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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70027485283 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70027485283 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70027485283_1392332177874.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DE ISS. BASE DE CÁLCULO.

Admitida a incidência do ISS sobre a operação de leasing financeiro, não serve o valor do veículo de critério para dimensionar a base de cálculo do imposto, pelo que importaria incidir sobre bens objeto de mercancia tributável por outro ente federado. Compreende como hipótese de incidência do ISS o valor cobrado pelo arrendamento (juros e valor residual) a medir o facere, ou seja, a operação de crédito, que serviço é ou pode ser. A entrega do bem em arrendamento configura nítida obrigação de dar. Porque desbordam da base de cálculo possível do tributo, são nulos os autos de infração, impróprios para ensejar lançamentos, inscrições em dívida ativa e expedição de CDA s. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027485283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)
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