jusbrasil.com.br
25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70049748627 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

45_RVCR_70049748627_1392226664708.doc
DOWNLOAD


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ARPM

Nº 70049748627 (Nº CNJ: 0281453-09.2012.8.21.7000)

2012/Crime

      AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

      No caso, a condenação definitiva que o requerente pretende revisar deu-se nas sanções do art. 213, caput, em concurso material com o art. 157, caput, todos do C.P.B.

      Considerando que o requerente objetiva a rediscussão das questões já enfrentadas e decididas nos julgados revisandos, mostra-se inadequado e vulnera o princípio da democracia judiciária o manejo de ação de revisão criminal para pleitear a sua absolvição. No caso, a condenação do requerente I.O.P. decorreu de farta prova conjuntural produzida no caderno processual, com substantiva importância no induvidoso aponte incriminatório feito pela jovem abusada por ele, razão pela qual não procede a presente ação de revisão criminal.

      AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal Terceiro Grupo Criminal
Nº 70.049.748.627 (Nº CNJ: 0281453-09.2012.8.21.7000) Comarca de Lajeado
I.O.P.

.

REQUERENTE
M.P.

..

REQUERIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, julgar improcedente o pedido revisional, vencida a Desembargadora Genacéia da Silva Alberton. Redator para o acórdão, o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente), Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2013.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON

Relatora

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO

Redator

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

Trata-se de revisão criminal ajuizada por ISARAEL DE OLIVEIRA PACHECO, através de seu procurador constituído, narrando, inicialmente, que foi condenado em 1ª Instância, como incurso nos arts. 213, caput, e art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 13 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente.

A sentença foi reformada em Segunda Instância, sendo a pena reduzida para 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pena de multa de 20 dias-multa (fls. 779/793 dos autos em apenso).

Aduziu o revisionando, em síntese, que, no referente à materialidade, os relatórios do Inquérito Policial não evidenciam ser o mesmo o provável autor dos delitos, salientando que as diligências foram empreendidas, mas sem ter restado esclarecido no que consistiam, tendo havido a afirmação reputada pelo mesmo como “infeliz” de ter se chegado ao paciente através de informações desprovidas oficialmente de fontes, o que demonstra a generalidade do apontamento policial.

Ressaltou que, durante as investigações policiais, as provas colhidas afastaram a participação do condenado e passaram a indicar a consecução dos fatos pelo corréu Jacson Luís da Silva.

Sustentou que o Magistrado singular, ao analisar o depoimento de Jacson, entendeu se tratar de confissão parcial, porém o depoimento do mesmo foi orquestrado para imputar a responsabilidade dos seus crimes ao ora revisionando, destacando que o julgador concluiu que Jacscon confessou ter cometido o roubo, mas negou o envolvimento no estupro, todavia, segundo o requerente, foi Jacson quem cometeu o estupro conforme demonstrado pela prova técnica juntada à ação.

Afirmou que embora convincente a estória narrada por Jacson, o verdadeiro criminoso, no acórdão que confirmou a condenação a mesma não poderia ser utilizada como lastro para um juízo condenatório e que o magistrado, quando afirmou não haver dúvidas quanto à participação de Israel, não considerou que as provas de fls. 609/610 foram claras em excluir a possibilidade do DNA coletado pertencer ao mesmo.

Em relação ao documento juntado na presente revisional referente ao exame realizado em fragmento da colcha da casa da vítima L.L.D., o perfil genético do sangue foi dado como idêntico a outros materiais (secreção vaginal e roupa íntima) de outras vítimas (J.M e M.L) estupradas por Jacson.

Destacou que a vítima relata o modus operandi do criminoso da mesma forma relatada por M.L.(fls. 253/256) em outro processo, o que demonstraria que Jacson também mentiu no presente processo ao negar a sua atuação, atribuindo ao requerente a prátcia do delito de estupro, esta última, vítima de Jacson em outro fato, afirmando este, de forma deliberada, mentiu nas duas oportunidades, o que resta demonstrado em uma simples análise dos depoimentos do criminoso em ambos os fatos, sendo que o mesmo sempre se esquiva da culpa, delegando-a a um inocente.

Disse que, ao contrário do entendimento esposado no acórdão, os documentos de fls. 609/610 excluem Israel da cena do crime, porém não indicam outra pessoa em concreto, apenas salientando tratar-se de pessoa do sexo masculino, porém, segundo a defesa, conforme reportagem do Jornal Zero Hora, a pessoa do sexo masculino citado às fls. 609/610 trata-se de Jacson, o que é comprovado pelo exame pericial, descartando qualquer possibilidade do envolvimento de Israel nos delitos discutidos no presente processo.

Referiu que o exame de DNA realizado pelos especialistas no Laboratório de Perícias do Instituto Geral de Perícias (IGP) comprova que o sangue encontrado na colcha apreeendida na casa das vítimas no processo objeto da presente revisional pertence ao corréu Jacson Luís da Silva. Pela análise do Banco de perfis Genéticos do Estado constatou-se que o perfil genético era o mesmo de outras duas análises, as quais correspondem às amostras retiradas da secreção vaginal coletada de J.M. e, a outra, do fragmento da calcinha de M. L., conforme documento de fls. 253/256.

Alegou que tal prova nova, por si só, inocenta o ora requerente, destacando que Jacson afirmou que, na data do fato, estava estudando e que respondeu à chamada feita pelo professor da disciplina no início e após o intervalo da aula, tendo saído da Univates por volta das 22:15h. Porém, após contato com a escola, a polícia descobriu que, no dia em que ocorreu o delito, Jacson não estava presente em sala de aula, até porque não teve aula normal naquele dia.

Conclui salientando que as pessoas que compraram os objetos roubados foram unânimes em afirmar que nunca viram Israel, tendo todas afirmado que conheciam Jacson, tendo ficado demonstrado nos autos que Jacson comercializou todos os bens que foram roubados das vítimas.

Por fim, reputou como injusta a condenação sofrida, eis que Jacson teve em seu desfavor a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, enquanto o ora requerente suporta a pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, sendo inocente.

Pugnou pela procedência da presente revisão criminal, para que se reconheça que sua condenação é lastreada em depoimentos falsos e contrária à evidência dos autos, destacando a prova nova que assegura a inocência do mesmo.

Distribuído o feito a esta Relatora, veio aos autos o parecer de fls. 28/30, no sentido do não conhecimento da revisão ou, caso conhecida, pelo seu improvimento.

Às fls. 34/37, sobreveio despacho desta Relatora, concedendo prisão domiciliar ao requerente Israel enquanto tramita a presente revisão criminal, determinando nova vista ao Ministério Público.

Às fls. 44/48, a defesa de Israel narra que o Bel Ulisses Coletti juntou aos autos procuração outorgada pelo ora requerente em 02/06/08 (fls. 87), com poderes para cópia e parecer, porém, após obter as cópias, o advogado ingressa nos autos estranhamente como procurador de Jacson, conforme procuração constante às fls. 316 do feito principal, ocorrendo, assim, possível patrocínio infiel por parte do citado defensor, porquanto, após tomar conhecimento dos fatos e das provas existentes no processo, deixou de defender Israel e estranhamente tornou-se defensor de Jacson, que acusou Israel de ter cometido os delitos.

Pugnou para que tais pedidos complementassem a ação de revisão criminal, bem como fosse enviada cópia à Ordem dos Advogados do Brasil, secção do RS, com fotocópias de documentos elencados, bem como seja reconhecido erro judiciário, sendo mantida, por fim, a liminar concedida a Israel (prisão domiciliar).

Às fls. 50, esta Relatora determinou vista ao Ministério Público.

Veio aos autos o parecer de fls. 51/54, onde o ilustre Procurador de Justiça requereu, para fins de análise do pleito, a intimação pessoal de Israel para que o mesmo declinasse por quem deseja ser defendido, com nova vista após sua manifestação.

Acrescente-se , conforme consta às fls. 35, que foi oferecida pela Defensoria Pública a revisão nº 70049748627 posterior à apresentada pelo defensor constituído, motivo pelo qual foi aberto prazo para manifestação da defesa , considerando ser o pedido da Defensoria Pública mais abrangente, o que ensejou o despacho de fl. 35 a 37 . Isso porque a revisional elaborada pelo Bel. João Claudemir Fritsch foi distriubída em 29.06.12, anterior àquela oferecida pela Defensoria Pública, distribuída em 24.07.12.

Concedida prisão domiciliar ao réu, considerando a prova juntada (fl. 36), intimada a defesa, houve complementação da petição revisonal (fls. 47-48).

Atendendo promoção do Ministérioo Público , em despacho de fls. 55, esta Relatora determinou a intimação do ora requerente para que o mesmo declinasse por quem desejaria ser defendido.

Foi extraída Carta de Ordem (fls. 56).

Não foi possível a localização do requerente (certidão de fls. 58v.).

Em parecer de fls. 60/62, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento da presente revisão criminal ou, caso conhecida, pelo seu improvimento.

Em despacho de fls. 64, esta Relatora determinou a intimação do advogado do ora requerente para que indicasse o endereço atual de Israel, bem como juntada de procuração aos autos no prazo de 20 dias.

Foi certificado, às fls. 66, que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes interessadas.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (RELATORA)

Há várias questões a serem examinadas na presente revisonal:

a) Equívoco no acórdão que manteve a condenação do réu Israel onde se afirmou que no laudo de DNA nº 10606-46/2009 constou que o material examinado NÃO exclui o acusado, quando o documento afirma exatamente o contrário ;

b) Prova nova e manifestação de não conhecimento da revisão por não haver efetiva prova nova proposta pelo Ministério Público;

c) Pedido de absolvição tanto pelo estupro como pelo roubo pelo qual foi condenado Israel;

d) Pedido de indenização cível pelo Estado em virtude de erro judiciário;

e) Encaminhamento de ofício à Secção da OAB/RS por mandato infiel por parte do Bel. Ilisses Coletti;

    1. Acórdão de fls. 779/793

O requerente foi condenado em Primeira Instância como incurso nas sanções do art. 213”caput” e art. 157, § 2º, cin. I e II, na forma do art. 69, do Código Penal e o corréu Jacson como incurso nas sanções do art. 157,§ 2º, inc. I e II, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal.

Ambos recorreram, sendo reduzida a pena de Israel e desclassificada a conduta de Jacson para receptação.

Para a condenação de Israel foi considerado além da prova oral o material genético coletado no local do crime (laudo de fls. 609 a 610), que, diferentemente do que constou no acórdão, excluiu a poossibilidade de o material ser de Israel. O laudo de DNA foi realizado em materiais biológicos referente a “swabs” coletados da parede da casa onde houve o roubo e tecido de colcha.

Esse fato, segundo a defesa, teria levado a uma decisão contrária à prova dos autos.

Embora o equívoco tenha servido de base à convicção de manutenação da sentença condenatória, pela leitura do acórdão de fls. verifica-se que a base decisória se deu pela palavra da vítima L.L.D. que descreveu em detalhes a conduta de Israel .

Consta no acórdão :

“A ofendida L. L. D. contou ter chegado de um jantar com sua mãe e se dirigido até o quarto, para usar o computador. Nisso, estranhou que a luz do banheiro estava acesa. O réu estava lhe esperando atrás da porta e dito “surpresa!”, tendo colocado uma faca em seu pescoço. Chamou sua mãe, tendo o acusado a levado para o quarto da irmã, com o fito de amarrá-la. Ficou esperando sentada em cima da cama, ocasião em que pode ver o rosto do rapaz. Depois, ele vendeu seus olhos com fita crepe, tendo também lhe amarrado em cima da cama. Não vedou sua boca. O réu disse que já havia pegado tudo que queria, resolvendo, então, cortar seu casaco e sua blusa com uma faca e suas calças. Sustentou que o rapaz estava “broxa, daí ele não conseguiu penetrar tanto como queria, né”. Nesse meio tempo, falou que tinha asma e pediu um copo de água. Conseguiu se soltar quando o réu foi buscar um copo na cozinha, indo para o quarto onde estava sua mãe. Fecharam-se no quarto, tendo o acusado empurrado a porta. Pediu socorro pela janela e ele foi embora. Quanto ao estupro, esclareceu que chegou a sentir um pouco da penetração. Alegou ter o acusado ficado com seu celular e feito chamadas para o amigo dele se seu telefone. Esclareceu que seu número era 9973 8340 (fls. 400 a 407).” (fls.785/786)

Observe-se, porém, que não houve a oposição de embargos declaratórios ao erro de leitura da conclusão do laudo. Porém, não foi o laudo base da condenação, não sendo o equívoco de leitura documento suficiente para gerar nulidade do acórdão.

Reitero que a manutenção da condenação não se deu exclusivamente com base na leitura equivocada do laudo, essa circunstância, por si só, não gera nulidade do acórdão ou à absolvição pretendida pela defesa.

    1. Prova posterior e não-conhecimento.

O mesmo fragmento de colcha submetida à perícia, comparado com o exame de secreção vaginal coletada da vítima em outro processo (J.M.) e com fragmento de calcinha da vítima M. L. levou os peritos à conclusão de que os perfis genéticos correspondiam ao do corréu Jacson (doc . de fl. 44).

O resultado do exame do material relativo à vítima no presente processo (L.L.D) leva à convicção de que o material seria de Jacson, confirmando, pois, a exclusão de Israel. Considerando que os materiais das demais vítimas foram referentes a crime de estupro, a defesa argumenta que sendo o sangue examinado de Jacson, isso levaria à conclusão de que ele esteve na residência de L.L.D. e teria sido o autor do estupro e do roubo.

Em seu parecer, o Ministério Público apontou às fls. 28 v. que a revisão criminal não merece ser conhecida porque não estão presentes qualquer uma das hipóteses do art. 621 do CPP. Tendo sido a prova contida nos autos amplamente examinada em duas instâncias não poderia a revisão ser utilizada para reexame de prova.

Inobstante os argumentos do Ministério Público, não concordo.

Não há como se ignorar a alegação de inocência até mesmo porque a leitura equivocada do laudo anterior que excluía ser de Israel o sangue analisado e encontrado na colcha da residência da vitíma LLD embora não tenha sido decisivo, veio a corroborar uma convicção condenatória em Segunda Instância . Portanto, cumpre conhecer a revisão e verificar se essa prova produzida após a condenação do réu Israel é suficiente para reverter a convicção condenatória ou não.

    1. Pedido de absolvição

Embora cause impacto a juntada de prova demonstrando o sangue encontrado em colcha apreendida na residência da vítima L.L.D, cumpre fazer exame do que consta nos autos e verificar como se chegou à pessoa do réu Israel.

Os documentos constantes no IP apontam que havia acusação de tentativa de homicídio contra Israel conhecido como da família dos “gameleiros” , acostumados à prática de furtos e “aterrorizar a população “ (fl.25). Intimado pela política, Israel se identificou como Éderson de Oliveira Neto (fl. 12) e por possuir antecedentes , inclusive por homicídio, teve sua prisão temporária decretada.

A mãe da vítima L.L.D (fl. 390) referiu que eram dois os autores dos delitos, sendo que um foi visto passando na frente da casa, de moto, sendo a moto abandonada, uma “Bis preta”. Com relação ao material apreendido referiu que foram levadas fitas com as quais as vítimas tinham sido amarradas e um pedaço da colcha onde a filha fora estuprada. Não reconheceu Jacson e ficou em dúvida em relação a Israel.

A vítima L.L.D. , por sua vez, confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial. Descreveu como ocorreu o crime, referiu até mesmo que acabou a bateria do telefone do criminoso e ele pegou o dela. O número era 99738340 e desse celular foram feitas chamadas para um amigo do criminoso, o que foi identificado pela policia através de informações da VIVO (FL. 401).

Quanto ao reconhecimento, a vítima reconheceu apenas Israel, embora Jacson estivesse entre os elementos a serem reconhecidos Negou ter visto os outros dois elementos (fl.408).

A testemunha de acusação, Luciano Moraes (fl. 458) que fazia a segurança na rua onde moravam L.L.D e sua mãe, percebeu uma pessoa pular do pátio da residência da vítima e viu uma moto “Bis “ que lhe pareceu suspeita, pois o capacete estava do...