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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70053552287 RS

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 70053552287 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/09/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.
A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de seis meses e multa que prescrevem em dois anos, tendo em vista que o fato delituoso é anterior à modificação legislativa que aumentou o prazo prescricional. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 29 de setembro de 2009, e a publicação da sentença condenatória, 23 de novembro de 2012. Aplicação dos artigos, 107, IV, 109, VI (antigo), 110, § 1º, e 114, do Código Penal. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70053552287, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/08/2013)