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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052599370 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052599370_1392332389251.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GJBB

Nº 70052599370 (Nº CNJ: 0566536-09.2012.8.21.7000)

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

          A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência.

          Apelo desprovido. Unânime.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70052599370 (Nº CNJ: 0566536-09.2012.8.21.7000) Comarca de Santo Augusto
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN APELANTE
ELSIO LUIS BUENO DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Francisco José Moesch.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2013.


DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN contra sentença proferida nos autos da exibição de documentos proposta por ELSIO LUIS BUENO DA SILVA.

A d. sentença foi de procedência, condenando a demandada a exibir os documentos requeridos na inicial, quais sejam, contrato de prestação de serviços de água e esgoto, bem como relatório de cadastro com a fórmula de cálculo da cobrança da taxa de serviços discriminada dos valores inseridos na conta de água dos últimos (05) anos, os quais já foram exibidos nas fls. 34/113. A demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$300,00.

Irresignada, a Companhia apela. Sustenta não ter havido pedido administrativo hábil, pois não foi juntada a procuração do apelado para o Advogado que o representa, nem sequer indicado o nome do mesmo no requerimento. Alega falta de interesse de agir do autor. Assevera a inocorrência de pretensão resistida. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

Entendo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito, e por isso, vai com ele apreciada.

Para a Apelante carece de ação a parte Autora por não ter esgotado o pleito na via administrativa.

O argumento é surrado, e não se compraz com a ordem constitucional vigente: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5.º, XXXV).

Na verdade a Constituição Federal contempla apenas duas limitações ao imediato acesso ao Judiciário: no tocante ao dissídio coletivo, pela Justiça Trabalhista, estabelece ser indispensável o término da fase negocial (art. 114, parágrafo 2º) e, relativamente a conflitos sobre competição ou disciplina, o prévio esgotamento das instâncias desportivas. (art. 217, parágrafo 1º)

Todos sabem, e a CORSAN deveria saber, a postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência.

Mas lamentavelmente é da cultura da empedernida burocracia dificultar a mais não poder, opor todos os obstáculos, litigar.

Indaga-se, que lhe custava, se não requerida administrativamente a documentação administrativamente, de logo citada prestar informações ou, exibir os documentos em seu poder?

Nada.

Prefere resistir, e debita ao consumidor, como sempre, a conta pela sucumbência.

Evidente o interesse de agir.

Descabida a preliminar.

Como observa Egas Dirceu Moniz de Aragão, sobre o interesse de agir formaram-se duas correntes; por uma, “o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito”. (Comentários ao Código de Processo Civil – vol. II – pag. 404- Forense- nona edição).

Logo adiante conclui – “conforme o ângulo por que seja encarado, o Código parece adotar uma ou outra dessas opiniões”. (idem, ibidem).

Assim, não há falar em falta de interesse do autor/apelado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francisco José Moesch - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70052599370, Comarca de Santo Augusto:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTA PENZ DE OLIVEIRA

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