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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70055416283 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/09/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro Teor45_HC_70055416283_1392341681830.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70055416283 (Nº CNJ: 0266255-92.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS MANUSCRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A impetração manuscrita carece de adequada instrução o que torna impossível e inviável conhecê-la.

          HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
Nº 70055416283 (Nº CNJ: 0266255-92.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
DAVID SANTOS FIGUEIRA IMPETRANTE/PACIENTE
JUIZ DE DIREITO 2VR JURI FR CENT COM PORTO ALEGRE COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2013.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus manuscrito impetrado em causa própria por David Santos Figueira, no qual requer a concessão de liberdade.

Aportaram aos autos as informações prestadas pela eminente autoridade apontada como coatora (fl. 9-v.).

A Defensoria Pública, pela Dra. Fernanda Knijnik Milman, protocolou manifestação dando formatação jurídica ao pedido e pleiteando o conhecimento e a concessão da liberdade ao paciente (fls. 14-16).

O Ministério Público, pelo Dr. Mário Cavalheiro Lisbôa, Procurador de Justiça, opinou pelo não conhecimento da impetração ou, alternativamente, pela denegação da ordem (fls. 24-27).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Inicialmente, trata-se de habeas corpus manuscrito no qual o paciente figura também como impetrante. Saliento que a impetração não veio devidamente instruída, pois desacompanhada de qualquer documento que possibilitasse a adequada compreensão do contexto do processo originário e das circunstâncias fático-jurídicas que circunscrevem a prisão do paciente.

De todo modo, pelas informações prestadas pela eminente autoridade apontada como coatora, não se verifica a existência de ilegalidade a ser sanada pela via da presente ação constitucional. Veja-se:

        (...)

        O paciente DAVID SANTOS FIGUEIRA, vulgo “GORDO”, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (fls. 02/04), com base no incluso inquérito policial n.º 418/2010/700210-A (fls. 08/69), em 18.01.2013.

        A constrição do paciente foi decretada em 29.01.2013, por ocasião do recebimento da denúncia (fls. 111/112), em razão de tratar-se de crime grave, homicídio triplamente qualificado, considerado de jaez hedionda pela legislação pátria. O denunciado ostenta, em que pese a pouca idade, um rol extenso de registros policiais e judiciais, possuindo, inclusive, condenações com trânsito em julgado por roubo majorado, o que denota a reiteração em práticas delituosas, sendo, portanto, aconselhável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

        Ainda, o crime foi praticado, em tese, em razão de o irmão da vítima ter, na polícia, apontado o paciente como o autor de outro homicídio a que respondia na época, bem como há relatos de testemunhas ameaçadas pelo réu nos autos, mormente nas declarações da mãe da vítima, sendo, assim, recomendável a constrição por conveniência da instrução criminal. Decretou-se a prisão preventiva do acusado com fulcro no art. 312 do CPP.

        O mandado de prisão expedido foi cumprido em 14.02.2013 (fl. 129).

        O paciente foi devidamente citado (fl. 138v.), oferecendo defesa preliminar em 06.03.2013 (fls. 144/145).

        O Ministério Público manifestou-se no prazo do artigo 409 do CPP (fl. 146).

        Designada audiência para o dia 23.04.2013, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação SILVIA DUTRA (fls. 175/181), CRISTINA MAIARA DUTRA (fls. 181/184) e VIVALDINO DE OLIVEIRA (fls. 185/187).

        Na audiência do dia 23.05.2013 foram ouvidas as testemunhas de acusação restantes GABRIELA CAMARGO COSTA (fls. 198/200) e JETIAEL DUTRA MARCELO (fls. 200/201), sendo, ao final, interrogado o acusado (fls. 201/203).

        Em 11.07.2013 o Ministério Público ofereceu memoriais escritos (fls. 209/210v.).

        O feito aguarda atualmente memoriais escritos por parte da Defesa.

        São as informações cabíveis ao momento.

        (...)

Consoante as informações acima transcritas, verifica-se que a prisão cautelar encontra amparo legal no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, por se tratar, em tese, de homicídio triplamente qualificado. Ainda, há notícia de que o paciente ostenta condenação definitiva pelo delito de roubo majorado, bem como existem relatos de testemunhas ameaçadas pelo paciente.

Quanto ao eventual excesso de prazo, também inocorre na espécie. A prisão se efetivou em 14 de fevereiro de 2013, já tendo sido realizado o interrogatório do réu no processo originário. Assim, evidencia-se estar ocorrendo o adequado e razoável deslinde do feito.

Desta forma, por não constatar a existência de coação ilegal, e considerando a pobre instrução da ação constitucional, não é caso de conhecimento.

Diante do exposto, não conheço da ordem de habeas corpus.

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70055416283, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, NEGARAM CONHECIMENTO À ORDEM DE HABEAS CORPUS. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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