Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. Trata-se de partilha sido lançada de forma consensual, refletindo a transação feita pelas partes, que tinham o mesmo advogado, e que foi homologada judicialmente, sendo forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional, que é de quatro anos. Incidência do art. 178, inc. II, do CPC.

2. É inviável a pretensão anulatória da partilha ou da sobrepartilha de bens, pois a autora manifesta apenas arrependimento e claramente pretende a alteração no acordo homologado judicialmente na ação de separação consensual, na qual foram observadas todas as formalidades legais.

3. Não há litigância de má-fé quando não comprovada quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Recurso do réu provido, e desprovido o agravo retido e a apelação da autora. ( Apelação Cível Nº 70055346712, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2013)