Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Versando o presente feito sobre responsabilidade civil referente ao suposto uso, por parte da ré, do logotipo e fotografias criadas pela autora, impõe-se a declinação da competência para julgamento dos recursos a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo, a teor do disposto no art. 11, inciso III, alínea h, da Resolução nº 01/98, inserida pela Resolução 02/12. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70054876636, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/08/2013)