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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70053665329 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70053665329 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70053665329_1392334602501.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

O painel probatório deixa dúvidas acerca do dolo da agente de se apropriar dos bens (peças de vestuário e acessórios), tomados condicionalmente do estabelecimento comercial da vítima, sem que fosse pagar por eles. A prova oral é contraditória e não esclarece, à saciedade, sobre a existência do acordo - referido pela ré - para pagamento do débito. O caso dos autos afigura-se muito mais um ilícito civil, não reclamando a intervenção do direito penal, como ultima ratio. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053665329, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113275561/apelacao-crime-acr-70053665329-rs

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