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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056463110 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70056463110 (Nº CNJ: 0370938-83.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

          REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO.

          Não se justifica a suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse quando a sentença foi de procedência e confirmada em recurso que transitou em julgado. A posterior propositura de ação anulatória de negócio jurídico não obsta o cumprimento da medida relativa a direito abarcado pela coisa julgada.

          NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70056463110 (Nº CNJ: 0370938-83.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Vitória do Palmar
SUCESSAO DE ADAO MILTON DE CASTRO PORCIUNCULA AGRAVANTE
EDSON LUIS DOS SANTOS AGRAVADO
WILSON CESAR DA SILVA SILVEIRA AGRAVADO
MARIA ODETE NOWAK PORCIUNCULA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

SUCESSÃO DE ADÃO MILTON DE CASTRO PORCIÚNCULA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos auto da ação de reintegração de posse que WILSON CESAR DA SILVA SILVEIRA move contra MARIA ODETE NOWAK PORCIÚNCULA e EDSON LUIZ DOS SANTOS. Constou da decisão agravada:

      (...)

      Em que pese o teor da manifestação retro, mesmo que não se olvide da prejudicialidade da medida, em face da pretensão liminar do requerente, a interposição de ação anulatória não possui o condão de suspender os efeitos de acórdão transitado em julgado, pois, do contrário, a inobservância da coisa julgada fatalmente conduziria à insegurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMANADO DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OUTROS ATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A EFICÁCIA DA COISA JULGADA. Em que pese ponderáveis os argumentos suscitados, não tem o agravante em seu favor o direito de sustar mandado reintegratório de posse que emana de decisão trânsita em julgado, ainda que ajuizada ação de anulação de negócio jurídico e outros atos, até por força de já haver se operado a coisa julgada em outros feitos envolvendo as partes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70000687905, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/04/2000) Assim, indefiro o pedido de suspensão do mandado reintegratório, devendo ser oficiado ao Conselho Tutelar para acompanhar o cumprimento da medida, haja vista a notícia da existência de criança no imóvel, devendo a Sra. Oficiala de Justiça proceder à comunicação quando do cumprimento. Diligências Legais.

      (...)

Nas razões informa que tramita na Comarca de Pelotas ação de inventário dos bens deixados por Adão Milton, pai da agravante e esposo de Maria Odete, agravada; que a agravada Odete, em nome próprio, efetuou termo de compromisso e dação em pagamento em favor de Wilson Cesar, a fim de quitar dívida da empresa Intelpa Ltda. da qual é sócia sem que o negócio fosse noticiado no inventário motivo que ensejou o ajuizamento da ação anulatória de negócio jurídico proposta pela agravante contra os agravados; que os imóveis dados em pagamento estão arrolados no inventário ainda em trâmite; que o negócio foi nulo porque negociado sem a anuência dos herdeiros; que a agravante reside no imóvel desde 2011 e, agora seu filho de um mês e meio de idade, motivo por que deve ser mantida na posse do bem; que a reintegração não é plausível na medida em que a propositura da ação anulatória justifica a manutenção da posse da agravante no imóvel até julgamento final da ação; que o mandado de reintegração de posse foi expedido e poderá ser cumprido a qualquer instante, causando prejuízos à agravante que será retirada do imóvel; que deve ser determinada a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse; que a decisão merece reforma. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento monocrático facultando ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça. E provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. E a situação dos autos autoriza a aplicação daquele dispositivo legal.

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes. Assim, passo a decidir.

A Constituição Federal no inc. XXXVI do art. assegura a intangibilidade da coisa julgada. E, o Código de Processo Civil, entre outros dispositivos, assim dispõe:

      Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

      Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

      Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

      I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

      II - nos demais casos prescritos em lei.

      Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

A intenção do legislador constitucional não pode ser outra maior do que assegurar ao jurisdicionado que as condições lógicas do direito não possam ser revistas, depois das instâncias recursais, ao alvedrio de nova lei ou de entendimento diverso.

Na hipótese do cumprimento de mandado de reintegração em ação possessória, indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECOLHIMENTO. COISA JULGADA. Tramitou entre as partes ação de usucapião, julgada improcedente, e ação de reintegração de posse, julgada procedente. Sentença transitada em julgado. Determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. Pedido de recolhimento do mandado indeferido. Discussão que se encontra abarcada pela coisa julgada. Decisão confirmada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046508446, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/12/2011)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMANADO DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OUTROS ATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INIBIR A EFICÁCIA DA COISA JULGADA. Em que pese ponderáveis os argumentos suscitados, não tem o agravante em seu favor o direito de sustar mandado reintegratório de posse que emana de decisão trânsita em julgado, ainda que ajuizada ação de anulação de negócio jurídico e outros atos, até por força de já haver se operado a coisa julgada em outros feitos envolvendo as partes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70000687905, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/04/2000)

Com efeito, não se justifica a suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse quando a sentença foi de procedência e confirmada em recurso que transitou em julgado. A posterior propositura de ação anulatória de negócio jurídico não obsta o cumprimento da medida relativa a direito abarcado pela coisa julgada.

No caso dos autos, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente determinando que o agravado Wilson Cesar da Silva Silveira fosse reintegrado na posse do bem, tendo a decisão, transitado em julgado em 12 de julho de 2013, consoante se observa dos autos à fl. 140. Logo o seu cumprimento impunha-se, como se colhe na fundamentação do acórdão:

      Os réus, em razões (fls. 102/108) aduzem que a dação em pagamento do bem imóvel, por eles realizada ao autor, é inválida, porque não houve a anuência dos demais herdeiros. Em razão disso, a posse do autor é injusta, pelo que não seria procedente a reintegração de posse pleiteada.

      Sem razão.

      Compulsando os autos, verifico que o autor era credor da empresa Intelpa Ltda. Como sócios desta empresa, figuravam a ré Maria Odete e a testemunha Adair Elias Nei.

      Para a quitação de parte do débito perante o autor, a sócia da empresa, a ré Maria Odete, deu em pagamento um imóvel ao autor, em fevereiro de 1998, conforme fls. 07/10. Tal imóvel pertencia à Maria Odete e a seu falecido esposo e não houve anuência dos herdeiros, na transmissão realizada.

      O autor foi imitido na posse do bem, dado em pagamento pela ré Maria Odete, na data da dação em pagamento, conforme cláusula quinta, da fl. 08 dos autos.

      Para saldar o restante da dívida perante o autor, o outro sócio da empresa, Adair Elias Nei, igualmente deu em pagamento um bem, conforme relatou em seu testemunho, nas fls. 75/80.

      Após a dação em pagamento realizada entre a ré Maria Odete e o autor, este passou a exercer a posse indireta do bem, na condição de locador. Com efeito, confirmando a posse indireta exercida pelo autor, a partir do negócio com a ré Maria Odete, temos a testemunha de fls. 81/83, locatário do bem, Evaldo Dias Corrêa.

      Em 2004, a ré Maria Odete deu o mesmo bem, mais uma vez, em dação em pagamento, a um terceiro, conforme se verifica nas fls. 55/60.

      A própria ré admite que passou a ocupar o bem em 2006, juntamente com os demais herdeiros, mesmo após ter dado em pagamento dito imóvel, por duas vezes.

      Diante desse conjunto probatório, constato que os réus pretendem, incidentalmente, declarar inválido um negócio do qual se beneficiaram, a pretexto de justificar a posse por eles exercida e, assim, novamente se beneficiarem.

      Em outros termos, a ré Maria Odete deu em pagamento o bem irregularmente, sem a anuência dos herdeiros do co-proprietário, beneficiando-se com isso, pois deu em pagamento um bem que, em parte, não era seu, obtendo a quitação da dívida. Agora, pretende a declaração incidente da nulidade da dação, para poder novamente exercer, de forma legítima, a posse sobre o bem.

      Ora, tal alegação, à evidência, não tem como prosperar, porque representa legitimar que os réus sejam beneficiados duplamente, a partir da própria torpeza, isto é, a partir de uma nulidade a que deram causa.

      Na verdade, se o negócio de dação em pagamento é inválido, porque não houve a anuência dos herdeiros do outro proprietário, o direito potestativo de ver declarada tal nulidade, é somente dos herdeiros prejudicados e não da viúva que restou beneficiada irregularmente.

      Assim, não há outra solução, a não ser reputar válida a dação em pagamento realizada entre a ré Maria Odete e o autor. Neste prisma, vale citar:

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA LIDE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA EMBARGANTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE PREJUÍZO. BENS ALIENADOS EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. AUTO DE PENHORA. LAUDO DE AVALIAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS BENS. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053566758, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013) (sublinhei).

          APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. AJUIZAMENTO APENAS PELOS ALIENANTES. ILEGITIMIDADE. A alienação de área ideal em condomínio por um dos condôminos, sem a anuência dos demais, é ato passível de convalidação, e como tal anulável, mas não nulo, sendo perfeitamente apto a gerar efeitos entre os contratantes, ainda que passível de eventual ineficácia em relação aos preteridos. Ilegitimidade manifesta dos promitentes-vendedores para pleitear a anulação do que contrataram, pois, pelo Princípio da Razoabilidade, a ninguém é dado alegar a própria torpeza. Quem voluntariamente deu causa à nulidade do ato, está impedido de argúi-la, tal como dispõe o art. 150 do Código Civil. Apelação provida, a fim de julgar extinto o processo sem julgamento de mérito. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70020832325, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/04/2008) (sublinhei).

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DO TÍTULO. Ausência de prova do desvio de finalidade, que, mesmo que tenha ocorrido, não poderia ser alegado pelos embargantes, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. IMPENHORABILIDADE. O bem constrito não constitui bem de família e, tampouco, traduz hipótese elencada no art. 649 do CPC. Bens fungíveis que admitem ser substituídos por outros com idênticas características. Penhora mantida. REVISÃO JUDICIAL. Possível o exame da relação contratual pelo CDC e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis. EXTENSÃO DA REVISÃO. Possível a revisão de toda a contratualidade, inclusive dos contratos extintos pelo pagamento ou novação. Precedentes STJ. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de crédito incentivado e não se verificando autorização do Conselho Monetário Nacional para que o credor opere juros acima de 12% Ao ano, limita-se a respectiva taxa a esse patamar, à luz do Decreto 22.626/33. Precedentes jurisprudenciais. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Possibilidade. Incidência da Súmula n.º 93 do STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cobrança de comissão de permanência, nas cédulas de crédito rural. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Impossibilidade de limitação dos juros com fundamento em legislação infraconstitucional, pois às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. CAPITALIZAÇÃO. É vedada a capitalização em periodicidade inferior à anual, em casos que não se submetem à legislação específica. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, destina-se tão-somente a fixar regras sobre administração dos recursos do Tesouro Nacional, não se aplicando às operações financeiras comuns, como os negócios jurídicos bancários e contratos para utilização de cartão de crédito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento, calculada à taxa média de mercado, com limite na taxa de juros do contrato, desde que não cumulada com a correção monetária e juros remuneratórios. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014619902, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 31/08/2006) (sublinhei).

      A partir de tal premissa, legítima a posse indireta anterior exercida pelo autor, ao passo que injusta se configurou a ocupação posterior pelos réus, configurando-se o esbulho.

      E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da procedência da reintegração de posse. Nesta linha:

          Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (Brasil, CC).

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE PROVA DA POSSE ANTERIOR. Para ser deferida a reintegração de posse, devem ser observados os requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Inexistente comprovação de posse anterior do A. Ausente prova da posse, não há esbulho. Casebre vendido para o R. que se situava sobre os lotes objeto da lide que, por si só, não fazem prova da posse anterior da A. Inventário dos bens deixados pelo pai das AA. que não arrola os direitos possessórios sobre ditos lotes. Prova testemunhal insuficiente. Necessidade de prova robusta, inequívoca do exercício da posse anterior para a procedência do pleito reivindicatório. Duvidosa se interpreta contra quem a produz. Princípio da imediação. Valorização das conclusões da sentença à vista da prova colhida em audiência. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70037759065, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012) (sublinhei).

          APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR DA AUTORA E ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. O deferimento do pedido de reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Situação concreta que evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que restou comprovada a posse anterior da parte autora e o esbulho praticado pelo réu. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050388479, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2012) (sublinhei).

          APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL PELO AUTOR E PELA RÉ, DE VENDEDORES DIVERSOS. POSSE ANTERIOR DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. Nela deve o autor provar que tinha a posse e a perdeu em razão de esbulho praticado pelo demandado. Documentos e prova testemunhal, bastantes para demonstrar que o requerente, antes do ingresso em juízo com a ação, não exercitou atos de posse. E sem esta prova, induvidosa, da posse anterior, não se pode falar na prática de esbulho. Requisitos e ônus da prova - art. 927 do CPC. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048580153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/07/2012) (sublinhei).

      Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho a sentença fustigada.

E ainda que a parte agravante alegue ter ajuizado ação anulatória de negócio jurídico em que o bem foi transmitido tal circunstância não é suficiente para obstar o cumprimento do mandado expedido nesta ação, porquanto qualquer resultado daquela ação não terá efeito rescisório da decisão que transitou em julgado nestes autos. Logo, por esta via, não cabe a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Dil. Legais.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2013.


Des. João Moreno Pomar,

Relator.