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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055428882 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70055428882_1392237282520.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AFS

Nº 70055428882 (Nº CNJ: 0267515-10.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

          O provimento de plano do recurso, porque manifestamente procedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes.

          agravo de instrumento. ensino público. VAGA EM CRECHE. descumprimento de DECISÃO JUDICIAL. bloqueio de valores DETERMINADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OFERTA DE VAGAS PELO MUNICÍPIO.

          Considerando a existência de ação civil pública onde já houve o deferimento do bloqueio em voga, beneficiando todas as crianças do Município, cumpre afastar o bloqueio determinado na demanda individual.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Agravo Oitava Câmara Cível
Nº 70055428882 (Nº CNJ: 0267515-10.2013.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
E.D.O.

..

AGRAVANTE
M.C.S.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2013.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por E.O., inconformado com a decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 70055169312 – fls. 44-45.

Em síntese, pleiteou a anulação do acórdão recorrido, porquanto ausente a intimação da defesa para oferecer resposta ao recurso. Requereu o provimento do recurso – fls. 50-53v.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Merece ser conhecido o recurso manejado, pois próprio e tempestivo.

Transcrevo, inicialmente, os argumentos expendidos quando da decisão monocrática que deu ensejo ao presente agravo interno:

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL contra a decisão segundo a qual, nos autos da ação ordinária com o fito de obtenção de vaga em escola infantil, foi determinada a concessão da vaga, sob pena de bloqueio dos valores necessários para compra da vaga em estabelecimento de ensino privado.

          Em resumo, argumentou o recorrente que já há ação civil pública acerca do tema em debate, não havendo razão para a decisão agravada persistir. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

          Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Outrossim, lhe dou provimento de plano.

          Ora, é de conhecimento das partes envolvidas que o Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Caxias do Sul no ano de 2007, buscando a criação de 2.242 novas vagas em escolas de educação infantil, pleito que foi julgado improcedente pelo juízo singular e por esta Corte, conforme decisão assim ementada:

              APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. Mesmo reconhecido o direito de todas as crianças à educação, impõe-se demonstrar condições para a implementação das obrigações de criação de vagas na educação infantil. Quiçá no caso concreto, onde são insuficientes os recursos para atender ao pleito, cujas despesas devem observar os ditames da lei de responsabilidade fiscal. Apelo não-provido. (AC nº 70024544850, 8ª CC, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, julgada em 18/09/2008)

          No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.198737/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, julgando procedente o pedido da ação coletiva, decisão que foi mantida em julgamento pela Segunda Turma. Vejamos:

              PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.198.737/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011)

          O Ministério Público, após o STF ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ente Municipal, requereu o cumprimento provisório da sentença (n.º 010/5.12.00001010-7), que segue em tramitação.

          Sendo assim, da análise dos autos, noto que a demanda de origem versa sobre a mesma matéria objeto daquela ação civil pública, no entanto, buscando interesse individual, isto é, vaga em creche.

          Ocorre que o bloqueio ora discutido já foi alcançado na ação coletiva, isto porque aquela beneficia todas as crianças do Município.

          Portanto, tenho que assiste razão ao agravante, cumprindo reformar a decisão recorrida para afastar o bloqueio dúplice.

          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Os argumentos expendidos na decisão monocrática são auto explicativos, não havendo, em princípio, qualquer acréscimo a ser feito. Todavia, diante das alegações das partes agravantes, importante destacar ter a decisão monocrática o intuito de economizar tempo das partes.

Tal decisão, por óbvio, não se limita à ausência de divergência jurisprudencial, uma vez que, no Direito, a controvérsia é uma constante. Ademais, o recurso que trata de matéria com entendimento já exarado por esta Câmara, pode ter o seu julgamento adiantado em decisão monocrática, em observância ao princípio da economia e celeridade processual.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo nº 70055428882, Comarca de Caxias do Sul:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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