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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051135143 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


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    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA






    VLBL

    Nº 70051135143 (Nº CNJ: 0420107-73.2012.8.21.7000)

    2012/Cível

            APElação cível. ação de adjudicação compulsória. contrato de promessa de compra e venda. pagamento do preço. procuração em causa própria. carência de ação.

            Contrato de promessa de compra e venda por escritura pública levado a efeito no ano de 1.964, cujo pagamento do preço dar-se-ia em 22 prestações mensais e consecutivas a findar no ano de 1.966. Outorga superveniente de procuração, também por instrumento público, pelos promitentes vendedores ao promitente comprador, 12 anos após findar o prazo ajustado para pagamento do preço, conferindo ao promitente comprador amplos poderes para vender a quem quiser, dar quitação do preço, e outorgar escritura pública de compra e venda. Fatos que considerados conjuntamente revelam que, quando da outorga de procuração, o preço da compra e venda já havia sido quitado integralmente, não havendo dúvida de que a procuração outorgada se deu em causa própria e que, nos termos da jurisprudência da Câmara, a outorga tem apenas aparência de procuração, consistindo, em verdade, em ato translativo de direitos a habilitar o promitente comprador a praticar todos os atos necessários à outorga de escritura pública, pagamento do imposto por transmissão do bem imóvel, e subseqüente registro imobiliário. Munido de procuração em causa própria, carece o autor de interesse processual para provocar a Jurisdição de modo a obter provimento que lhe confira a adjudicação da coisa prometida vender e adquirir. Embora a sentença tenha julgado extinta a ação por não haver o autor comprovado o pagamento do preço, é de ser mantida a decisão, mas por outro fundamento, qual seja, o da inexistência de interesse processual. Apelação conhecida e improvida. Unânime.


    Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
    Nº 70051135143 (Nº CNJ: 0420107-73.2012.8.21.7000) Comarca de Canoas
    TERTULIANO ALBERTO DA SILVA APELANTE
    OLIVERIO ANDRADE DE OLIVEIRA APELADO
    GESSI MORAES DE OLIVEIRA APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente e Revisora) e Des. Eduardo João Lima Costa.

    Porto Alegre, 24 de setembro de 2013.

    DR. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Dr. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

    Trata a espécie de apelação cível interposta por TERTULIANO ALBERTO DA SILVA, em face da sentença da lavra da MMª Juíza de Direito, Dra. Giovana Farenzena, da 4ª Vara Cível da comarca de Canoas que, nos autos da ação de adjudicação compulsória intentada pelo apelante contra OLIVERIO ANDRADE DE OLIVEIRA e GESSI MORAES DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo, com arrimo no disposto no art. 267, VI, do CPC, por não haver prova do pagamento do preço em contrato de promessa de compra e venda.

    Nas razões de apelação de fls. 51 e seguintes, pede o autor o provimento do recurso sob a alegação de que, em 4 de maio de 1.978, os promitentes vendedores lhe outorgaram procuração com poder expresso de dar quitação do preço. Salientam que não lhe foi possível localizar os demandados apelados, daí a razão para o aforamento da lide.

    Os réus não foram localizados para citação.

    Os autos subiram a este Tribunal.

    É o relatório.

    VOTOS

    Dr. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

    No dia 14 de outubro de 1.964, os demandados outorgaram escritura pública de compromisso de compra e venda, em que figura como promitente comprador o autor desta ação, conforme documento original de fls. 6 e 7, relativamente a um terreno localizado na Rua da Boa Vista no centro urbano de Canoas. O preço ajustado pelos contraentes foi de Cr$ 580.000,00, a ser pago em 22 prestações mensais e consecutivas, sem juros, a primei...







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