Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052810934 RS

Embora a lei 7.802 tenha sido editada em 1.989, hoje ainda muitos pequenos agricultores a desconhecem, tendo dificuldade em dar adequada destinação a embalagens de agrotóxicos. O crime do art. 48 da lei 9.605 ocorre, quando o agente impede ou dificulta a regeneração de floresta ou vegetação localizada em área de preservação permanente. Apelação negada. (Apelação Crime Nº 70052810934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/08/2013)