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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052599370 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70052599370 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/09/2013

Julgamento

4 de Setembro de 2013

Relator

Genaro José Baroni Borges

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70052599370_1392332389251.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052599370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113273308/apelacao-civel-ac-70052599370-rs

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