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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037630266 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037630266 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70037630266_1392339550451.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, ex vi legis do art. , inc. XXXV, da CF/88. Preliminar rejeitada. LEGALIDADE DO DECRETO N. 43.574/05. A matéria abordada pelo Decreto n. 43.574/05 insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. É defeso ao devedor, de forma unilateral, pretender o cancelamento ou a suspensão dos descontos em folha de pagamento, previamente autorizados, por se tratar de parte integrativa do contrato. Contudo, tais descontos não podem comprometer mais de 70% dos vencimentos do devedor, na qualidade de servidor público estadual, consoante preceitua o Decreto n. 43.574/05. SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos na origem, principalmente considerando que a ação foi movida contra quatro réus, que foram condenados a arcar com 70% das despesas processuais, de forma proporcional, nos termos do art. 23 do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037630266, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)
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