Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055241400 RS

Possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória, apresentando desde logo o excipiente os documentos e argumentação suficiente à solução da lide. MÉRITO. Na hipótese de apreensão de veículo em favor do credor em razão de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, não responde o financiado pelos débitos configurados a partir do momento em que foi destituído da posse do bem. Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma. Redistribuição da sucumbência em observância ao princípio da causalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055241400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/07/2013)