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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051142529 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051142529 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Laís Ethel Corrêa Pias
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051142529_1392311423852.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO.

Alegação de carência de ação que se mostra totalmente desarrazoada, pois a percepção de abono permanência, evidentemente, não afasta o direito à restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço de férias recebidos após tal data. As rubricas abono de permanência e contribuição previdenciária sobre o terço de férias não se confundem, uma vez que possuem natureza distinta. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. NÃO INCIDÊNCIA. Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias. Não incidem as alterações da Lei 11.960/09, que deram nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, à repetição de indébito tributário, que deve seguir regramento próprio. Princípio da especialidade, que exige regulação por lei complementar. PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051142529, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/09/2013)
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