29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056498140 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056498140 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/09/2013
Julgamento
13 de Setembro de 2013
Relator
Mário Crespo Brum
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.
Não havendo demonstração de que a quantia penhorada decorra do pagamento de verba de natureza alimentar, inviável a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 649 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056498140, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/09/2013)