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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR 70054398359 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 70054398359 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/09/2013
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_COR_70054398359_1392326080753.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE DIÁLOGOS CONTIDOS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DEFESA QUE TEVE POSSIBILITADO ACESSO AO CONTEÚDO DAS REFERIDAS GRAVAÇÕES. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA.

Correição indeferida. (Correição Parcial Nº 70054398359, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113267229/correicao-parcial-cor-70054398359-rs

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