Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70053665329 RS

O painel probatório deixa dúvidas acerca do dolo da agente de se apropriar dos bens (peças de vestuário e acessórios), tomados condicionalmente do estabelecimento comercial da vítima, sem que fosse pagar por eles. A prova oral é contraditória e não esclarece, à saciedade, sobre a existência do acordo - referido pela ré - para pagamento do débito. O caso dos autos afigura-se muito mais um ilícito civil, não reclamando a intervenção do direito penal, como ultima ratio. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053665329, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/08/2013)