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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gaspar Marques Batista

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70052841418_1392333598605.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GMB

Nº 70052841418 (Nº CNJ: XXXXX-81.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIME. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIENCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70052841418 Comarca de Viamão
MARIOCIR FERREIRA MARTINS APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2013.

DES. GASPAR MARQUES BATISTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

MARIOCIR FERREIRA MARTINS foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, pelos fatos descritos na denúncia.

Após instrução (fls. 223/228 e 229/232) sobreveio sentença, que julgou improcedente a denúncia para absolver o réu, da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 236/238v).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 240). Em razões, sustentou que a prova judicializada corrobora os elementos já produzidos durante a instrução investigatória. Requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (fls. 242/244).

O Ministério Público contrarrazoou (fls. 247/251).

O Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação interposto, confirmando-se integralmente a douta sentença (fls. 255/256).

É o relatório.

VOTOS

Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)

O recurso não merece provimento.

Tomo por empréstimo e transcrevo o parecer do eminente Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, o qual adoto como razões de decidir:

“(...) O recurso reúne todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No mérito, deve ser improvido.

Com efeito, a r. sentença recorrida deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que, s. m. j., as oitivas realizadas sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa não corroboraram os informes da fase inquisitorial.

In verbis:

‘Destaco, inicialmente, que restaram demonstrados indícios de materialidade e autoria do fato delituoso descrito na inicial acusatória. Todavia, tenho que não há prova suficiente para embasar um juízo de condenação.

O imputado Mariocir Ferreira Martins não foi interrogado na fase judicial, em razão de sua revelia (fl. 177).

O policial militar João Antônio Ramos de Jesus, quando ouvido em juízo, referiu não se recordar de detalhes do fato, apenas que havia sido apreendida uma arma. Disse que pelo rádio foi informado sobre a ocorrência de disparos no local, mas não chegou a presenciar nada (fls. 154).

Alessandre Ribeiro da Silva, igualmente policial militar, disse não ter lembranças sobre a ocorrência, limitando-se a reconhecer sua assinatura no termo de declarações prestado perante a autoridade policial (fl. 155).

A testemunha Jaqueline dos Santos Izidro, esposa do acusado, manifestou o desejo de não prestar declarações em juízo (fl. 153).

A testemunha Sônia Regina Nunes da Silva, ao ser ouvida em juízo, narrou não recordar do fato descrito na exordial, referindo ter sofrido um acidente de carro, que a deixou com problemas de memória (fls. 219/220).

Dessa forma, diante da análise dos depoimentos acima – colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa -, conclui-se que não há prova segura a embasar um juízo de condenação.

Em verdade, tem-se nos presentes autos somente os depoimentos das testemunhas colhidas junto à autoridade policial.

É cediço que a prova produzida no inquérito policial, quando ausente o contraditório e a ampla defesa, não pode servir, de forma isolada, para embasar um decreto condenatório. No entanto, quando corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo, a prova colacionada na fase policial vem em reforço aos elementos judicializados.

Todavia, isso não ocorre no presente caso, permanecendo isolados no conjunto probatório os elementos colacionados durante a fase extrajudicial.

Embora se tenha a apreensão da arma de fogo na fase extrajudicial, a prova produzida naquela fase não restou minimamente reproduzida em juízo, o que afasta a possibilidade de sua utilização como meio de prova a embasar, por si só, uma condenação. (fls. 237-8).’

É o que basta para o exame do caso.

III – Em razão do exposto, o Ministério Público, neste grau de jurisdição, manifesta-se no sentido de que seja CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso de apelação interposto, confirmando-se integralmente a douta sentença das fls. 236-8v.”

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GASPAR MARQUES BATISTA - Presidente - Apelação Crime nº 70052841418, Comarca de Viamão:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

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