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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055323596 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055323596 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055323596_1392340276814.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS.

Capitalização mensal: por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Precedentes do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055323596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113281467/apelacao-civel-ac-70055323596-rs

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