Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70055237192 RS - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OAFB

Nº 70055237192 (Nº CNJ: 0248346-37.2013.8.21.7000)

2013/Cível

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEnÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2013.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de AGRAVO DA LEI N. 9.139/95 interposto por BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, contra decisão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 70054312756, para manter a fixação dos honorários para fase de cumprimento de sentença, contudo, minorando-os; e manter a decisão de primeiro grau referente a desconstituição da constrição do bem.

Em suas razões, em síntese, sustenta a parte agravante, referente a desconstituição da constrição do bem, os mesmos fundamentos presentes na peça que instruiu o Agravo de Instrumento, no qual sobreveio a decisão ensejadora deste Recurso. Ainda, diz que não cabe fixação de honorários quando a impugnação é rejeitada.

Requereu o provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Procede, em parte, o que pretende a parte agravante.

Ocorre que, ao contrário do entendimento adotado por este Órgão Fracionário na v. decisão ora recorrida, a Corte Especial do STJ, no REsp 1134186/RS, firmou posição no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, apenas no caso de acolhimento (ainda que parcial) da impugnação, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Segue exemplificativo aresto acerca do “thema decidendum”:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.

( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

Portanto, é caso de retratação deste órgão fracionário. Pois, trata-se de entendimento firmado de forma torrencial pelo Tribunal a quem compete fixar honorários diante da situação supra referida.

Não obstante, impõe manter a v. decisão no que diz respeito a desconstituição da constrição do bem, tendo em vista que o presente agravo foi interposto, sem, no entanto, apresentar qualquer argumento novo, digno de consideração, capaz de justificar a modificação do entendimento anteriormente esposado.

Razão pela qual estou dando parcial provimento ao presente agravo, para o fim de declarar o não cabimento da fixação de honorários advocatícios para a fase de impugnação quando rejeitado (caso em análise), contudo, mantendo o restante da v. decisão objeto de recurso.

É o voto.

Des. Angelo Maraninchi Giannakos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo nº 70055237192, Comarca de Pelotas:"DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE MORENO LAHUDE

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