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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70056028228 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/09/2013

Julgamento

27 de Agosto de 2013

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70056028228_1392346432814.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CRLC

Nº 70056028228 (Nº CNJ: 0327449-93.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

          Face ao princípio da causalidade, deverá o réu arcar com os honorários sucumbenciais.

          NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

Apelação Cível Primeira Câmara Cível
Nº 70056028228 (Nº CNJ: 0327449-93.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
TEREZA MARIA DA SILVA SOARES APELADO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Do relatório.

Trata-se de apelação cível de sentença que julgou extinta a ação ordinária ajuizada por TEREZA MARIA DA SILVA SOARES contra o Estado do Rio Grande do Sul e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, devido ao óbito da autora.

Recorre o Estado. Entende descabida a condenação ao pagamento de honorários. Pede o provimento.

Apresentadas contrarrazões pela autora. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta pelo Município.

O órgão do Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

É, em síntese, o que cumpria relatar.

2. Do julgamento monocrático.

Extrai-se dos autos que o feito reclama julgamento liminar, nos termos do que disciplina o art. 557 do Código de Processo Civil.

3. Da análise do apelo.

Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo.

Observada a responsabilidade solidária e face ao princípio da causalidade, tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da lide, deverá arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, haja vista a negativa de prestar a assistência médica necessária à autora, para continuidade do tratamento de sua enfermidade, a qual a levou ao óbito.

O procedimento objeto dos autos somente foi realizado por força de comando judicial, de sorte que não se está frente a hipótese de perda do objeto da lide, mas de sentença de mérito, confirmando a tutela antecipada inicialmente deferida.

Assim, tendo o demandado dado causa ao ajuizamento da lide e, ao final, sucumbido, deverá arcar com os ônus decorrentes do seu decaimento, no caso, verba honorária ao procurador da parte autora.

ISSO POSTO, nego seguimento ao apelo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2013.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.

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