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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70040789836_1392261796861.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VLBL

Nº 70040789836 (Nº CNJ: XXXXX-89.2011.8.21.7000)

2011/Cível

          apelaçÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. morte de menor (8 anos). COMPROVADA A CULPA da ré. DANOS MORAL E MATERIAL (pensão).

          1. Responsabilidade: A culpabilidade da ré vem demonstrada nos autos pela prova oral e documental produzida. Inexistência de provas nos autos de que tenha o menor concorrido e/ou contribuído para o acidente. 2. Dano moral: O montante da indenização fixada pelo juízo a quo (R$ 102.000,00 para os autores) deve ser mantido, vez que atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara. 3. Dano material - pensão: É cabida a condenação da parte demandada ao pagamento de pensão aos pais em razão do falecimento do filho menor. Diante da ausência de parâmetros para se aferir o quanto receberia a vítima se estivesse trabalhando, tomado como março inicial a data quando o menor completaria 14 anos de idade, em 2/3 do salário mínimo até a data em que fizesse 25 anos, e após 1/3 do salário mínimo, com março final quando completassem 65 anos de idade ou o passamento dos autores.

          APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição
Nº 70040789836 Comarca de Porto Alegre
ROSANA DE DAVID AVILA APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
JOAO BATISTA QUADROS RECORRENTE ADESIVO/APELADO
SARA MADALENA CORREIA RHODEN RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente e Revisor) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013.

DR. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, nos autos da ação indenizatória ajuizada por JOÃO BATISTA QUADROS e SARA MADALENA CORREIA RHODEN contra o ROSANA DE DAVID AVILA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de “DECLARAR que os autores não fazem jus a pensionamento mensal, tendo em vista que a vítima não realizava atividade labora, era estudante, tratando-se de mera expectativa de direito o fato de ele num futuro que não virá receber algum salário, e CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), corrigidos pelo IGPM e com juros de 1% ao mês a contar da publicação da presente decisão. A parte ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

Os autores, na condição de pais do menor Marcelo Rhoden Quadros, interpuseram a presente ação buscando verem-se ressarcidos pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência do falecimento de seu filho, sob o fundamento de que o mesmo se deu de forma prematura e por culpa exclusiva da parte ré.

Relatam que, no dia 07 de novembro de 2003, a requerida trafegava com seu veículo GM/CORSA, placas IIY-5035, pela Rodovia RS 020, próximo ao km 11, da localidade de Itacolomi, em Gravataí/RS, oportunidade em que, veio a atropelar o filho dos requerentes, o qual contava com oito anos de idade. Salientam que o menor foi socorrido no local e levado ao Hospital Dom João Becker em Gravataí e, posteriormente, levado ao Hospital Pronto Socorro de Porto Alegre/RS, onde falecera devido à gravidade dos ferimentos. Pugnam, diante disso, a condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais (pensão) por si experimentados.

Entendendo que os autores não fazem jus ao pensionamento mensal, tendo em vista que a vítima não realizava atividade laboral, o juízo a quo entendeu pela parcial procedência da ação.

Irresignada apelou a parte ré às fls. 250/262, onde discorre, em suma, acerca da necessidade de reforma da decisão recorrida, visto que fundamentada em questões estranhas ao feito. Aduz que as provas produzidas no feito não são suficientes a embasar os pedidos constantes da inicial, até porque, nenhuma das testemunhas ouvidas no feito presenciou o acidente. Impugna o depoimento da testemunha dos autores, Wilson, sob o fundamento de falsidade, aduzindo que, ao contrário do referido pelo mesmo, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, a qual se atravessou na frente do carro da ré. Refuta os danos morais, postulando alternativamente, pela sua redução. Requer o provimento do recurso.

A parte autora, ao seu turno, interpôs recurso adesivo às fls. 272/276, onde discorre, em suma, acerca do cabimento de pensionamento por morte de filho menor. Cita precedentes deste Tribunal quanto a matéria. Pugna o provimento de seu recurso.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora às fls. 265/270.

A parte ré não apresentou contrarrazões.

A seguir, os autos subiram ao egrégio Tribunal, e após, vieram-me conclusos em regime de exceção, depois de redistribuídos.

Foram cumpridas as disposições do artigo 551 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Inicialmente, tenho que a questão acerca da culpabilidade vem confortada pela prova testemunhal colhida no feito, a qual atesta, de forma incontroversa, não ter a vítima contribuído para a ocorrência do acidente narrado na inicial.

Quanto ao tema, cumpre transcrever aqui parte dos fundamentos da bem lançada sentença monocrática, que assim dispôs:

    “Inicialmente pondero que o fato de a requerida conhecer bem o local, conhecer bem a estrada e seus perigos, de que é estreita a faixa entre a pista de rolamento e o acostamento, de que não há acostamento, que o leito da estrada é largo, tudo isso em decorrência de a autora ser médica atendente do Posto de Saúde próximo ao local dos fatos, fatores determinantes que se conduzisse com uma atenção redobrada na direção de seu veículo.

    Mais: não poderia dirigir com atenção exclusiva na condução do veículo e na estrada, mas sim com atenção redobrada no local do acidente, mormente em ela sabendo da situação da estrada e do local por ser médica atendente do posto de saúde existente na comunidade já há algum tempo.

    Verifico, também, embora não se pudesse exigir conduta diversa, em face da traumatização decorrente do atropelamento de uma criança, que a autora, mesmo médica, não prestou os primeiros socorros a vítima, mesmo entendendo a sua situação no momento dos fatos. Todavia, entendo que pelo fato de ela ser médica, atender em posto de saúde, em que rotineiramente se da para com situações de emergência médica, ela deveria ter o preparo suficiente e a maturidade necessária para entender o fato acidentalístico e patrocinar um prévio atendimento ao menino.

    A prova testemunhal é bastante incipiente. Entretanto o depoimento de CLODOMAR SCHIMELFENIG, fls. 233/235 é bastante revelador, por ter sido a primeira pessoa a atender o acidente, inclusive tendo sido ele quem manobrou o veículo da requerida, diante da condição da motorista, a qual chamou de “apavorada”, como bem frisa na fl., 233, final e fl. 234, início.

    Elemento descritivo fundamental na questão do acidente, é a afirmação de CLODOMAR de que havia acostamento no local, de largura razoável, conforme esclarece a fl. 234.

    Outro elemento importante é a informação de que havia uma escola próximo ao local do acidente, cerca de 150 metros do local, embora não houvesse sinalização na época, como ponderou CLODOMAR, fl. 233.

    Uma percepção trazida também por CLODOMAR, é que “ ...um motorista que trafegasse naquela estrada, sentido Gravataí-Taquara, poderia avistar uma criança, no local onde ela foi atropelada, a uma distância de 150 m.”

    Comprovou CLODOMAR que no dia do acidente o dia estava claro, com sol, boa visibilidade, que era uma reta, e o acidente foi entre 12h45min e 13h15min.

    Outra informação que chama a atenção no depoimento de CLODOMAR, fl. 235, é de que “... retirou o veículo da estrada antes da chegada da polícia. O carro estava na pista de rodagem e a criança no acostamento.”

    Um aspecto que me chamou a atenção na audiência, fls. 112/113, foi que o Magistrado que presidia o ato processual indeferiu o depoimento pessoal dos pais da vítima, entendendo que não seria relevante se eles deixavam ou não o filho andar pelo acostamento, ou se estava indo ou voltando da escola. Com efeito, o nó górdio do acidente é verificar se a conduta da vítima, de acordo com as alegações da requerida, foi suficientemente relevante ao ponto de se caracterizar como “culpa exclusiva da vítima”, ou que ela tenha “concorrido para o evento”. Como referido naquela ocasião, nas hipóteses de acidente de trânsito com atropelamento, ocorre a inversão do ônus da prova, não significando a responsabilização direta da requerida, mas que ela tem a responsabilidade de fazer prova de suas alegações. Nesse sentido, o depoimento pessoal dos pais da vítima em nada contribuiriam, porque não presenciaram o fato acidentalístico, e se autorizavam ou não o filho deslocar-se pelo acostamento para ir e voltar da escola não é elemento que possa elidir a responsabilidade da requerida no acidente.

    Registre-se que na estrada há sim um espaço que se pode chamar de acostamento, conforme se verifica das fotografias de fls. 49, 51/63, que inclusive mostram pessoas caminhando por este espaço.

    Como referido por CLODOMAR, há uma grande amplitude de visualização do local dos fatos, seja em que sentido de deslocamento for, porque se trata de uma reta, com um aclive/declive não muito acentuado, ao ponto de esconder as pessoas que transitam pelo acostamento.

    Diante das fotografias referidas acima, diante do fato de ser um local bastante habitado, com grande movimento de pedestres, com uma escola próxima ao local do acidente, em horário justamente de deslocamento para escola (entre 13h e 14h – como referido pela requerida), há clara exigência ao homem comum do povo, ao homem médio, de que deveria adotar uma conduta defensiva na direção de seu veículo.

    Veja-se que no depoimento da requerida, fl. 116, ela afirma: “...logo que entrei no plano reto dava para avistar esse menino caminhando um pouco acelerado no acostamento, o acostamento é pequeno, muito pequeno. Se ele ficasse no meio do acostamento e desse dois passos, ele já caía na faixa de rolamento.”

    Registre-se que há declarações com natureza de confissão por parte da requerida, reconhecendo ter avistado o menino, que ele caminhava acelerado (certamente estava atrasado para escola), que o menino estava sob o acostamento (mesmo ele sendo muito pequeno, nas palavras da requerida).

    Diante dessa narrativa da autora posso afirmar com tranquilidade que ela se conduziu sem o cuidado mínimo objetivo que a situação descrita por ela mesmo exigia, ou seja, reduzir a marcha o quanto fosse possível até passar pelo menino, a fim de realizar qualquer manobra defensiva com êxito, caso tivesse que desviar da criança. Lamentavelmente, embora afirme que trafegava em baixa velocidade (cerca de 60Km/h), esta velocidade foi suficiente para que ela não pudesse realizar uma manobra defensiva no sentido de evitar abalroar o menino que, ela mesmo afirma, estava no acostamento.

    Ressalte-se que a requerida realizava esse deslocamento desde 2002, afirmando que no horário em que o acidente ocorreu sempre havia movimento, sabendo da existência de uma escola nas proximidades.

    Na fl. 117 a requerida confirma que o menino transitava pelo acostamento.

    A requerida diversas vezes repetiu em seu depoimento que avistou o menino e que ele caminhava em passos acelerados e que quando estava posicionada paralelamente a ele, ele teria desviado em diagonal em direção ao seu veículo, fazendo com que não pudesse ter reação alguma, que não deu tempo de ter reação, que foi uma coisa totalmente inesperada.

    Com a devida vênia a requerida, lamentando o evento traumático em sua vida pessoal, mas era previsível que em uma estrada bastante povoada, com escola próximo ao local do acidente, em horário de entrada para o turno da tarde, que pudesse alguma criança atravessar correndo o leito da estrada. Não posso considerar um ato inesperado o fato de uma criança que eu avistei, que caminhava em passos acelerados no acostamento, viesse a atravessar a pista de rolamento. Se eu avistei a criança, no acostamento, caminhando rápido, deveria estar dentro da esfera de previsibilidade da autora, mormente sendo médica, e trafegando já há algum tempo pelo local, que qualquer pessoa que transitasse pelo acostamento pudesse realizar um ato de atravessar a pista de rolamento.

    Saliento que o fator determinante para demonstrar a culpa in vigilando da autora, numa conduta negligente, é o fato de ela ter avistado o menino e ver que ele estava no acostamento, e que caminhava aceleradamente, que o acostamento era estreito e mesmo assim não reduzir a velocidade que estava se deslocando.

    Causou-me até mesmo uma repugnância o argumento de que a condição física do menino (1,35m d altura e 25Kg) possa ter contribuído para a fatalidade do acidente e que um adulto provavelmente sobreviveria.

    Tenho tal afirmação também como um elemento de confissão da negligência patrocinada pela autora no momento do acidente que fatalizou o menino.”

Ademais, ainda que se desconsidere o depoimento da testemunha objeto de impugnação pela apelante - Sr. Wilson –, o que, desde já, se mostra inviável, mormente em face da ausência de qualquer elemento que desabone sua oitiva, as demais provas coligidas nos autos trazem à ré, ao contrário do que quer fazer crer, a responsabilidade frente ao acidente descrito na inicial.

Pois bem, ultrapassada essa questão, tenho que a controvérsia, in casu, reside tão somente na quantificação dos prejuízos experimentados pelos demandantes.

No tocante ao dano moral, tem-se que a perda de um dos integrantes da família, além da dor psíquica inevitável, mormente por se tratar de criança com tenra idade (8 anos), importa na supressão de força de trabalho a auxiliar a manutenção da entidade familiar. O enriquecimento “sem causa” propalado em jurisprudência, nas hipóteses de dano moral, é aquele que corresponde a valor que seja capaz de alterar a situação financeira do ofendido de modo a modificar sua condição social, o que não ocorre ainda que se mantenha o valor estabelecido em sentença: R$ 102.000,00 para cada uma dos autores. Ainda que fossem pobres, não ficariam remediados e, muito menos, ricos, com o recebimento do valor consignado na sentença.

Com efeito, o valor da indenização atende o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e atenta, todavia, à condição econômica do causador do dano, sendo suficiente a fazer com que ele, doravante, passe a adotar as necessárias medidas a prevenir acidentes como o aqui relatado.

Por fim, no tocante ao pensionamento postulado pelos autores, esta Câmara vem entendendo acerca de seu cabimento, devendo o mesmo ser fixado com base no salário mínimo nacional, diante da ausência de parâmetros para se aferir o quanto receberia a vítima se estivesse trabalhando, tomando como março inicial a data quando o menor completaria 14 anos de idade, em 2/3 do salário mínimo até a data em que fizesse 25 anos, e após 1/3 do salário mínimo, com março final quando completassem 65 anos de idade ou o passamento dos autores.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:

          APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE E TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. TRANSPORTE ESCOLAR. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. CULPA DO MUNICÍPIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) PENSIONAMENTO. Sem razão o réu, quando argumenta que a sentença determinou a indenização de danos hipotéticos, porquanto não comprovado que o menor, a partir da idade em que poderia começar a trabalhar (14 anos), iria efetivamente fazê-lo. Pois bem que não será possível, ante a morte do pretenso provedor, antes do termo em que o fruto do seu trabalho seria perceptível e, desta forma, medido, por uma razão de impropriedade lógica, saber-se concretamente se trabalharia e em quê. Morta a vítima na tenra idade de 9 anos, não se sabe qual, não fosse o triste desfecho à sua breve existência, teria sido o seu destino. Por tal razão, dentro do que costuma ocorrer, presume-se que, aos 14 anos, sobretudo em se tratando de família pobre, iniciaria sua vida na jornada de trabalho, a exemplo de outros tantos jovens em situação parelha, que não tiveram a inditosa sorte. Cuida-se de disposição legal, esculpida no art. 948, inciso II, do Código Civil. VALOR DA PENSÃO E EXTENSÃO DO PENSIONAMENTO. Na ausência de parâmetros do quantum a ser auferido pela vítima se estivesse no trabalho, é de ser adotado o valor do salário mínimo nacional da época do seu pagamento, deduzindo-se 1/3 de tal montante, presumidamente despendido pelo de cujus em proveito próprio, restando o pensionamento estabelecido em 2/3 do salário mínimo da época do adimplemento da obrigação alimentar. Após a data em que a vítima completasse 25 anos, tal valor deverá ser reduzido de mais um terço, fixando-se o pensionamento final em 1/3 do salário mínimo, até a data da presumível vida do devedor da pensão. Nesse tópico, considerando o pedido dos autores, a pensão será estendida até a data em que o falecido Jonas atingisse 65 anos de idade, se antes disso não ocorrer a morte dos beneficiários, facultando-se ao genitor sobrevivente o direito de acrescer. A correção monetária das parcelas da pensão deverá incidir a contar do vencimento de cada prestação e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (...) DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. ( Apelação Cível Nº 70051699908, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/02/2013)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, para o fim de condenar a ré ao pagamento de pensão em favor dos autores, nos termos supra referidos.

É o voto.

S

Des. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70040789836, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

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