jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Almir Porto da Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70055241400_1392239103573.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70055241400 (Nº CNJ: XXXXX-27.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. PERDA DA POSSE em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ilegitimidade. SUCUMBÊNCIA.

          EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória, apresentando desde logo o excipiente os documentos e argumentação suficiente à solução da lide.

          MÉRITO. Na hipótese de apreensão de veículo em favor do credor em razão de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, não responde o financiado pelos débitos configurados a partir do momento em que foi destituído da posse do bem.

          Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma.

          Redistribuição da sucumbência em observância ao princípio da causalidade.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70055241400 (Nº CNJ: XXXXX-27.2013.8.21.7000) Comarca de Cerro Largo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
QUILIANO RAUBER APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 10 de julho de 2013.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença de extinção do processo, com base no artigo 267, VI, do CPC, proferida nos autos da execução fiscal que move contra QUILIANO RAUBER.

Assim restou redigida a decisão atacada:

“(...) Inicialmente, sublinho que a exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial e se presta à apreciação de matérias que não demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde a parte executada sustenta sua ilegitimidade passiva em razão de ter perdido a posse direta do veículo, após ter sido efetivada a busca e apreensão deste.

Possível, portanto, a apreciação de dita matéria em sede de exceção de pré-executividade.

Do mérito:

Consigno que o fato gerador da espécie tributária em questão é a propriedade do veículo, porém, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA de automóvel objeto de contrato gravado com alienação fiduciária é do devedor fiduciante, conforme previsão do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.115/85, em decorrência do estado de posse direta do bem.

No caso dos autos, o executado logrou êxito em comprovar a efetivação da busca e apreensão do veículo, em data anterior aos fatos geradores do tributo, conforme se infere dos documentos da fl. 44.

Em outras palavras, em tendo o executado perdido a posse direta do bem na data de 19/10/2006 (fl. 44), não incumbe a ele o pagamento do tributo cujo fato gerador deu-se no período em que o veículo ficou sob a posse direta do alienante. Nesse sentido: (...)

Com efeito, considerando que as CDAs que embasam o pedido de execução são relativas aos exercícios 2007 e 2008, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, uma vez que restou comprovado que não detinha a posse direta do bem no período do fato gerador.

Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para o efeito de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e JULGAR EXTINTA a execução, forte no que dispõe o artigo 267, VI, do CPC.

Por fim, condeno o exequente a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC.”

Em suas razões recursais, inicialmente aduz que o executado perdeu prazo para opor embargos à execução, utilizando-se da exceção para deduzir matéria típica daquele incidente. A questão versada não pode ser veiculada através do incidente, sendo imprescindível dilação probatória. Assinala que não houve antes de setembro de 2009 perda da posse do veículo, tendo o próprio réu demonstrado composição com o credor fiduciário. Em momento algum deixou o excipiente de ser proprietário do bem. Observa que os documentos demonstram a entrega do veículo em setembro de 2009, sendo objeto da execução os exercícios fiscais de 2007 e 2008. Invoca o disposto no artigo 123 do CTN. Refere também os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Realça que era inexigível ao fisco ter conhecimento de eventual venda ou situação pretérita, ainda não objeto de competente registro de transferência junto ao DETRAN/RS. Destaca o artigo 6º da referida Lei Estadual. É obrigação do contribuinte informar alteração cadastral no prazo de trinta dias, conforme prevê o artigo 15, VI, do Decreto nº 32.144/85. O executado não preenche os requisitos legais à percepção da isenção invocada. As consequências jurídicas decorrem de sua atitude negligente. Menciona os artigos 120 e 123 do CTB. Pretende o prosseguimento da execução fiscal. Caso seja mantida a sentença, requer a reconfiguração dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade, ou a redução da verba honorária, em atenção ao princípio da modicidade.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Registro que restou observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

As CDAs que embasam a execução, ajuizada em 22/12/2009 (fl. 02), contemplam créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2007 e 2008 (fls. 03 e 06). Argui o executado ilegitimidade passiva, uma vez que o bem tributado não se encontrava em sua propriedade ou posse, em virtude de ação de busca e apreensão movida por credor fiduciário.

No âmbito das execuções fiscais, as exceções de pré-executividade somente podem veicular alegações que independam de dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Esse o teor do verbete nº 393 da Súmula do STJ:

          A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Os elementos existentes nos autos oferecem embasamento fático-probatório suficiente para a solução da lide, tornando-se desnecessária dilação probatória.

Ademais, esta Corte vem admitindo o manejo de exceção em casos análogos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

          APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PERDA DA POSSE DO VEÍCULO EM FACE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEM ALTERAÇÃO DO CADASTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA DO IMPOSTO EM ATRASO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio ( C.Civil - art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelação desprovida, à unanimidade. ( Apelação Cível Nº 70053324380, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. A propriedade de veículo automotor é o fato gerador ao pagamento de IPVA. Tendo ocorrido a busca e apreensão do automóvel, diante do inadimplemento, consolidando-se a posse e propriedade do veículo em favor do alienante, é este o responsável pelo pagamento do tributo em atraso, bem como pela comunicação da transferência junto ao DETRAN e à autoridade fiscal, não demonstrada o retorno da posse do veículo à excipiente, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente. Precedentes do TJRGS. (...) Agravo de instrumento com seguimento negado. ( Agravo de Instrumento nº 70050376367, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/08/2012)

Assim, afasto a preliminar e examino o mérito.

Nas palavras do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, 29ª pág. 384, “o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Não é a sujeição ao poder de polícia, como acontecia com a taxa rodoviária única, por ele substituída. Também não é o uso. É pura e simplesmente a propriedade”.

No âmbito Estadual, o tributo foi regulamentado pela Lei Estadual nº 8.115/85, nestes termos:

          Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

          Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

          Art. 4º - São isentos do imposto:

          (...)

          § 1º - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.

          (...)

          Art. 5º - São contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e/ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado.

          § 1º - No caso de alienação fiduciária de veículo automotor, o contribuinte do imposto é o devedor fiduciário.

          Art. 7º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

          I - o adquirente ou remitente do veículo automotor, em relação aos débitos do anterior ou anteriores proprietários;

          II - o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia.

          § 1º - A responsabilidade referida neste artigo exclui a do substituído, exceto quanto à prevista no item II, hipótese em que essa mesma responsabilidade é atribuída supletivamente ao fiduciário ou possuidor indireto.

          § 2º - Fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos, inclusive a do substituído, relativamente às instituições referidas no item V do artigo 3º, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do citado artigo.

Não obstante os comandos contidos nos art. 5º e 7º, da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, não será devido o referido tributo (art. 4º do diploma). Saliente-se que não se trata de faculdade da administração, uma vez que a lei contém comando proibitivo: “dispensará”.

Na hipótese de apreensão em favor do credor, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, responde aquele pelos encargos tributários do veículo a partir do momento em que o financiado restou destituído da posse.

Este é o entendimento da Corte, inclusive em julgado desta Câmara:

          AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. POSSE DESCARACTERIZADA. COBRANÇA PARCIAL DO PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1- Comprovada a descaracterização do domínio útil ou da posse do veículo, em razão de ter sido objeto de ação de busca e apreensão, descabe a cobrança de IPVA a partir de então. Inteligência do art. 4º, §§ 4º e 6º do Decreto Estadual nº 32.144/85. 2- Tratando-se de IPVA, tributo periódico, o prazo prescricional tem sua fluência a contar do dia 1º de janeiro do ano a que se refere, data do lançamento definitivo, salvo impugnação ao lançamento ou qualquer causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva da prescrição. Precedentes. 3- Caso em que, transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o despacho ordenatório da citação, operou-se a prescrição parcial do débito exequendo. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo nº 70036066025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2010)

          IPVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. CONTRIBUINTE. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. (...) 6. Em caso de alienação fiduciária, o contribuinte do imposto é o devedor fiduciário. Art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.115/85. Comprovadas (I) a alienação do bem a terceiro e (II) a busca e a apreensão do veículo em favor do credor fiduciário, ainda que continue registrado em seu nome na repartição de trânsito, o devedor não responde pelo IPVA, motivo por que não cabe a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 7. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que foi imputado ao Autor o crédito de IPVA por não ter comunicado à autarquia de trânsito a alienação do veículo. 8. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Recurso provido em parte. ( Apelação Cível nº 70037932696, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2010 - grifei)

Sustenta o excipiente que o veículo tributado, Ford F 250 XL, de placas IMO-4681, ano 2005, foi apreendido no processo nº 043/1.06.0001225-3, ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário, Banco Finasa S/A. Assinala que, desde o cumprimento da medida naqueles autos, em 19/10/2006, não retomou mais a posse do bem (fl. 31).

Extrai-se da documentação que a ação de busca e apreensão foi proposta em 16/10/2006 (fl. 38), tendo sido deferida medida liminar na mesma data (fl. 42). O mandado foi cumprido em 19/10/2006 (fl. 43-v), com lavratura de auto de busca, apreensão e depósito (fl. 44). Da decisão de fls. 46/47, datada de 22/12/2006, constata-se que, em ação revisional, foi concedida manutenção de posse, em 13/11/2006. Todavia, acabou prevalecendo a liminar de busca e apreensão.

Houve pedido de retomada do bem formulado pelo executado em 01/08/2008, demonstrando que o bem não estava em sua posse (fls. 48/49).

O excipiente e o credor fiduciário acabaram transacionando naqueles autos (fls. 65/66), firmando termo de entrega amigável do bem em 16/07/2009 (fl. 67). Constou do documento: “o financiado entrega amigavelmente o bem que foi financiado junto ao banco FINASA S/A em perfeito estado de conservação conforme vistoria feita no dia 10/09/2009 e assumindo que o veículo não apresenta multas, IPVA (além dos R$ 3.238,77 constantes em 11/09/2009) e outros, dando o banco como pago e liquidado o contrato”. A avença foi homologada em juízo em 11/11/2009 (fl. 69).

Portanto, resta patente que não detinha a posse do bem durante os anos de 2007 e 2008, inclusive tendo assumido o credor fiduciário a responsabilidade pelos tributos até o acordo, o que acarreta a sua ilegitimidade passiva na execução, em observância ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.115/85.

Ademais, os registros no órgão de trânsito geram mera presunção de propriedade, que pode ser afastada pela comprovação de transferência do veículo.

Deve, assim, ser mantida a sentença quanto ao mérito.

No que tange à sucumbência, merece ser reconfigurada, pois inequívoco que o excipiente deixou de comunicar ao órgão executivo de trânsito, cujos registros são utilizados para fins de lançamentos de IPVA, a alteração ocorrida. Ressalto que o réu tinha ciência dos débitos pendentes, pois constaram expressamente do acordo formalizado com o agente fiduciário.

Iimpõe-se a observância do princípio da causalidade, com inversão da sucumbência em desfavor do executado.

Neste sentido, reproduzo ementa de julgado da Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOBRE VENDA DO VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do alienante comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade do veículo. Não obstante excluído da lide face sua ilegitimidade passiva, descabe a condenação do exequente nos ônus de sucumbência se o executado deu causa à ação. Ônus que vão invertidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível nº 70040995219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 13/04/2011)

Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para inverter a verba honorária fixada, por ela respondendo o executado/excipiente, que arcará também com o pagamento das custas e despesas processuais.


Des.ª Laura Louzada Jaccottet (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO - Presidente - Apelação Cível nº 70055241400, Comarca de Cerro Largo:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEJANDRO CESAR RAYO WERLANG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113200678/apelacao-civel-ac-70055241400-rs/inteiro-teor-113200682

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS