Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

- O STJ consolidou o entendimento no sentido que o prazo prescricional para as ações de restituição de valores despendidos para a para a expansão do serviço público de telefonia por meio das chamadas plantas comunitárias de telefonia - PTC é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916.

- Entretanto, quando se tratar do prazo prescricional na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma, deverá ser verificado no caso concreto duas situações, quais sejam: se há previsão contratual de ressarcimento ou se não há previsão contratual de reembolso.

- Na primeira situação o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o ressarcimento, conforme o art. 206, § 5º, do CC e na segunda hipótese o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 206, § 3º, IV, do CC, em razão da pretensão ser fundada no enriquecimento sem causa.

- No caso, a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição.

- Cabe ressaltar que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, fase do processo ou grau de jurisdição. Ainda, pode o magistrado reconhecer, de ofício, o decurso do prazo prescricional PRECRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFICIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70055506364, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2013)