1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052599370 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052599370 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Genaro José Baroni Borges
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052599370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)
