Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056123649 RS

No caso concreto, não há que se falar em direito de preferência do arrendatário, pois não recorre nesta qualidade após deferimento do pedido de alienação do imóvel à terceiro. È manifestamente protelatória a conduta do réu que busca reconhecimento do seu direito de preferência, mas não demonstra intenção de adquirir o imóvel em questão. Quanto ao pedido alternativo de manutenção de posse formulado, deixo de conhecer o recurso no ponto, sob pena de configuração de Supressão de Instância. Incidência do artigo 26, V do Decreto 59.566/66. Manutenção da decisão. Precedentes Jurisprudenciais. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, negado seguimento. ( Agravo de Instrumento Nº 70056123649, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/09/2013)