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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70056219876 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70056219876 (Nº CNJ: 0346614-29.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO. agravo DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. processo administrativo. pagamento indevido. devoluções e restituições. dívida ativa não tributária. art. 135, III, do CTN. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-gerente. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. súmula 435 do stj.

          Aplica-se o art. 135, III, do CTN também à execução de dívida ativa não tributária.

          Certidão de Oficial de Justiça em execução fiscal dando conta que a empresa não mais se encontra no endereço indicado, ensejando a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo, observadas as peculiaridades do caso concreto.

          Havendo crédito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, possível o redirecionamento da execução contra o sócio, respondendo pelo lançamento referente a débito referente à época em exercia a gerência da sociedade.

          Aplicação da Súmula 435 do STJ.

          Precedentes do TJRGS e STJ.

          Agravo desprovido.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70056219876 (Nº CNJ: 0346614-29.2013.8.21.7000) Comarca de Ijuí
éVERTON CHARLES DOS SANTOS AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Desa. Marilene Bonzanini e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2013.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

A parte agravante, acima qualificada, interpõe agravo diante da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante.

Em suas razões, argui ilegitimidade passiva, uma vez que o disposto no art. 135, III, do CTN não é aplicável ao caso concreto, por se tratar de dívida não tributária. Destaca que não há prova de que o agravante praticou ato ilícito que o torne responsável pelo crédito tributário, para o redirecionamento da execução. Refere ter procedido à dissolução regular da empresa, nos termos do art. 1.033, II, do CC, com registro do distrato social, não ocorrendo qualquer das exceções legais do art. 596 do CPC, devendo ser excluído da lide, não havendo motivo para responder pelos débitos em execução. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O presente agravo não merece acolhimento, tendo em vista a sua manifesta improcedência, que autorizou o julgamento singular.

Na oportunidade, proferi a seguinte decisão, ora reproduzida como razões de decidir:

“Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, forte no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que se trata de recurso manifestamente improcedente, devendo ser mantida a decisão hostilizada.

Pretende o recorrente a modificação da decisão de fl. 17 e verso:

      VISTOS,

      O exequente requereu a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da presente ação.

      Segundo o art. 596 do Código de Processo Civil: “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”.

      Por outro lado, reza o artigo 135 do Código Tributário: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (III) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

      Certo é que o redirecionamento à pessoa do sócio gerente pretendido pelo exequente é possível, todavia, mister a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

      A falta de pagamento do tributo ou ausência de bens penhoráveis, por si só, não enseja o aludido redirecionamento.

      Mas, a dissolução irregular da empresa, pendentes débitos tributários, motivo invocado pelo exequente, é fato que possibilita o redirecionamento ao sócio gerente, por infração à lei.

      No caso, resta comprovada essa dissolução, uma vez que está desativada a empresa.

      Conforme o consulta de fl.19, verifica-se que EVERTON CHARLES DOS SANTOS exerceu atos de administração da sociedade, sendo, portanto, responsável tributário.

      Proceda-se à inclusão no polo passivo.

      Após, expeça-se novo mandado de citação, penhora, registro e avaliação, para o endereço informado na fl.18, observando-se o art. 659, § 3º, do CPC.

      Após, dê-se vista ao exequente.

      Diligências legais.

Com efeito, possibilita-se a responsabilização pessoal dos sócios pelos débitos da empresa, havendo prova da participação societária e restando débito impago por parte da sociedade, sendo admissível o redirecionamento da execução diante do descumprimento das obrigações, por aplicação do disposto no art. 135, III, do CTN, irrelevante a natureza jurídica societária, havendo violação à norma pelo não-recolhimento do débito no momento oportuno.

Neste sentido, Embargos Infringentes nº 70006095749, Décimo Primeiro Grupo Cível do TJRGS, Rel.ª Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins:

          EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. FALÊNCIA DA EMPRESA, REQUERIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS-GERENTES, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA. INFRAÇÃO À LEI COMERCIAL E INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE, PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS, ATO PRATICADO COM INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. HIPÓTESE AUTORIZADORA E SUFICIENTE, POR SI SÓ, DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, NO CASO, ACRESCIDA DE FATO QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO COMERCIAL, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. FALÊNCIA REQUERIDA POR TERCEIRO, EMBORA CONHECEDORES OS SÓCIOS DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA, SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS POR MAIORIA.

De igual sorte, Apelação Cível nº 597267681, 1ª Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. Irineu Mariani:

          TRIBUTÁRIO. ICMS. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS EX-GERENTES. PRESCRIÇÃO.

          Responsabilidade dos administradores e sócios-gerentes.

          Os administradores e sócios-gerentes respondem, modo solidário, quando agem com excesso de mandato (atos ultra vires), ou, dentro de suas atribuições (atos intra vires), procederem com dolo ou culpa, ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Exegese do art. 10 do Decreto 3.807/19, do art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 135, III, do CNT.

          Em se tratando de dívida tributária, a interrupção da prescrição relativamente a qualquer co-devedor, se estende para todos os demais (CTN, art. 125, III).

          Apelo desprovido.

No caso em exame, não obstante se trate de dívida não-tributária, decorrente de processo administrativo – pagamento indevido - devoluções e restituições –, conforme Leandro Paulsen, em Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2009, p. 983, acerca da “Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN também à execução de dívida ativa não tributária”, “Dispõe o art. , § 2º, da LEF: ‘§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.’ Tal preceito estende a aplicação dos dispositivos que dizem da responsabilidade por dívidas, seja na legislação tributária, civil ou comercial, a toda e qualquer dívida ativa, independentemente de sua natureza. Não é fundamento para a não-aplicação do art. 135, III, do CTN, pois, dizer-se, da natureza não-tributária do débito. A aplicação decorre da determinação expressa constante no art. , § 2º, da LEF, e não do recurso à analogia ou à interpretação extensiva.”

Neste sentido, precedente do Décimo Primeiro Grupo Cível, de minha Relatoria:

          EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VINCULADA AO REGULAMENTO SANITÁRIO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Aplica-se o art. 135, III, do CTN também à execução de dívida ativa não tributária. Inteligência do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80. Certidão de Oficial de Justiça em execução fiscal dando conta que a empresa não mais se encontra no estabelecimento registrado, observadas as peculiaridades do caso concreto, serve a demonstrar dissolução irregular, ensejando a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo. Havendo crédito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, possível o redirecionamento da execução contra o sócio, respondendo pelo lançamento referente a débito anterior à sua retirada da sociedade, devendo ser considerada a data do fato gerador. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70032689762, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/11/2009)

A responsabilidade do sócio decorre do simples fato de ter participado da sociedade, que não adimpliu corretamente o débito, admitido o redirecionamento da execução em face disto.

Oportuno salientar que, para o redirecionamento em face do sócio que se retirou da empresa, deve ser considerada a data do fato gerador, porque a obrigação surge a partir deste.

Neste sentido:

          EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA POR UNANIMIDADE. DESCABIMENTO DE INFRINGENTES NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1) Não havendo divergência com relação ao afastamento da prescrição, deve o recurso ser conhecido apenas no tocante à responsabilização do sócio. 2) Para que possam os sócios ser responsabilizados, necessário que tenham exercido atividade de gerência. Imprescindível, ainda, que o Fisco comprove tenham eles agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN). Situação evidenciada no caso concreto. Execução de imposto não-informado que comprova a infração à lei, quando da ocorrência do fato gerador, tendo sido sonegado o imposto. À unanimidade, conheceram, em parte, do recurso e, nesta, desacolheram-no, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70019759281, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Francisco José Moesch, Julgado em 23/11/2007)

          AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTEO CONTRA OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS EXISTENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Havendo débito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, possível o redirecionamento da execução contra o sócio, observado o respectivo período de exercício de administração, respondendo pelos lançamentos referentes aos débitos anteriores à sua retirada da sociedade, devendo ser considerada, para tal, a data do fato gerador. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70026899443, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/10/2008)

          EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é a condição de administrador de bens alheios na data do fato gerador do tributo. In casu, descabe a responsabilização do espólio de Wilmar Antonio Araújo da Rosa, uma vez que o débito tributário executado é posterior a sua retirada da sociedade, da qual era sócio-gerente. Embargos infringentes desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70008385361, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. João Armando Bezerra Campos, Julgado em 07/05/2004)

Outrossim, há orientação jurisprudencial deste 11º Grupo Cível no sentido de que a existência de certidão de Oficial de Justiça dando conta de que a empresa não mais se encontra no local indica dissolução irregular da sociedade, mais uma circunstância a autorizar o redirecionamento da execução.

Com este entendimento:

          EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135 CTN. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-gerente pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. Certidão de oficial de justiça dando conta que a empresa não mais se encontra em atividade no domicílio fiscal é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70024423907, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2008)

A certidão de fl. 32 revela que a tentativa de citação da empresa executada restou inexitosa no endereço indicado na inicial, “pelo menos desde novembro de 2001”, no local atualmente funcionando outra empresa.

Perfeitamente aplicáveis, julgados do STJ:

          AgRg no REsp 1127936 / PA

          Relator Ministro HUMBERTO MARTINS

          Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2009

          TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO.

          1. Hipótese em que muito embora na Certidão de Dívida Ativa não conste o nome da recorrente como co-responsável tributário, não se há falar em não-observância da disposição contida no art. 135 do Código Tributário Nacional pelo acórdão recorrido.

          2. In casu, ficou comprovado indício de dissolução irregular da sociedade pela certidão do oficial de justiça, conforme exposto no acórdão regional, que noticiou que no local onde deveria estar sediada a executada encontra-se outra empresa.

          3. Esta Corte tem entendido de que os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes.

          Agravo regimental improvido.

          AgRg no REsp 1085943 / PR

          Relator Ministro CASTRO MEIRA

          Órgão Julgador SEGUNDA TURMA

          Data da Publicação/Fonte DJe 18/09/2009

          TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM ESTRIBO NA CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.

          1. Esta Corte preconiza que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.

          2. Cabe ao sócio indicado na certidão de dívida ativa comprovar que não agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, violando a lei (contrato social ou estatuto), a fim de elidir sua responsabilização pessoal pelas dívidas da empresa. Precedentes.

          3. Quando a sociedade se extingue irregularmente, como no caso, cabe responsabilizar o sócio-gerente, permitindo-se o redirecionamento. Assim, é ônus dele provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

          4. Se consta dos autos certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço consignado no contrato social sem indicar nova localização, pode-se presumir que ela foi irregularmente dissolvida. Precedentes.

          5. Agravo regimental provido.

No caso, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do sócio na execução fiscal, observado o débito constante na CDA de fl. 21, decorrente de processo administrativo – pagamento indevido – devoluções e restituições –, datado o processo de 08/08/08, referindo o agravante decorrer a cobrança de dívida oriunda do Programa Primeiro Emprego.

Não obstante a alegação de distrato em 22/04/03, fl. 27v, a responsabilidade do recorrente não se altera em razão disto, pois, ausente prova em contrário, conclui-se decorrer o processo administrativo de fatos à época do exercício da gerência na sociedade pelo agravante, a partir de 14/04/00, fl. 27.

Por estes fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557,"caput", do CPC.”

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Desa. Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70056219876, Comarca de Ijuí:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA LUIZA POLLO GASPARY