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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70053746970 RS

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 70053746970 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

DIRIGIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO.
A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O apelante foi condenado às penas de dez meses, a maior, porque a outra, não foi fixada face ao concurso formal, seria menor, e multa que prescrevem em dois anos, tendo em vista que o fato delituoso é anterior à modificação legislativa que aumentou o prazo prescricional. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 17 de agosto de 2010, e a publicação da sentença condenatória, 2 de janeiro de 2013. Aplicação dos artigos, 107, IV, 109, VI (antigo), 110, § 1º, 114 e. 119, do Código Penal. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70053746970, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/09/2013)