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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056060718 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RS

Nº 70056060718 (Nº CNJ: 0330698-52.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.

          É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio.

          AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento Décima Quarta Câmara Cível
Nº 70056060718 (Nº CNJ: 0330698-52.2013.8.21.7000) Comarca de Taquara
ALAN CORREA DOS SANTOS AGRAVANTE
BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALAN CORREA DOS SANTOS contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante move contra BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, in verbis:

          Vistos. Ante o alegado estado de pobreza, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Para a concessão da medida antecipatória postulada, necessário que sejam demonstrados, no caso concreto, os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com a inicial não foi juntado o contrato subscrito. Logo, não se mostra possível verificar acerca dos requisitos insertos na lei processual civil para o deferimento da tutela nesse instante. Dito de outra forma, ausente o instrumento, não é permitido conferir os encargos incidentes à espécie contratual, a fim de constatar acerca da existência de cláusulas abusivas. Assim, não demonstrada prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ao menos por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. De modo diverso, entretanto, verificada a relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em vista do que determino ao réu que, no prazo da resposta, junte o contrato objeto da revisão, sob pena de, não o fazendo, serem aplicadas as sanções do artigo 359 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, deverá a parte ré indicar nos autos a taxa média praticada no mercado à época da contratação, também sob o risco de aplicação da penalidade acima descrita. Intimem-se. Cite-se.

Em suas razões, o ora agravante refere que adquiriu uma motocicleta HONDA CDX 250 TWISTER, placa IOI 8685, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer a reforma da decisão, postulando pelo deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, bem como a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.

É o relatório.

Decido.

Tenho que o pleito não merece ser conhecido.

Por primeiro, ressalto que, muito embora intimada para juntar aos autos cópia do pacto revisando, em atendimento ao que preconiza o RESP 1.102.467/RS, a parte recorrente deixou de fazê-lo, motivo pelo qual se justifica o não conhecimento, pelas razões seguintes.

Para o exame dos pedidos formulados pelo agravante, a juntada do contrato na formação do instrumento torna-se indispensável para análise da existência ou não de abusividades no período da normalidade contratual.

Assim, o desatendimento ao disposto no art. 525, inc. II, do CPC, como na situação em que se apresenta, impossibilita a aferição dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, pois, ainda que seja documento facultativo, é encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para a solução do litígio.

Nesse sentido tem se apresentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

          Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de peça essencial em agravo de instrumento interposto na origem. Inadmissibilidade.

          - A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Precedentes.

          - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema.

          Agravo não conhecido.

          (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.051.164 – SP. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 14/10/2008)

          AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ.

          1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte.

          2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato.

          3. Agravo regimental desprovido.

          (AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 774.914 – MG. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Julgado em 16/05/2007)

No entanto, nada impede que na ação principal o consumidor exerça o direito de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a defesa de seus interesses será facilitada e assegurada, visto que é parte claramente hipossuficiente na presente relação de consumo. Aliás, neste sentido, bem se pronunciou a decisão recorrida, em sua parte final.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2013.


Des. Roberto Sbravati,

Relator.