jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70054108584 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/08/2013
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70054108584_1392229313028.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70054108584 (Nº CNJ: 0135485-11.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          apelação-crime. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

          Inépcia da denúncia. Nulidade não argüida no recurso de acusação. Incidência da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal. Solução absolutória mantida. Apelo ministerial improvido. Unânime.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70054108584 (Nº CNJ: 0135485-11.2013.8.21.7000) Comarca de Parobé
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
DARLEI JOSE RODRIGUES DA SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 25 de julho de 2013.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou DARLEI JOSÉ RODRIGUES DA SILVA por incurso nas sanções do art. 50, inciso I, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, pela prática do seguinte fato:

      Na data de 18 de março de 2008, por volta das 15h14min, na Rua Luiz Tito Martins, s/n, Bairro Jardim, em Parobé/RS, o denunciado DARLEI JOSÉ RODRIGUES DA SILVA deu início ao loteamento de uma área de 11.1125,00m², para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições legais e normativas.

      Na ocasião, em virtude de denúncia recebida, a fiscalização da Prefeitura municipal de Parobé compareceu no local acima referido, oportunidade em que constatou que a área estava sendo parcelada irregularmente, o denunciado foi notificado, para que suspendesse os serviços, bem como eventual comercialização dos lotes.

      O delito foi cometido com a inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel objeto do loteamento, conforme cópia da matrícula nº 40.632 do Registro de Imóveis de Taquara (fl. 20/21).

A denúncia foi recebida em 13.11.2009 (fl. 52).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação penal para absolver o réu DARLEI JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (fls. 82/83).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 84) alegando, em síntese, que o crime pelo qual o réu foi denunciado é formal, sendo dispensável a prova do efetivo parcelamento, podendo a materialidade ser provada por meio de testemunhas. Requer o provimento do recurso, para condenar o réu nos termos da denúncia (fls. 86 e verso).

Foram apresentadas as contra-razões (fls. 87/89).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo provimento do apelo (fls. 92/93).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Não merece acolhida a inconformidade.

O art. 50, inciso I, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79 prevê como crime contra a Administração Pública a conduta do agente que dá início, de qualquer modo, ou efetua loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão competente, qualificando o crime, se cometido, por meio de venda ou promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado.

Segundo a denúncia o apelado teria dado início ao loteamento de uma área de 11.1125,00m², para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições legais e normativas.

E prossegue a peça acusatória: Na ocasião, em virtude de denúncia recebida, a fiscalização da Prefeitura municipal de Parobé compareceu no local acima referido, oportunidade em que constatou que a área estava sendo parcelada irregularmente, o denunciado foi notificado, para que suspendesse os serviços, bem como eventual comercialização dos lotes.

No entanto, não há descrição da conduta do réu, de como ele teria iniciado o loteamento. Também não há circunstanciação e efetivo apontamento de fatos praticados pelo acusado com aquele desiderato.

A ausência de descrição completa do fato criminoso revela a inépcia da denúncia – nulidade absoluta - que deve ser declarada de ofício.

Contudo, não pode ser pronunciada, na espécie, porque não argüida em recurso da acusação.

Em verdade, por força da Súmula nº 160 do STF 1, condição para conhecimento do recurso ministerial seria a argüição expressa da nulidade.

Não argüida a nulidade no recurso de acusação, impositiva a manutenção da solução absolutória, prejudicado o recurso ministerial, bem conforme a lição de Ada Pellegrini Grinover.

Nessas condições, merece mantida a decisão absolutória, como bem posta.

Nego provimento ao apelo ministerial.


Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70054108584, Comarca de Parobé:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO

1 Súmula nº 160 do STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113190000/apelacao-crime-acr-70054108584-rs/inteiro-teor-113190008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0044089-22.2012.8.07.0001 DF 0044089-22.2012.8.07.0001

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0053865-67.2010.4.01.3800

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70054108584 RS