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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056425135 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70056425135 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/09/2013

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70056425135_1392286605591.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.

Não havendo demonstração de que a quantia bloqueada seja oriunda do resgate do plano de previdência - BrasilPrev de titularidade do recorrente, ou tenha origem em rendimentos da atividade autônoma por ele desenvolvida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC, tem-se por inviável a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do referido diploma legal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056425135, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/09/2013)
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