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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055241400 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70055241400 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/08/2013

Julgamento

10 de Julho de 2013

Relator

Almir Porto da Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70055241400_1392239103573.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. PERDA DA POSSE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória, apresentando desde logo o excipiente os documentos e argumentação suficiente à solução da lide. MÉRITO. Na hipótese de apreensão de veículo em favor do credor em razão de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, não responde o financiado pelos débitos configurados a partir do momento em que foi destituído da posse do bem. Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma. Redistribuição da sucumbência em observância ao princípio da causalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055241400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113200678/apelacao-civel-ac-70055241400-rs