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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053635389 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053635389 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053635389_1392345112463.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM.

Nos casos de dobra acionária em que não há ações a subscrever em razão da adoção do critério do balancete do mês do pagamento para apuração do valor patrimonial das ações, não há se falar em dividendos e juros sobre capital próprio por decorrência lógica. Todavia, havendo condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das ações da CRT, reconhecidos, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior, devem ser adimplidos. Sentença desconstituída. APELO DO AUTOR PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053635389, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 04/09/2013)
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