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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055573463 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70055573463_1392223364698.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70055573463 (Nº CNJ: 0281973-32.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO.

          Estando as razões recursais de agravo dissociadas do decidido na decisão monocrática impugnada, impõe-se o não-conhecimento do recurso.

          Precedentes do TJRGS.

          Agravo não conhecido.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70055573463 (Nº CNJ: 0281973-32.2013.8.21.7000) Comarca de Restinga Seca
JOSé PAULO DA SILVEIRA LORETO AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NÃO CONHECER do agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini e Dr. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2013.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

A parte agravante, acima qualificada, interpõe agravo diante da decisão monocrática que modificou em parte a sentença em reexame necessário. Em suas razões, alega que a decisão recorrida não reflete o posicionamento da Câmara acerca da matéria, que tem entendido a desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da solidariedade existente entre os entes públicos. Afirma que o inciso XXXV, do art. da CF/88 assegura o acesso à justiça, mesmo em face da ausência de provocação da via administrativa. Sustenta que não foi entregue ao autor qualquer documento que constasse o motivo da negativa do ente público quanto ao fornecimento da medicação. Requer o provimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O presente agravo não enseja conhecimento.

Com efeito, a decisão monocrática impugnada foi no sentido de modificar em parte a sentença em sede de reexame necessário, a fim de consignar a possibilidade do fornecimento da medicação conforme a “Denominação Comum Brasileira” e afastar a condenação do réu em despesas processuais.

Em razões do presente recurso, a agravante defende apenas a desnecessidade do esgotamento da via administrativa e aponta a solidariedade entre os entes públicos, se reportando à sentença de 1º Grau.

Como se vê, o recorrente impugna matéria que não foi objeto da decisão recorrida, estando as razões do presente recurso dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática de fls. 101-105v, o que enseja o seu não-conhecimento.

Neste sentido, preclara jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

          AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. Nas razões de agravo interno, deve o recorrente atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos pelos quais mereceria reforma. Razões dissociadas, referindo-se ao mérito do agravo de instrumento, que sequer foi conhecido, por descumprido o disposto no art. 526, p. ú, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Nº 70022711386, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/05/2008)

          AGRAVO INTERNO. Ausência de contraposição pontual aos fundamentos lastreadores da decisão monocrática que logrou fulminar o Agravo de Instrumento anteriormente manejado. Inépcia da peça recursal. AGRAVO INTERNO NÃO-CONHECIDO. (Agravo Interno Nº 70004862025, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Dra. Marta Borges Ortiz, Julgado em 03/10/2002)

          AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTESE DE NAO-CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NAO CONHECIDO. (Agravo Interno Nº 70004018149, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Augusto Otávio Stern, Julgado em 27/03/2002)

          AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES A REBATER OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNANIME. (Agravo Interno Nº 70000895227, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/04/2000)

          AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Não se conhece de recurso cujas razões estão divorciadas da decisão atacada, por ausência de pressuposto processual (art. 514, inc. II, do CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70042328435, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Desa. Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70055573463, Comarca de Restinga Seca:"NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA PAGEL DA SILVA

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