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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70049748627 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ARPM

Nº 70049748627 (Nº CNJ: 0281453-09.2012.8.21.7000)

2012/Crime

      AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

      No caso, a condenação definitiva que o requerente pretende revisar deu-se nas sanções do art. 213, caput, em concurso material com o art. 157, caput, todos do C.P.B.

      Considerando que o requerente objetiva a rediscussão das questões já enfrentadas e decididas nos julgados revisandos, mostra-se inadequado e vulnera o princípio da democracia judiciária o manejo de ação de revisão criminal para pleitear a sua absolvição. No caso, a condenação do requerente I.O.P. decorreu de farta prova conjuntural produzida no caderno processual, com substantiva importância no induvidoso aponte incriminatório feito pela jovem abusada por ele, razão pela qual não procede a presente ação de revisão criminal.

      AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal Terceiro Grupo Criminal
Nº 70.049.748.627 (Nº CNJ: 0281453-09.2012.8.21.7000) Comarca de Lajeado
I.O.P.

.

REQUERENTE
M.P.

..

REQUERIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, julgar improcedente o pedido revisional, vencida a Desembargadora Genacéia da Silva Alberton. Redator para o acórdão, o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente), Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2013.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON

Relatora

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO

Redator

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

Trata-se de revisão criminal ajuizada por ISARAEL DE OLIVEIRA PACHECO, através de seu procurador constituído, narrando, inicialmente, que foi condenado em 1ª Instância, como incurso nos arts. 213, caput, e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 13 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente.

A sentença foi reformada em Segunda Instância, sendo a pena reduzida para 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pena de multa de 20 dias-multa (fls. 779/793 dos autos em apenso).

Aduziu o revisionando, em síntese, que, no referente à materialidade, os relatórios do Inquérito Policial não evidenciam ser o mesmo o provável autor dos delitos, salientando que as diligências foram empreendidas, mas sem ter restado esclarecido no que consistiam, tendo havido a afirmação reputada pelo mesmo como “infeliz” de ter se chegado ao paciente através de informações desprovidas oficialmente de fontes, o que demonstra a generalidade do apontamento policial.

Ressaltou que, durante as investigações policiais, as provas colhidas afastaram a participação do condenado e passaram a indicar a consecução dos fatos pelo corréu Jacson Luís da Silva.

Sustentou que o Magistrado singular, ao analisar o depoimento de Jacson, entendeu se tratar de confissão parcial, porém o depoimento do mesmo foi orquestrado para imputar a responsabilidade dos seus crimes ao ora revisionando, destacando que o julgador concluiu que Jacscon confessou ter cometido o roubo, mas negou o envolvimento no estupro, todavia, segundo o requerente, foi Jacson quem cometeu o estupro conforme demonstrado pela prova técnica juntada à ação.

Afirmou que embora convincente a estória narrada por Jacson, o verdadeiro criminoso, no acórdão que confirmou a condenação a mesma não poderia ser utilizada como lastro para um juízo condenatório e que o magistrado, quando afirmou não haver dúvidas quanto à participação de Israel, não considerou que as provas de fls. 609/610 foram claras em excluir a possibilidade do DNA coletado pertencer ao mesmo.

Em relação ao documento juntado na presente revisional referente ao exame realizado em fragmento da colcha da casa da vítima L.L.D., o perfil genético do sangue foi dado como idêntico a outros materiais (secreção vaginal e roupa íntima) de outras vítimas (J.M e M.L) estupradas por Jacson.

Destacou que a vítima relata o modus operandi do criminoso da mesma forma relatada por M.L.(fls. 253/256) em outro processo, o que demonstraria que Jacson também mentiu no presente processo ao negar a sua atuação, atribuindo ao requerente a prátcia do delito de estupro, esta última, vítima de Jacson em outro fato, afirmando este, de forma deliberada, mentiu nas duas oportunidades, o que resta demonstrado em uma simples análise dos depoimentos do criminoso em ambos os fatos, sendo que o mesmo sempre se esquiva da culpa, delegando-a a um inocente.

Disse que, ao contrário do entendimento esposado no acórdão, os documentos de fls. 609/610 excluem Israel da cena do crime, porém não indicam outra pessoa em concreto, apenas salientando tratar-se de pessoa do sexo masculino, porém, segundo a defesa, conforme reportagem do Jornal Zero Hora, a pessoa do sexo masculino citado às fls. 609/610 trata-se de Jacson, o que é comprovado pelo exame pericial, descartando qualquer possibilidade do envolvimento de Israel nos delitos discutidos no presente processo.

Referiu que o exame de DNA realizado pelos especialistas no Laboratório de Perícias do Instituto Geral de Perícias (IGP) comprova que o sangue encontrado na colcha apreeendida na casa das vítimas no processo objeto da presente revisional pertence ao corréu Jacson Luís da Silva. Pela análise do Banco de perfis Genéticos do Estado constatou-se que o perfil genético era o mesmo de outras duas análises, as quais correspondem às amostras retiradas da secreção vaginal coletada de J.M. e, a outra, do fragmento da calcinha de M. L., conforme documento de fls. 253/256.

Alegou que tal prova nova, por si só, inocenta o ora requerente, destacando que Jacson afirmou que, na data do fato, estava estudando e que respondeu à chamada feita pelo professor da disciplina no início e após o intervalo da aula, tendo saído da Univates por volta das 22:15h. Porém, após contato com a escola, a polícia descobriu que, no dia em que ocorreu o delito, Jacson não estava presente em sala de aula, até porque não teve aula normal naquele dia.

Conclui salientando que as pessoas que compraram os objetos roubados foram unânimes em afirmar que nunca viram Israel, tendo todas afirmado que conheciam Jacson, tendo ficado demonstrado nos autos que Jacson comercializou todos os bens que foram roubados das vítimas.

Por fim, reputou como injusta a condenação sofrida, eis que Jacson teve em seu desfavor a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, enquanto o ora requerente suporta a pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, sendo inocente.

Pugnou pela procedência da presente revisão criminal, para que se reconheça que sua condenação é lastreada em depoimentos falsos e contrária à evidência dos autos, destacando a prova nova que assegura a inocência do mesmo.

Distribuído o feito a esta Relatora, veio aos autos o parecer de fls. 28/30, no sentido do não conhecimento da revisão ou, caso conhecida, pelo seu improvimento.

Às fls. 34/37, sobreveio despacho desta Relatora, concedendo prisão domiciliar ao requerente Israel enquanto tramita a presente revisão criminal, determinando nova vista ao Ministério Público.

Às fls. 44/48, a defesa de Israel narra que o Bel Ulisses Coletti juntou aos autos procuração outorgada pelo ora requerente em 02/06/08 (fls. 87), com poderes para cópia e parecer, porém, após obter as cópias, o advogado ingressa nos autos estranhamente como procurador de Jacson, conforme procuração constante às fls. 316 do feito principal, ocorrendo, assim, possível patrocínio infiel por parte do citado defensor, porquanto, após tomar conhecimento dos fatos e das provas existentes no processo, deixou de defender Israel e estranhamente tornou-se defensor de Jacson, que acusou Israel de ter cometido os delitos.

Pugnou para que tais pedidos complementassem a ação de revisão criminal, bem como fosse enviada cópia à Ordem dos Advogados do Brasil, secção do RS, com fotocópias de documentos elencados, bem como seja reconhecido erro judiciário, sendo mantida, por fim, a liminar concedida a Israel (prisão domiciliar).

Às fls. 50, esta Relatora determinou vista ao Ministério Público.

Veio aos autos o parecer de fls. 51/54, onde o ilustre Procurador de Justiça requereu, para fins de análise do pleito, a intimação pessoal de Israel para que o mesmo declinasse por quem deseja ser defendido, com nova vista após sua manifestação.

Acrescente-se , conforme consta às fls. 35, que foi oferecida pela Defensoria Pública a revisão nº 70049748627 posterior à apresentada pelo defensor constituído, motivo pelo qual foi aberto prazo para manifestação da defesa , considerando ser o pedido da Defensoria Pública mais abrangente, o que ensejou o despacho de fl. 35 a 37 . Isso porque a revisional elaborada pelo Bel. João Claudemir Fritsch foi distriubída em 29.06.12, anterior àquela oferecida pela Defensoria Pública, distribuída em 24.07.12.

Concedida prisão domiciliar ao réu, considerando a prova juntada (fl. 36), intimada a defesa, houve complementação da petição revisonal (fls. 47-48).

Atendendo promoção do Ministérioo Público , em despacho de fls. 55, esta Relatora determinou a intimação do ora requerente para que o mesmo declinasse por quem desejaria ser defendido.

Foi extraída Carta de Ordem (fls. 56).

Não foi possível a localização do requerente (certidão de fls. 58v.).

Em parecer de fls. 60/62, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento da presente revisão criminal ou, caso conhecida, pelo seu improvimento.

Em despacho de fls. 64, esta Relatora determinou a intimação do advogado do ora requerente para que indicasse o endereço atual de Israel, bem como juntada de procuração aos autos no prazo de 20 dias.

Foi certificado, às fls. 66, que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes interessadas.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

Há várias questões a serem examinadas na presente revisonal:

a) Equívoco no acórdão que manteve a condenação do réu Israel onde se afirmou que no laudo de DNA nº 10606-46/2009 constou que o material examinado NÃO exclui o acusado, quando o documento afirma exatamente o contrário ;

b) Prova nova e manifestação de não conhecimento da revisão por não haver efetiva prova nova proposta pelo Ministério Público;

c) Pedido de absolvição tanto pelo estupro como pelo roubo pelo qual foi condenado Israel;

d) Pedido de indenização cível pelo Estado em virtude de erro judiciário;

e) Encaminhamento de ofício à Secção da OAB/RS por mandato infiel por parte do Bel. Ilisses Coletti;

    1. Acórdão de fls. 779/793

O requerente foi condenado em Primeira Instância como incurso nas sanções do art. 213”caput” e art. 157, § 2º, cin. I e II, na forma do art. 69, do Código Penal e o corréu Jacson como incurso nas sanções do art. 157,§ 2º, inc. I e II, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal.

Ambos recorreram, sendo reduzida a pena de Israel e desclassificada a conduta de Jacson para receptação.

Para a condenação de Israel foi considerado além da prova oral o material genético coletado no local do crime (laudo de fls. 609 a 610), que, diferentemente do que constou no acórdão, excluiu a poossibilidade de o material ser de Israel. O laudo de DNA foi realizado em materiais biológicos referente a “swabs” coletados da parede da casa onde houve o roubo e tecido de colcha.

Esse fato, segundo a defesa, teria levado a uma decisão contrária à prova dos autos.

Embora o equívoco tenha servido de base à convicção de manutenação da sentença condenatória, pela leitura do acórdão de fls. verifica-se que a base decisória se deu pela palavra da vítima L.L.D. que descreveu em detalhes a conduta de Israel .

Consta no acórdão :

“A ofendida L. L. D. contou ter chegado de um jantar com sua mãe e se dirigido até o quarto, para usar o computador. Nisso, estranhou que a luz do banheiro estava acesa. O réu estava lhe esperando atrás da porta e dito “surpresa!”, tendo colocado uma faca em seu pescoço. Chamou sua mãe, tendo o acusado a levado para o quarto da irmã, com o fito de amarrá-la. Ficou esperando sentada em cima da cama, ocasião em que pode ver o rosto do rapaz. Depois, ele vendeu seus olhos com fita crepe, tendo também lhe amarrado em cima da cama. Não vedou sua boca. O réu disse que já havia pegado tudo que queria, resolvendo, então, cortar seu casaco e sua blusa com uma faca e suas calças. Sustentou que o rapaz estava “broxa, daí ele não conseguiu penetrar tanto como queria, né”. Nesse meio tempo, falou que tinha asma e pediu um copo de água. Conseguiu se soltar quando o réu foi buscar um copo na cozinha, indo para o quarto onde estava sua mãe. Fecharam-se no quarto, tendo o acusado empurrado a porta. Pediu socorro pela janela e ele foi embora. Quanto ao estupro, esclareceu que chegou a sentir um pouco da penetração. Alegou ter o acusado ficado com seu celular e feito chamadas para o amigo dele se seu telefone. Esclareceu que seu número era 9973 8340 (fls. 400 a 407).” (fls.785/786)

Observe-se, porém, que não houve a oposição de embargos declaratórios ao erro de leitura da conclusão do laudo. Porém, não foi o laudo base da condenação, não sendo o equívoco de leitura documento suficiente para gerar nulidade do acórdão.

Reitero que a manutenção da condenação não se deu exclusivamente com base na leitura equivocada do laudo, essa circunstância, por si só, não gera nulidade do acórdão ou à absolvição pretendida pela defesa.

    1. Prova posterior e não-conhecimento.

O mesmo fragmento de colcha submetida à perícia, comparado com o exame de secreção vaginal coletada da vítima em outro processo (J.M.) e com fragmento de calcinha da vítima M. L. levou os peritos à conclusão de que os perfis genéticos correspondiam ao do corréu Jacson (doc . de fl. 44).

O resultado do exame do material relativo à vítima no presente processo (L.L.D) leva à convicção de que o material seria de Jacson, confirmando, pois, a exclusão de Israel. Considerando que os materiais das demais vítimas foram referentes a crime de estupro, a defesa argumenta que sendo o sangue examinado de Jacson, isso levaria à conclusão de que ele esteve na residência de L.L.D. e teria sido o autor do estupro e do roubo.

Em seu parecer, o Ministério Público apontou às fls. 28 v. que a revisão criminal não merece ser conhecida porque não estão presentes qualquer uma das hipóteses do art. 621 do CPP. Tendo sido a prova contida nos autos amplamente examinada em duas instâncias não poderia a revisão ser utilizada para reexame de prova.

Inobstante os argumentos do Ministério Público, não concordo.

Não há como se ignorar a alegação de inocência até mesmo porque a leitura equivocada do laudo anterior que excluía ser de Israel o sangue analisado e encontrado na colcha da residência da vitíma LLD embora não tenha sido decisivo, veio a corroborar uma convicção condenatória em Segunda Instância . Portanto, cumpre conhecer a revisão e verificar se essa prova produzida após a condenação do réu Israel é suficiente para reverter a convicção condenatória ou não.

    1. Pedido de absolvição

Embora cause impacto a juntada de prova demonstrando o sangue encontrado em colcha apreendida na residência da vítima L.L.D, cumpre fazer exame do que consta nos autos e verificar como se chegou à pessoa do réu Israel.

Os documentos constantes no IP apontam que havia acusação de tentativa de homicídio contra Israel conhecido como da família dos “gameleiros” , acostumados à prática de furtos e “aterrorizar a população “ (fl.25). Intimado pela política, Israel se identificou como Éderson de Oliveira Neto (fl. 12) e por possuir antecedentes , inclusive por homicídio, teve sua prisão temporária decretada.

A mãe da vítima L.L.D (fl. 390) referiu que eram dois os autores dos delitos, sendo que um foi visto passando na frente da casa, de moto, sendo a moto abandonada, uma “Bis preta”. Com relação ao material apreendido referiu que foram levadas fitas com as quais as vítimas tinham sido amarradas e um pedaço da colcha onde a filha fora estuprada. Não reconheceu Jacson e ficou em dúvida em relação a Israel.

A vítima L.L.D. , por sua vez, confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial. Descreveu como ocorreu o crime, referiu até mesmo que acabou a bateria do telefone do criminoso e ele pegou o dela. O número era 99738340 e desse celular foram feitas chamadas para um amigo do criminoso, o que foi identificado pela policia através de informações da VIVO (FL. 401).

Quanto ao reconhecimento, a vítima reconheceu apenas Israel, embora Jacson estivesse entre os elementos a serem reconhecidos Negou ter visto os outros dois elementos (fl.408).

A testemunha de acusação, Luciano Moraes (fl. 458) que fazia a segurança na rua onde moravam L.L.D e sua mãe, percebeu uma pessoa pular do pátio da residência da vítima e viu uma moto “Bis “ que lhe pareceu suspeita, pois o capacete estava do lado e não no baú.

Não se depreende dos autos o motivo pelo qual a vítima L.L.D teria reconhecido Israel e negado ter visto Jacson. Por outro lado, há referência nos autos de que a vítima ficou ferida, não o seu agressor. Poderia ter o mesmo se machucado ao ingressar no pátio da vítima, pois houve escalada de muro, pois ele teria entrado por uma janela no segundo andar da casa.

O perfil referido como sendo de Jacson e encontrado no sangue que estava na colcha onde teria sido estuprada L.L.D. longe de afastar a pessoa de Israel apenas coloca dúvida e traz um elemento que não se encaixa no conjunto probatório. Houve reconhecimento seguro por parte da vítima, indicando a pessoa de Israel como sendo o agressor e afastando Jacson. Se tivesse ocorrido alguma pressão, seria mais fácil a vítima negar reconhecer qualquer um dos réus, pois não há prova sobre rixa anterior com Israel. Não há como admitir com a prova que havia nos autos que houve condenação contrária à prova dos autos. Cumpre tão somente admitir que fica dúvida , que, no caso, favorece o réu Israel em face da prova produzida posteriormente.

    1. Indenização

Com relação ao pedido de indenização, embora legalmente previsto frente ao evidente dano moral decorrente de constrangimento sofrido pelo autor da revisão,o mesmo não pode ser examinado no âmbito da presente revisional, conforme já me manifestei na Revisão Criminal nº 70023188709.

Acrescente-se que, em que pese o art. 387, do CPP, possibilitar que o juiz fixe na sentença valor mínimo de indenização, no caso de revisão a fixação é temerária, pois se trata de dano moral.

Além disso, há de se considerar tecnicamente inadequada a fixação de indenização sem que a parte que arcará com eventual condenação esteja presente, no caso o Estado. Cumpre, sim, a busca do reconhecimento em ação própria e não no bojo da revisão em que pese o disposto no art. 630 do CPP.

Não se trata de negar vigência à norma processual, mas, sim, de interpretá-la à luz das garantias processuais.

Neste sentido:

          “REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário na identificação do nome do agente. Não cabe absolvição a quem efetivamente não foi réu. Retificação que se impõe, com a manutenção da condenação a quem é devido. Habeas de ofício para determinar o cancelamento do nome do autor e efetuar a retificação na guia da execução onde deverá constar o nome de José Elói. JULGADO O AUTOR CARECEDOR DA REVISÃO Direito à retificação reconhecido via habeas corpus de ofício salvo conduto para inibir que venha ser novamente preso pelo uso indevido de seu nome.” (Revisão Criminal nº 70023188709, 3º Grupo Criminal, TJRS, Relatora Desª. Genacéia da Silva Alberton, julgada em 19/12/2008).

Quanto à doutrina, a lição de Guilherme de Souza Nucci:

“Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.

Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” (In NUCCI, Guilherme de Souza, Código de processo Penal comentado, 8ª edição, p. 691.)

    1. Patrocínio infiel.

Nos termos do art. 355 do Código Penal, configura-se o patrocínio infiel “trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é conferido.”

Atente-se que, para a configuração do delito, se faz necessária a comprovação do dolo de executar o patrocínio infiel, não havendo crime se inexistirem provas de que o advogado opssa, de forma consciente, ter prejudicado interesse de seu constituinte.

Nesse sentido:

“Elemento subjetivo do tipo: É o dolo, vontade livre e consciente de trair o dever profissional, prejudicando o interesse confiado ao agente. É necessário que o sujeito saiba que está prejudicando o cliente (RT, 556:325) ou que assuma o risco de produzi-lo (RT, 532:430). O motivo é irrelevante. Não basta a culpa ou erro profissional” (RT, 556:890, 467:381, 522:314 e 532:430; JTACrimSP)

Assim sendo, a figura delitiva em comento está destinada a casos de extrema má-fé, onde há deliberada intenção do procurador em trair e prejudicar o cliente,

No caso, a defesa de Israel narrou que o Bel Ulisses Coletti juntou aos autos procuração outorgada pelo ora requerente em 02/06/08 (fls. 87), com poderes para cópia e parecer, porém, após obter as cópias, ingressou nos autos estranhamente como procurador de Jacson, conforme procuração constante às fls. 316 do feito principal, ocorrendo, assim, possível patrocínio infiel por parte do citado defensor, porquanto, após tomar conhecimento dos fatos e das provas existentes no processo, deixou de defender Israel e estranhamente tornou-se defensor de Jacson, que acusou Israel de ter cometido os delitos.

Embora possa causar estranheza a narrativa expendida pelo ora requerente, não há como se afirmar, com certeza, que houve dolo do referido causídico no sentido de prejudicar Israel ao deixar sde patrocinar sua defesa e passar a patrocinar a defesa do corréu Jacson, motivo pelo qual não prospera a pretensão de encaminhamento à OAB-RS dos documentos e laudos elencados pelo requerente, para análise de possível patrocínio infiel e/ou outra infração do Código de Ética.

Atente-se que tal pedido deverá ser formulado em ação própria, proporcionando, assim, à parte contrária, o direito à ampla defesa e o contraditório.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL para ABSOLVER ISRAEL DE OLIVEIRA PACHECO com base no art. 386, inc. VII, do CPP, determinando que seja expedido alvará de soltura em relação ao réu a quem fora conferida prisão domiciliar, comunicando-se à Vara de Execuções Criminais para as anotações devidas; indeferir a indenização civil, postulada pela inviabilidade da sede escolhida à pretensão e indeferir o encaminhamento de ofício à OAB/RS por não ver configurado o alegado patrocínio infiel do Bel. Ulisses Coletti.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (REDATOR)

Pedindo a máxima vênia à eminente Relatora, o meu voto é no sentido de julgar improcedente a ação de revisão criminal ajuizada por ISRAEL DE OLIVEIRA PACHECO, deste modo mantendo a condenação que lhe adveio no âmbito da ação penal nº 017/2.08.0001861-8, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado, cuja sentença condenatória foi parcialmente mantida, à unanimidade, pela 6ª Câmara Criminal desta Corte, quando do julgamento, em 25/03/2010, do recurso de apelação nº 70.034.202.6061, do qual lhe resultou a imposição da pena carcerária definitiva somada de 11 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (5 anos de reclusão, como incurso nas sanções do crime desclassificado para roubo simples, e 6 anos e 6 meses de reclusão, como incurso na sanção do crime de estupro, em concurso material), e a pena pecuniária cumulativa de 20 dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo mantida a sua prisão processual e determinada a retificação do seu PEC provisório.

Justifico com brevidade a minha divergência, que consiste em manter o voto que proferi, na condição de Vogal, quando do julgamento recursal em tela, acompanhando a fundamentação de voto do Relator, acolhida à unanimidade naquela ocasião.

A prova produzida no caderno processual originário foi analisada em profundidade conjuntural na sentença condenatória recorrida e no consequente acórdão ora pretendido revisar, que manteve o veredicto de inculpação de ISRAEL no âmbito de ambas as imputações que lhe foram feitas na denúncia e no seu posterior aditamento, somente que desclassificando o crime de roubo duplamente majorado (pelo uso de arma e concurso de agentes) para o tipo básico agasalhado no art. 157, caput, do C.P.B., mantendo a sua condenação no crime de estupro e reduzindo a sua apenação nos moldes acima já explicitados.

Segundo o contexto probatório produzido, a autoria direta de ISRAEL nos crimes de estupro e de roubo residencial foi narrada, minudenciada e afirmada em Juízo, com absoluta certeza, segurança e idoneidade, pela jovem vítima do seu abuso sexual e rapina patrimonial, a qual teve a oportunidade de ver o seu rosto quando ambos estavam no quarto dela, após a mãe dela já estar dominada e imobilizada em outra peça da residência, sendo aí que ISRAEL imobilizou, desnudou e estuprou a jovem, que, lá pelas tantas, fingindo um ataque de asma, pediu-lhe água para beber e, tendo ele saído em busca de um copo, aproveitou a oportunidade para escapar para a peça em que a sua mãe estava, trancar a porta e gritar por socorro, fazendo o meliante fugir da casa com a mochila dentro da qual estavam diversos bens subtraídos. Por outro lado, com a mesma segurança, a jovem vítima dos abusos sexuais afirma nunca ter visto JACSON, o cúmplice de ISRAEL que resgatou, para ele, das proximidades da residência das vítimas, a mochila em cujo interior estavam diversos bens subtraídos, tanto assim que, no julgamento dos apelos, a partir de sólido contexto probatório testemunhal em torno dos bens subtraídos, viu desclassificada a sua condenação, de cúmplice do assalto, para receptador dos bens subtraídos. Não se perca de vista, no ponto, que JACSON delatou ISRAEL como o assaltante-estuprador, incriminando-o decisivamente. Neste contexto, a mãe da jovem vítima pouco ou quase nada viu, porque foi dominada, vendada e colocada em outra peça da casa, não tendo condições de identificar o meliante que nela ingressou, mas teve condições de referir que as roupas do indivíduo que acampanou a sua casa eram as mesmas usadas pelo assaltante-estuprador. Então, neste passo, como é comum acontecer em crimes solitários, a palavra da vítima - a jovem, no caso - adquire especial relevo e importância incriminatória de ISRAEL, mormente quando a idoneidade da sua inculpação ressai imaculada no caderno probatório.

Então, no campo da prova incriminatória de ISRAEL, tanto na sentença condenatória recorrida, quanto no acórdão decorrente do julgamento das apelações defensivas e ministerial, vem a calhar o que a eminente Desª. GENACÉIA DA SILVA ALBERTON, Relatora desta ação de revisão criminal, registrou no seu voto: a condenação de ISRAEL decorreu de farta prova conjuntural produzida no caderno processual, com substantiva importância no induvidoso aponte incriminatório feito pela jovem abusada contra ele, âmbito em que a sentença condenatória não se apoiou, em momento algum, na primeira laudação técnica inconclusiva (exames de DNA sobre fragmentos de sangue recolhidos em colcha do quarto da jovem vítima e em paredes da residência) feita pelo IGP nos autos, que excluiu a possibilidade do material colhido pertencer ao DNA de ISRAEL. No ponto, aliás, tirante a menção das provas técnicas produzidas, a sentença condenatória recorrida não tem uma linha sequer em que apoie a condenação de ISRAEL em qualquer laudo técnico-pericial oficial. É bem verdade que o voto-líder condutor do julgamento recursal afirmou, talvez por equívoco de digitação (trocou o termo excluir pelo termo concluir), que o laudo das fls. 609/610 incrimina ISRAEL, quando, na realidade, o laudo em tela excluiu "que o material biológico presente no fragmento de tecido da colcha pertença ao suspeito Israel de Oliveira Pacheco”. Aqui, no entanto, faço o registro de uma pergunta que os autos originários e os autos desta ação não têm condições de identificar e elucidar: no que consiste o material biológico encontrado na colcha do quarto da jovem vítima e a quem ele pertence, com certeza absoluta ? Mais adiante, volto a esta questão. Ainda é preciso registrar que o voto de inculpação do Relator é exaustivo no exame de toda prova produzida no caderno processual, somente se apoiando, en passant (e mediante transcrição equivocada), no referido laudo técnico do IGP. Neste sentido, portanto, com a máxima vênia, não vejo como o equívoco em tela possa comprometer a higidez do julgamento recursal.

Ainda no campo valorativo das provas técnicas produzidas, é preciso mencionar o laudo da fl. 44, cuja conclusão é meramente probabilística e - estranhamente - sequer recebe percentualização quanto aos perfis genéticos examinados, como é a regra dos laudos oficiais de exame de identidade por DNA. Não bastasse isto, essa prova traz ao grampo dos autos alguns dados - rei inter alios - ditos existentes em outros dois processos criminais, cujos laudos de identificação por DNA incriminariam JACSON em relação às suas respectivas vítimas de abusos sexuais, porque a secreção vaginal e o fragmento de calcinha neles coletadas dessas vítimas, quando comparadas com o mesmo material biológico do fragmento de colcha objeto da primeira perícia, o apontariam como o estuprador, o que elidiria a autoria de ISRAEL no estupro em que condenado no processo criminal originário desta ação revisional. Com a máxima vênia, não constato liquidez e certeza nas conclusões do laudo da fl. 44, tampouco vejo nelas elucidadas as questões ao quesito que acima escrevi: no que consiste o material biológico encontrado na colcha do quarto da jovem vítima e a quem ele pertence, com certeza absoluta ? E agrego: que laudos são os produzidos em processos criminais outros que não dizem respeito ao processo criminal originário, tampouco nele foram desvelados e debatidos ? de onde, em que condições e de quem provieram os perfis genéticos coletados ? quais são os fatos denunciados, com todas as suas peculiaridades espaço-temporais, quem são os acusados e quem são as vítimas em cada um deles ? E por aí vai, sendo possível produzir, no mínimo, mais de meia dúzia de quesitos - irrespondidos nestes autos - que colocariam em xeque as despercentualizadas conclusões probabilísticas do laudo da fl. 44. Em síntese, então, renovada vênia: o polissilogismo montado pela defesa do ora requerente ISRAEL, no afã de incriminar JACSON como o autor de crimes pelos quais ele não pode ser mais julgado no País, parece-me mais um teste de asserções e razões construídas sobre meras inferências e ilações que, naturalmente, não têm o condão de destruir e reverter a prova incriminatória a partir da qual ISRAEL resultou condenado nos lindes do caso ora sob revisão criminal.

Diante destas achegas, portanto, renovando a mais respeitosa vênia aos entendimentos diversos dos aqui alinhados, julgo improcedente a presente ação de revisão criminal e, em consequência, revogo a prisão domiciliar concedida ao requerente ISRAEL DE OLIVEIRA PACHECO e determino o seu imediato recolhimento a estabelecimento penitenciário compatível com a pena carcerária que ainda deve cumprir, para tanto expedindo-se o competente mandado de prisão para cumprimento de condenação criminal definitiva.

É o voto.

Des. José Antônio Daltoé Cezar – Peço vista.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA) aguardo a vista.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório – aguardo a vista.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) – Aguardo a vista.

Revisão Criminal nº 70049748627, Comarca de Lajeado: "APÓS OS VOTOS DA DESA. GENACÉIA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, E DO VOTO DO DES. AYMORÉ PELO IMPROVIMENTO PEDIU VISTA O EMINENTE DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR. OS DES. BERNADETE, ÍCARO E BRUXEL AGUARDARÃO A VISTA."

PEDIDO DE VISTA

Des. José Antônio Daltoé Cezar

Acompanho o Desembargador Aymoré, pelas razões por ele aduzidas, para julgar improcedente o pedido de revisão criminal.

É O VOTO.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Revisão Criminal nº 70049748627, Comarca de Lajeado: "APÓS O VOTO DO DES. DALTOÉ PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO, FICA SUSPENSO O JULGAMENTO, AGUARDANDO-SE O VOTO DA DESA. BERNADETE QUE ENCONTRA-SE EM FÉRIAS. OS DES. BRUXEL E ÍCARO AGUARDAM O VOTO PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.”

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA)

Rogada vênia, voto em divergência, acompanhando o Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, julgando improcedente a revisão criminal.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório

Acompanho a divergência.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE)

Com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a divergência, nos termos do voto do Desembargador Aymoré.

Revisão Criminal nº 70049748627, Comarca de Lajeado: "APÓS OS VOTOS DA DESA. BERNADETE, dos DES. BRUXEL E ÍCARO, ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. AYMORÉ PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO, SEGUE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO: “POR MAIORIA JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, VENCIDA A DESA. GENACÉIA. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. AYMORÉ."

Julgador (a) de 1º Grau: RUDOLF CARLOS REITZ

1 Na 6ª Câmara Criminal desta Corte, o julgamento dos recursos de apelação ministerial e defensivos resultou no desprovimento do recurso ministerial, parcial provimento ao recurso do corréu ISRAEL DE OLIVEIRA PACHECO, nos termos acima discriminados, e desclassificação da condenação do corréu JACSON LUÍS DA SILVA para os lindes do art. 180, caput, do C.P.B., com o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que lhe fosse propiciado, pelo Ministério Público, o eventual oferecimento de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.