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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

​
Inteiro Teor45_ACR_70054108584_1392229313028.doc
​
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

Inépcia da denúncia. Nulidade não argüida no recurso de acusação. Incidência da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal. Solução absolutória mantida. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054108584, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113190000/apelacao-crime-acr-70054108584-rs

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