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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040789836 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70040789836 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/09/2013

Julgamento

29 de Agosto de 2013

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70040789836_1392261796861.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE MENOR (8 ANOS). COMPROVADA A CULPA DA RÉ. DANOS MORAL E MATERIAL (PENSÃO).

1. Responsabilidade: A culpabilidade da ré vem demonstrada nos autos pela prova oral e documental produzida. Inexistência de provas nos autos de que tenha o menor concorrido e/ou contribuído para o acidente.
2. Dano moral: O montante da indenização fixada pelo juízo a quo (R$ 102.000,00 para os autores) deve ser mantido, vez que atende o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, enquadra-se aos parâmetros utilizados por esta Câmara.
3. Dano material - pensão: É cabida a condenação da parte demandada ao pagamento de pensão aos pais em razão do falecimento do filho menor. Diante da ausência de parâmetros para se aferir o quanto receberia a vítima se estivesse trabalhando, tomado como março inicial a data quando o menor completaria 14 anos de idade, em 2/3 do salário mínimo até a data em que fizesse 25 anos, e após 1/3 do salário mínimo, com março final quando completassem 65 anos de idade ou o passamento dos autores. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040789836, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 29/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113205786/apelacao-civel-ac-70040789836-rs

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