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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056060957 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056060957 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/09/2013
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70056060957_1392354481286.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO.

Correta a sentença ao definir, embora sucumbência recíproca, o decaimento em menor proporção da parte autora em face do reconhecimento da prescrição do crédito de IPTU relativo aos exercícios de 2000 a 2004, ajustada a verba honorária de forma proporcional ao decaimento, nos termos do artigo 21, CPC. (Apelação Cível Nº 70056060957, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 02/09/2013)
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