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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051135143 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO PREÇO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.

    Processo
    AC 70051135143 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 27/09/2013
    Julgamento
    24 de Setembro de 2013
    Relator
    Victor Luiz Barcellos Lima

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO PREÇO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.

    Contrato de promessa de compra e venda por escritura pública levado a efeito no ano de 1.964, cujo pagamento do preço dar-se-ia em 22 prestações mensais e consecutivas a findar no ano de 1.966. Outorga superveniente de procuração, também por instrumento público, pelos promitentes vendedores ao promitente comprador, 12 anos após findar o prazo ajustado para pagamento do preço, conferindo ao promitente comprador amplos poderes para vender a quem quiser, dar quitação do preço, e outorgar escritura pública de compra e venda. Fatos que considerados conjuntamente revelam que, quando da outorga de procuração, o preço da compra e venda já havia sido quitado integralmente, não havendo dúvida de que a procuração outorgada se deu em causa própria e que, nos termos da jurisprudência da Câmara, a outorga tem apenas aparência de procuração, consistindo, em verdade, em ato translativo de direitos a habilitar o promitente comprador a praticar todos os atos necessários à outorga de escritura pública, pagamento do imposto por transmissão do bem imóvel, e subseqüente registro imobiliário. Munido de procuração em causa própria, carece o autor de interesse processual para provocar a Jurisdição de modo a obter provimento que lhe confira a adjudicação da coisa prometida vender e adquirir. Embora a sentença tenha julgado extinta a ação por não haver o autor comprovado o pagamento do preço, é de ser mantida a decisão, mas por outro fundamento, qual seja, o da inexistência de interesse processual. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051135143, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 24/09/2013)

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