jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052810934 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70052810934 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/09/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Gaspar Marques Batista
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70052810934_1392333795387.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ART. 48DA LEI 9605/98 E ART. 15DA LEI Nº 7.802/89. USO DE AGROTÓXICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Embora a lei 7.802 tenha sido editada em 1.989, hoje ainda muitos pequenos agricultores a desconhecem, tendo dificuldade em dar adequada destinação a embalagens de agrotóxicos. O crime do art. 48 da lei 9.605 ocorre, quando o agente impede ou dificulta a regeneração de floresta ou vegetação localizada em área de preservação permanente. Apelação negada. (Apelação Crime Nº 70052810934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113274759/apelacao-crime-acr-70052810934-rs