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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055150528 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055150528 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055150528_1392276723151.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

A informação que o requerido transmitia estava incorreta, ou seja, não condizia com a realidade, induzindo os consumidores a acreditarem, de forma errônea, que não necessitavam de emplacamento ou habilitação para a condução do veículo que estava sendo ofertado. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que a propaganda enganosa configura uma modalidade de prática comercial abusiva, o dano moral sofrido pelo consumidor em razão desta conduta é presumido, ou seja, decorre do próprio ato praticado. O quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70055150528, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113222833/apelacao-civel-ac-70055150528-rs

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