determinado que sinala o descumprimento desta, fluindo a partir daí a atualização devida, cujo termo final é a deliberação do cálculo de liquidação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema a seguir delineado:

Direito civil. ECAD. Instalação de televisores dentro de apartamentos privativos em clínicas de saúde. Necessidade de remuneração pelo direitos autorais.

- A Segunda Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp nº 556.340/MG).

- O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de freqüência coletiva.

- O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a clínicas de saúde ou hospitais, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 791.630/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 270)

Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD.

Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial.

I ? O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes.

II ? A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado.

III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido. (REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210).
No mesmo sentido é o aresto a seguir colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM QUARTO DE MOTEL. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. MULTA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Restando incontroversa a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos do demandado, é devida a cobrança de valores a título de direito autoral. 2. O valor das mensalidades segue os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preços elaborada pelo ECAD, considerada a natureza privada dos direitos reclamados. Na hipótese dos autos, cabia à demandada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Valores devidos, nos termos do pedido inicial. 3. Inexigibilidade da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A parte devedora somente é constituída em mora quando a obrigação torna-se líquida e a mesma é cientificada para adimplir o débito. Ausência de amparo legal ou relação contratual entre as partes que justifique a incidência da pena pecuniária. Precedentes. 4. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M a contar da data em que devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento lesivo. Precedentes do STJ. 5. Honorários advocatícios. Verba mantida. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068783141, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/05/2016)

No que tange aos juros moratórios, o entendimento deste Colegiado é de que estes são devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Dispositivos estes que autorizam a incidência imediata do percentual precitado para a hipótese de moratórios, em especial no caso em exame, no qual a reparação deve ser a mais ampla possível, sob pena de importar em prejuízo para a parte autora. Nesse sentido é o aresto a seguir transcrito:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS POR SEUS PRÓPRIOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. MULTA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DESCABIMENTO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. A execução pública de composições musicais ou lítero-musicais autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. De outro lado, é descabida a alegação acerca da inviabilidade da cobrança em decorrência de as músicas terem sido executadas por seus próprios artistas e criadores. Acontece que a remuneração cobrada pelo artista com a devida apresentação em público é distinta dos direitos autorais, que são inseparáveis da composição da obra musical. Nesse sentido, o cachê cobrado pelos compositores decorre puramente da prestação de serviços pactuada, estando relacionada à sua atividade laboral. Já, a compensação pelo uso da obra reflete o conteúdo patrimonial da atividade criadora dos artistas, visando remunerar o trabalho intelectual prestado. III. Assim, no caso concreto, restando incontroversos os eventos realizados no estabelecimento comercial (bar e restaurante), como noticiado na própria contestação, são devidos os pagamentos dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. IV. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. V. Ainda, deve ser afastada a multa de 10% imposta no cálculo efetuado, eis que preconizado de forma unilateral e sem amparo na lei que regulamenta a matéria em questão. VI. Por fim, descabe a condenação do réu em suspender a execução das obras musicais, o que implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do réu em suas pretensões. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066127317, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016)

Portanto, para os valores devidos devem ser fixadoa juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM desde cada evento danoso até a data do efetivo pagamento.

Das parcelas vincendas

A parte autora postula, ainda, que sejam incluídas na condenação as parcelas não liquidadas no curso da presente ação.

Sobre o tema em análise o artigo 323 do novel Código de Processo Civil prevê que a sentença deverá incluir na condenação as prestações periódicas que o devedor deixar de pagar no curso do processo enquanto durar a obrigação, in verbis:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las.
Nesse sentido são os arestos desta Corte elencados abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PARCELAS VINCENDAS. É prudente o estabelecimento de limite para a cobrança das parcelas devidas em razão da execução de obras musicais até a data do pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença, sob pena de eternização do feito e violação do direito ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057560872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/12/2013).
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 1. O ECAD tem legitimidade para atuar judicialmente ou extrajudicialmente como substituto dos titulares dos direitos pleiteados, sendo dispensada a prova da filiação ou autorização dos representados. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 2. Restando comprovada a retransmissão radiofônica nos estabelecimentos da requerida, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63 do STJ. 3. O valor das mensalidades segue os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preços elaborada pelo ECAD, considerada a natureza privada dos direitos reclamados. Ausência de impugnação específica da ré quanto aos critérios adotados. Na hipótese dos autos, cabe à demandada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Valores devidos. Alegação de abusividade rejeitada. 4. É possível a inclusão no pedido das parcelas vincendas no curso da ação de cobrança até a data da prolação da sentença. Art. 290 do CPC. 5. Possibilidade de cobrança da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Percentual de 10% não considerado abusivo. 6. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70048582316, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/05/2012).
A esse respeito o excelso Superior Tribunal de Justiça corrobora o mesmo posicionamento jurídico no que tange a possibilidade jurídica de exigir as parcelas vincendas no curso da ação, ou seja, até que se torne líquido o valor exigido, como se vê do aresto trazido à colação em seguida:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não verificada a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem determina ao réu demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2. Inviável a análise da pretensão recursal de verificação da insuficiência da prova apresentada pelo autor, por óbice da Súmula 7/STJ.

3. Em direitos autorais, é possível a inclusão no pedido das parcelas vincendas no curso da ação de cobrança. Precedentes.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1182189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012).
Da impossibilidade de concessão da medida inibitória

A parte autora pretende, ainda, a concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 do diploma legal incidente no caso dos autos, que determina a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento comercial réu.

Contudo, tenho que descabe a concessão da medida inibitória específica para proibição de execução de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sem a prévia autorização do ECAD, tendo em vista que eventual prejuízo financeiro em razão do reconhecimento da violação poderá ser resolvido em perdas e danos, como no caso dos autos, bem como que tal medida implicará em significativo prejuízo à atividade comercial exercida pela parte ré.

Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS AO VIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AFASTAMENTO. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. OMISSÃO DO JULGADO, NESTE PONTO. I. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. II. No entanto, assiste razão à embargante com relação à análise do pedido de cessação da tutela inibitória, restando evidenciada a omissão no julgado, uma vez que houve expressa insurgência neste ponto, em sede de apelação. Assim, deve ser afastada a condenação da embargante em suspender a execução das obras musicais, uma vez que tal medida implicaria em significativo prejuízo à sua atividade comercial. Ademais, sendo reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais, cabe ao ECAD a respectiva cobrança. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082767971, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Preliminar contrarrecursal desacolhida. 1. Apelo da ré que atende os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 514 do CPC/73, inclusive quanto aos pontos que pretende reformar. Presença de interesse recursal. 2. O exercício da pretensão de cobrança de direitos autorais não está sujeita a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do atual CC, mas sim a decenal do art. 205 do diploma legal precitado, pois se trata de direito pessoal. Entendimento atual do STJ. Posicionamento revisto. 3. Parcelas vencidas no período de agosto/2008 a agosto/2013. Restando incontroversa a utilização de equipamentos de rádio e televisão nos aposentos do hotel demandado, é devida a cobrança de valores a título de direitos autorais. 4. Parcelas vencidas no curso da ação e vincendas. A disponibilização de TV e rádio por assinatura não enseja a retribuição relativa aos direitos autorais, pois a empresa prestadora do serviço, ao emitir o sinal dos programas, já efetuou os respectivos pagamentos. 5. Tutela inibitória: descabimento na espécie. Possibilidade de cobrança dos valores no caso de descumprimento da exigência legal. Precedentes. 6. Inexigibilidade da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD. A parte devedora somente é constituída em mora quando a obrigação torna-se líquida e a mesma é cientificada para adimplir o débito. Ausência de amparo legal ou relação contratual entre as partes que justifique a incidência da pena pecuniária. Precedentes. 7. Correção monetária das parcelas pelo IGP-M a contar da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento lesivo. Precedentes do STJ. 8. Honorários advocatícios. Verba mantida. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC/73. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069630127, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2016)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO EM QUARTOS DE HOTEL. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. No caso concreto, pode-se afirmar que o ECAD está tutelando os direitos dos próprios artistas. Dessa forma, o não cumprimento das parcelas configura inadimplemento de uma obrigação, incidindo na espécie o disposto no art. 205, do Código Civil, que prevê a aplicação da prescrição decenal. III. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram, mesmo que a execução não tenha fins lucrativos, eis que tais lugares se enquadram no conceito de freqüência coletiva. Inteligência do art. 68, § 2º e 3º, da Lei nº 9.610/98 e da Súmula 63, do STJ. Precedentes do STJ e do Grupo Cível. IV. Descabe a aplicação do art. 23, da Lei nº 11.771/2008, uma vez que diz respeito à Política Nacional do Turismo, e não aos direitos autorais. Além disso, não se admite a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Inteligência do art. , da Lei nº 9.610/98. Assim, considerando que o réu disponibiliza à sua clientela televisores nos quartos, é devido o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados ao ECAD. Havendo dúvida em relação à quantidade de quartos do estabelecimento, tal questão deverá ser apurada em liquidação de sentença. V. Sobre os valores devidos deverão incidir a correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que devida cada parcela, e os juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (data em que deveria ter sido paga a retribuição), nos termos da Súmula 54, do STJ. VI. Por fim, descabe a condenação do réu a suspender a execução das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, pois vai aqui reconhecida a obrigação de pagamento dos direitos autorais ao autor, cabendo a este a respectiva cobrança. Assim, fica mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. VII. Redimensionamento da sucumbência preconizada na sentença, observando-se o maior decaimento da parte ré em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065401549, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/03/2016)
Desse modo, não deve ser provido o recurso quanto ao ponto por entender incabível a determinação de suspensão ou interrupção da comunicação ao público de obras musicais, litero-musicais, audiovisuais e fonogramas pelo estabelecimento comercial réu.

Da distribuição do ônus sucumbenciais
No que tange a sucumbência, entendo que as partes resultaram vencidas em proporção distinta, pois embora não concedida a tutela inibitória e afastados os juros e multa contratuais, foi reconhecido o pedido principal para condenar a demandada ao pagamento dos valores devidos desde 2010, necessitando ser dada a prestação jurisdicional nestes pontos.

Dessa forma, a parte autora deverá arcar com 30% das custas processuais, assim como, suportando os honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, sendo que fixo estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo que a parte ré deverá arcar com os 70% das custas restantes, bem como com os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, ambos na forma do art. 85, § 2º, do novel CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos procuradores das partes e complexidade da causa, além do resultado obtido na demanda.

No que concerne à fixação dos honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, é oportuno trazer à baila a lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior
, que a seguir se transcreve:

Os limites da fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados pelo art. 85, § 2º, em função do valor da condenação principal ou do proveito econômico obtido. Apenas na hipótese de não ser possível mensurar esse proveito é que o Código permite que se utilize o valor atualizado da causa como base do respectivo cálculo.

Assim, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento ?sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa? (art. 85, § 2º).

Entre esses dois parâmetros, o arbitramento judicial, para chegar ao percentual definitivo, levará em conta: (a) o grau de zelo profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e a importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, I a IV).

De forma contrária ao posicionamento adotado pelo Código revogado, que admitia com largueza o arbitramento por equidade, a legislação atual determinou a aplicação, em regra, dos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º ?independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito? (art. 85, § 6º). Assim, ainda quando a ação não resultar em condenação ou nas ações constitutivas e declaratórias, o juiz deverá observar aqueles critérios. Até mesmo nas sentenças contrárias à Fazenda Pública, a lei nova evitou o emprego do arbitramento de honorários por critério de equidade.

E o preclaro jurista esclarece em sua obra:

Deixarão de ser aplicados os limites em questão (máximos e mínimos) quando a causa for de valor inestimável, muito baixo, ou quando for irrisório o proveito econômico (art. 85, § 8º). Apenas nessas hipóteses, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85. Isso se dará para evitar o aviltamento da verba honorária.
III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar a demandada a pagar ao ECAD as mensalidades vencidas desde outubro de 2010, acrescidas de juros e correção monetária desde cada evento, até o efetivo pagamento; inclusive no que tange às prestações vincendas até a liquidação do débito; afastando, contudo, a aplicação dos juros e da multa previstos no Regulamento de Arrecadação do ECAD.

Dessa forma, a parte autora deverá arcar com 30% das custas processuais, assim como, suportando os honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, sendo que fixo estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo que a parte ré deverá arcar com os 70% das custas restantes, bem como com os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, ambos na forma do art. 85, § 2º, do novel CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos procuradores das partes e complexidade da causa, além do resultado obtido na demanda.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70077266393, Comarca de Passo Fundo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO DEZORZI
? BOBBIO, Norberto, Teoria do ordenamento jurídico, trad. Maria Celeste Cl Ju. Santos, rev. téc.Claudio De Cicco; apres. Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 9ª ed., 197, p. 95/96.

? DINIZ. Maria Helena. Código Civil anotado. 13 ed. ver. aum. E atual. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007 ? São Paulo: Saraiva, 2008. fl. 4.

? THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, Vol. I, 56ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p.323/324.



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