Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0040859-24.2018.8.21.7000 RS

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. SOBERANIA DE VEREDICTOS. VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS. CONHECIMENTO. 1. A apelação contra decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constitui recurso privativo da defesa. Com efeito, tratando-se as modalidades de defesa …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. DUAS TESES. OPÇÃO POR UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 /STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 …

Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Regime inicial de cumprimento de pena. Sentença. Nulidade. A fixação, na sentença condenatória, do regime inicial de cumprimento de pena, foi imposta pela Lei n. 7.209 , de 11.07.1984, que deu nova redação a Parte Geral do Código Penal , inclusive ao art. 33 (parágrafo …