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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro Teor45_MS_70055370654_1392331690192.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2013-P. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO AOS SUBSTITUTOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 37, XI, DA CF/88.

Os notários e registradores, bem como seus substitutos designados para o exercício da função delegada, não estão alcançados pelo teto constitucional dos servidores públicos. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA. ( Mandado de Segurança Nº 70055370654, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113272577/mandado-de-seguranca-ms-70055370654-rs

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