Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055081673 RS

Havendo a parte autora sacado o alvará relativo ao montante bloqueado, sem prestar contas, limitando-se a alegar extravio da nota fiscal de compra do medicamento que, segundo afirmado pelo Estado, teria sido fornecido na esfera extrajudicial, afigura-se impositiva a determinação de devolução do valor sob pena de bloqueio. Desnecessidade de propositura de ação própria para tanto, especialmente quando a situação relativa à prestação de contas já foi apurada no feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055081673, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)