Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052599370 RS

APELAÇÃO. Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Repetição de Indébito. RMC. Negativa da contratação de cartão de crédito consignado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido principal de cancelamento do cartão, e julgou improcedente o pedido …

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo pedido de concessão de benefício previdenciário. Caso em que a questão da representação da autora, que supostamente motivou a …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.