7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2013-P. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO AOS SUBSTITUTOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 37, XI, DA CF/88.
Os notários e registradores, bem como seus substitutos designados para o exercício da função delegada, não estão alcançados pelo teto constitucional dos servidores públicos. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA. ( Mandado de Segurança Nº 70055370654, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/09/2013)
