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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eugênio Facchini Neto

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054411715_1392338055924.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. ADESÃO A SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação. Legitimidade passiva - a demandada é parte legítima, pois foi quem se beneficiou com a doação imposta pela portaria ministerial. Reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, CCB, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ no REsp nº 1220934/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70054411715, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113279233/apelacao-civel-ac-70054411715-rs

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