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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055656110 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055656110 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055656110_1392268332519.doc
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

Se no acordo homologado entre as partes não restou consignada a obrigação do pagamento dos tributos por parte dos recorridos, então resta esvaziada a pretensão do autor de se ver indenizado acerca desses encargos tributários e mais descabido ainda é o pleito de dano moral. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70055656110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113213963/apelacao-civel-ac-70055656110-rs

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