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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052599370 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052599370 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052599370_1392332389251.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052599370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113273308/apelacao-civel-ac-70052599370-rs

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