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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ED_70054386743_1392281578480.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NAMP

Nº 70054386743 (Nº CNJ: XXXXX-65.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          sERVIDOr PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRIGADA MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. PROVENTOS DA GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI-RS Nº 1.753/52. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC. CONSEQUÊNCIA.

        1. O tempo de serviço do embargante não chegou a dois anos, bem como a sua doença não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo. O ato de reforma publicado em 24OUT69 veio embasado nos arts. 54, b e 55 da LC - RS nº 1.753/52 c/c os arts. 100, I e 101, I, b da CF-67. Com base no art. 112, IV, da Lei-RS nº 7.138/78 o embargante postulou a promoção extraordinária à graduação de 3º Sgt-PM. Isso não lhe pode ser concedido, mesmo invocando o princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos, tendo em vista a situação dos atuais Sd-PM que são reformados na mesma situação do embargante e não têm direito à promoção extraordinária.

          2. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento.

          3. Pré-questionamento pretendido consumado.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Embargos de Declaração Terceira Câmara Cível
Nº 70054386743 (Nº CNJ: XXXXX-65.2013.8.21.7000) Uruguaiana
LOURENÇO MANGELO EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LOURENÇO MAGELÓ, pois está inconformado com o acórdão de fls. 695-9, que deu provimento à apelação manejada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação de revisão de ato administrativo que o embargante havia ajuizado na origem.

Nas suas razões, rememorou o que decidiu a sentença e manifestou sua contrariedade com o tempo de serviço que foi afirmado no acórdão, rebatendo que fossem apensas os cinco meses referidos, dizendo que esteve na corporação por dois anos. Por outro lado, questionou a aplicação da LC-RS nº 10.990/97 ao seu caso, dizendo que o ajuizamento da sua pretensão de direito material havia acontecido anteriormente à sua vigência, sua aplicação só possível se fosse benéfica. Por último, argumentou que a afirmação do acórdão acerca da realidade atual dos integrantes da graduação de soldado que eram reformados ignorava as conclusões do levantamento contábil de fls. 359-63, bem assim a necessidade de equiparação com os proventos percebidos pelos terceiros sargentos, nos termos da Lei-RS nº 7.138/78, sua reforma que aconteceu antes inclusive daquele Estatuto, invocando o princípio da paridade posto no § 4º do art. 40 da CF-88 e o seu simétrio § 3º do art. 38 da CE-89. Também invocou o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil e o art. , XXXVI, da CF-88, na proteção que dispensam ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Pré-quesitonou todos os temas e pediu o provimento dos aclaratórios (fls. 707-12).

É o relatório.

VOTOS

Nelson Antonio Monteiro Pacheco (RELATOR)

Encaminho voto pelo improvimento dos embargos de declaração, pois não foram preenchidos os lindes do art. 535 do Código de Processo Civil pelo embargante.

Começo pelo tempo de serviço que o embargante ostentava quando foi reformado. Contava com 264 dias averbados (fl. 50). Portanto, nem cinco meses, tão pouco dois anos, sendo o argumento lançado na fl. 698vº baseado no tempo em que permaneceu na ativa, antes da hospitalização e as licenças. Mesmo que fossem dois anos como sustenta o embargante, ainda assim todo o raciocínio que foi desenvolvido no acórdão não se alteraria. De fato, o que se quis demonstrar é que as atuais praças, detentoras da graduação de Sd-PM, que são hoje reformados na mesma condição que ele se encontrava em 1969, passam para a inativiade com proventos intergrais correspondentes à mesma graduação, não tendo direito à chamada promoção extraordinária.

Acerca do princípio da paridade, o acórdão se debruçou sobre a situação particular que o embargante ostentata e disse com todas as letras que a hipótese não tratava de transferência para reserva, mas de reforma com proventos integrais correspondentes à graduação que o embargante ostentava na ativa, ou seja, Sd-PM, uma vez que considerado incapaz definitivamente para o serviço da Brigada Militar, ato que se baseou nos arts. 54, b e 55 da LC - RS nº 1.753/52 c/c os arts. 100, I e 101, I, b da CF-67 (fl. 56). Com base no art. 112, IV, da Lei-RS nº 7.138/78 postulou a promoção extraordinária à graduação de 3º Sgt-PM.

E foi exatamente isso que aconteceu e os embargos de declaração não apresentam qualquer questionamento a tal respeito. O princípio da legalidade, portanto, foi respeitado pelo embargado e sua aplicação no caso concreto era de rigor.

De outra parte, o acórdão examinou novamente a situação da doença do embargante e afastou a chamada prescrição administrativa ou do fundo de direito, baseado no seguinte raciocínio:

      Da análise dos laudos médicos produzidos, verifica-se inicialmente que a Junta Militar de Saúde julgou o apelado incapaz definitivamente para o serviço da Brigada Militar com o diagnóstico de Psicose Tipo simples cadastrada no CID 10 300.0 (fl. 51).

      Quando da sua internação hospitalar em MAR68, restou diagnosticado com a hipótese de Reação Esquizofrênica Paranóide (fl. 550).

      Solicitada perícia médica judicial, foi realizada em 04MAR99 sobrevindo laudo aos autos às fls. 399-401 que concluiu o seguinte:

      Lourenço apresenta distúrbio afetivo e inabilidade no relacionamento, especialmente quando este mobiliza as suas condições afetivas e emocionais. Evidencia dificuldade nas tentativas de adaptação, determinada pelos sentimentos de insegurança que se mobilizam ou intensificam. As dificuldades afetivas interferem no funcionamento do pensamento, que se apresenta estereotipado. Mesmo assim, consegue controlar seus impulsos e, em parte, a realidade externa, de forma intelectual, denotando visão de conjunto razoavelmente boa.

      Hipótese diagnóstica: Transtorno por ansiedade generalizada.

      Em 06OUT08 foi realizada nova perícia médica judicial na qual a perita psicóloga Denise Ouriques Borghetti – CRP 07/07286 concluiu:

      Nos testes projetivos suas respostas sugerem uma organização de personalidade mais imatura, o que favorece maior vulnerabilidade frente a situações com aumento de tensão. É pessoa mais vacilante e tem menos coerência interna, tornando sua conduta muito mais imprevisível. Revela problemas para enfrentar com eficiência as demandas comuns de seu meio social, apresentando sentimentos de incapacidade e escasso nível de iniciativa. Não são observados evidências de problemas graves de pensamento. Mantêm um contato formal com a realidade.

      Em 19FEV09 em nova avaliação psiquiátrica do autor, desta vez realizado pela perita psiquiatra Miriam Fontoura Barros de Santis, foi lançado laudo pericial com a seguinte conclusão à fl. 593:

      O PERICIADO evidencia quadro clínico sugestivo de patologia psiquiátrica psicótica, GRAVE, crônica e incapacitante. (Esquizofrenia Paranóide , F 20.0 pela CID 10) (sic)

      Por isso, é prudente afastar a chamada prescrição administrativa articulada pelo apelante e referendada no parecer do Ministério Público, sendo recomendável neste contexto o exame do mérito.

      Do exame dos aludidos laudos médicos, verifica-se que o autor não comprovou nos autos ter havido equívoco por parte da Junta Médica Militar. Isso porque a relação de causa e efeito não é presumida e, por isso, a prova pericial foi realizada e concluiu pela presença de doença psiquiátrica incurável e incapacitante para qualquer atividade assim como decidiu a Junta Médica Militar (fl. 593). Sua pretensão, portanto, de revisar o ato administrativo de reforma dependeria da comprovação de ilegalidade ou erro por parte da administração ao praticar o ato de reforma, sobre o qual milita a presunção de legitimidade.

      Ressalto, por oportuno, que a LC-RS nº 7.138/78, em seu artigo 113, determinava que a reforma dos policiais militares que eram julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e sem possibilidade de readaptação em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, dependendo de avaliação médica a ser precedida por Junta Policial-Militar de Saúde, terão direito a perceber proventos integrais e sobre a mesma graduação que ostentavam na ativa, qualquer que seja o seu tempo de serviço, caso do apelado. Não houve modificação legislativa capaz de alterar a situação dos que hoje são reformados dos quadros da Brigada Militar.

      A improcedência de pedido se impunha, portanto, uma vez que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia – comprovar a relação de causa e efeito com o serviço militar da moléstia invalidante que o acometeu. Tais os fundamentos pelos quais reformo a sentença no sentido de julgar improcedente a demanda e não pelo fundamento da prescrição do fundo do direito, instituto que não pode incidir no caso concreto por se tratar de pessoa incapaz por conta de seu diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide.

Portanto, a improcedência da pretensão deduzida pelo embargante passou pela análise da legislação da época em que foi reformado e considerou expressamente a hipótese contida no revogado Estatuto de 1978, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.

Neste contexto, o acórdão não aplicou as atuais regras contidas na LC-RS nº 10.990/97, apenas que as referiu para demonstrar que o embargante, mesmo que fosse hoje reformado receberia proventos integrais de sua graduação, nada mais além disso, não havendo como falar em direito adquirido nesta situação concreta. De mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido.

Afinal, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS (RJTJESP 115/207). Como corretamente observou o Min. José Delgado, É ENTENDIMENTO ASSENTE DE NOSSA JURISPRUDÊNCIA QUE O ÓRGÃO JUDICIAL, PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. SUA FUNDAMENTAÇÃO PODE SER SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO QUE, POR SI SÓ, ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO (STJ, 1ª Turma, AI nº 160.073-SP).

Ademais, cumpre realçar, o simples interesse em pré-questionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. A respeito, confira-se:

          Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Este recurso não é meio hábil ao reexame da causa.

          (STJ – 1ª Turma, REsp nº 13.843-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06ABR92).

Por essas razões, voto por improver os embargos de declaração, pré-questionamento pretendido pelo embargante consumado.



Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70054386743, Comarca de Uruguaiana:"NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA

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