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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055602742 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055602742 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055602742_1392275089243.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA CONTRATAR. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

A teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa suplicante responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação. Caso em que a prova dos autos evidencia que a funcionária da demandante firmou contrato de prestação de serviços referente à publicação de anúncio em lista telefônica, aparentando ter poderes para tanto. Hipótese em que é plenamente cabível a aplicação da teoria da aparência não havendo falar nulidade do contrato por ausência de poderes de representação do preposto da autora. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055602742, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/08/2013)
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