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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004382792 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004382792_1392348090546.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






CER

Nº 71004382792 (Nº CNJ: 0014617-18.2013.8.21.9000)

2013/Cível

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS. DESMEMBRAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ÁREA E NATUREZA DO PARCELAMENTO DO SOLO. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

          RECURSO PREJUDICADO.

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71004382792 (Nº CNJ: 0014617-18.2013.8.21.9000) Comarca de Caxias do Sul
JOAO LUIZ PEROTTONI RECORRENTE
ODETE TERESINHA PEROTTONI RECORRENTE
JEISON JOSE RIZZO RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em EXTINGUIR O PROCESSO, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9099/95, restando prejudicado o recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Laura de Borba Maciel Fleck e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2013.

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

(ORAL EM SESSÃO)

VOTOS

Dr. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

O recurso é tempestivo, tendo sido dispensado o preparo pela gratuidade judiciária, pelo que passo ao exame da inconformidade do recorrente.

O demandante refere ter adquirido um “terreno”, medindo 14mx30m, mediante contrato preliminar, promessa irretratável de compra e venda, fl. 04, pelo que postula a lavratura de escritura pública. No peculiar, observa-se ainda que já houve outra demanda proposta pelo requerente buscando a demarcação da área adquirida, tendo sido julgada procedente, fls. 27 a 35.

Em verdade, há indícios de parcelamento clandestino do solo, quiçá rural, para fins urbanos, o que não prescinde de melhor apuração, sendo essa inviável no âmbito dos juizados frente à impossibilidade de produção de prova pericial, até mesmo para que se verifique a viabilidade de acesso ao álbum imobiliário frente à possível inobservância do módulo rural, ou, caso trate-se de situação consolidada, a possibilidade de regularização do desmembramento.

Conquanto a sentença recorrida tenha estabelecido obrigação de fazer, necessário, pois, a verificação de que se trata ou não da hipótese disposta na Lei 5868/72:

        Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.

        § 1º - A fração mínima de parcelamento será:

        a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;

        b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;

        c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

A lei 9099/95 estabelece em seu artigo 33 que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, a produção de prova pericial é descabida no âmbito dos Juizados diante da competência deste para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e a incompatibilidade com este rito. Inclusive, esse é o posicionamento destas Turmas:

        AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE COMPLEXIDADE MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002442663, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/04/2010);

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). FALTA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC, FORTE O ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 71002380707, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010).

Assim sendo, entendo não ser o caso de fulminar a pretensão do autor, mas sim de se oportunizar ao requerente que, na seara adequada, com a assistência técnica devida, demonstre a situação através da produção das provas necessárias à apreciação da matéria, inviáveis neste procedimento.

Destarte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reparação de danos diante da complexidade da matéria, conforme dispõe o artigo 51, II da Lei 9099/95.

VOTO pela extinção do processo, sem resolução do mérito, pela complexidade da causa, na forma do que preceitua o artigo 51, II da Lei 9099/95, restando prejudicado o recurso.

Sem sucumbência ante o resultado, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

É o voto.

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado nº 71004382792, Comarca de Caxias do Sul:"EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME"

Juízo de Origem: 1 VARA CIVEL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul

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