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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70055346712_1392268065388.doc
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. Trata-se de partilha sido lançada de forma consensual, refletindo a transação feita pelas partes, que tinham o mesmo advogado, e que foi homologada judicialmente, sendo forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional, que é de quatro anos. Incidência do art. 178, inc. II, do CPC.
2. É inviável a pretensão anulatória da partilha ou da sobrepartilha de bens, pois a autora manifesta apenas arrependimento e claramente pretende a alteração no acordo homologado judicialmente na ação de separação consensual, na qual foram observadas todas as formalidades legais.
3. Não há litigância de má-fé quando não comprovada quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recurso do réu provido, e desprovido o agravo retido e a apelação da autora. ( Apelação Cível Nº 70055346712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113213618/apelacao-civel-ac-70055346712-rs