Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056425135 RS

Não havendo demonstração de que a quantia bloqueada seja oriunda do resgate do plano de previdência - BrasilPrev de titularidade do recorrente, ou tenha origem em rendimentos da atividade autônoma por ele desenvolvida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC, tem-se por inviável a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do referido diploma legal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056425135, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/09/2013)